prazo transferencia veiculo
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Acórdão nº 1.0431.16.001177-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO NOVO ADQUIRENTE EM ADOTAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O art.123, I, §1º do Código de Transito Brasileiro preceitua que incumbe ao novo proprietário adotar as providências
... do Cdigo de Transito Brasileiro, estatui o prazo de 30 dias para o novo proprietrio adotar as ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001177-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO NOVO ADQUIRENTE EM ADOTAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O art.123, I, §1º do Código de Transito Brasileiro preceitua que incumbe ao novo proprietário adotar as providências
... do Cdigo de Transito Brasileiro, estatui o prazo de 30 dias para o novo proprietrio adotar as ... -
Acórdão Nº 0013139-76.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... junto ao banco foi o financiamento do veículo S-10 CB dupla, 2012/2013, em 17/8/2017, objeto da ... de R$ 15.522,24, incluído em 12/9/2020 no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ ...
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Acórdão nº 71010248755 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, APÓS A AQUISIÇÃO. ART. 233 DO CTB. LAPSO EXTRAPOLADO, NO CASO CONCRETO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO, EM DECORRÊNCIA DE TAL INFRAÇÃO, EIS QUE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PLENA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
... DETRAN/RS. PRAZO" PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, APÓS A AQUISIÇ\xC3" ... -
Processo nº 0004825-33.2015.8.19.0203 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGULARIZAÇÃO DA VENDA NÃO OCORRIDA NO PRAZO LEGAL. ÔNUS DO VENDEDOR, CONTUDO, EXISTENCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRADIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AO APELADO. SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTAS E IPVA QUE NÃO É ABSOLUTA....
... FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... REGULARIZAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025735-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. MULTAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA MUNICIPALIDADE....
... COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... REALIZADA PRAZO DE ... TRINTA DIAS. MULTAS. SUSPENSÃO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0188.17.009835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - MERO ABORRECIMENTO. 1. O valor da causa deve ser impugnado em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. 2. Se o autor negou a contratação de financiamento, que gerou a transferência de um...
... Assim, o prazo para impugnao ao valor da causa o mesmo da ... -
Acórdão Nº 0302156-26.2017.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... executivo de trnsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cpia autenticada do comprovante ...
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Acórdão nº 1.0702.12.037139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ACORDO - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA - NÃO CUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - PRESENÇA. - Evidenciado nos autos que o descumprimento contratual ocasionou a parte danos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente diante das consequências decorrentes, deve ser acolhida a...
... de fazer, consistente em providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias e s suas expensas, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.594578-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito líquido e certo exigido no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido sem qualquer condicionante, no momento da...
... veculo para o seu nome junto ao Detran, no prazo estabelecido pelo art. 123, 1, do CTB, ... -
Acórdão Nº 0003559-51.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO DE VEÍCULO MANEJADA EM OUTROS AUTOS. PURGAÇÃO DA MORA ... NO PRAZO JUDICIALMENTE CONCEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0518.14.023752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - PENALIDADES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo...
... autora, para condenar o ru a proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, transferncia da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0518.14.023752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - PENALIDADES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo...
... autora, para condenar o ru a proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, transferncia da propriedade ... -
Acórdão Nº 5012414-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... parcelas do financiamento, a suspenso do prazo para a transferncia do veculo, ou, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002170-86.2020.8.19.0050 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À EXIGÊNCIA PELA AUTARQUIA RÉ DE PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018, ASSIM COMO DE MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VEZ QUE A QUITAÇÃO DO ALUDIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ASSIM COMO A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO...
... VEÍCULO" AUTOMOTOR, VEZ QUE A QUITAÇÃO DO ALUDIDO ... CR\xC3" ... pelo suposto descumprimento do prazo para a ... transferência do veículo em outubro ... -
Acórdão Nº 0008316-41.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... SURGIMENTO DE VÍCIO NO VEÍCULO. O DE MULTA ... POR DESRESPEITO AO PRAZO" LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DO ... VEÍCULO. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012366-96.2016.8.19.0037 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PRAZO DETERMINADO EM LEI. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 708 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NESSE ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. 1. O Detran não é o responsável pela inscrição, cobrança ou cancelamento do débito tributário referente ao IPVA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM ... OUTRO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ... APÓS O PRAZO DETERMINADO EM LEI. TRIBUTO ... DEVIDO AO ESTADO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por ... de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ...
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Acórdão nº 1.0074.16.005270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - DANO MORAL INEXISTENTE. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo administrativamente, nos termos do...
... - No caso de transferncia de propriedade, o prazo para o proprietrio adotar as providncias ... -
Acórdão nº 1.0074.16.005270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - DANO MORAL INEXISTENTE. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo administrativamente, nos termos do...
... - No caso de transferncia de propriedade, o prazo para o proprietrio adotar as providncias ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055424-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - RECURSO DESPROVIDO.- O Código de Trânsito Brasileiro apenas distingue as infrações quanto à natureza de sua gravidade, não havendo correlação com o fato de seu cometimento ter se
... Deixar de efetuar o registro de veculo no prazo de trinta dias, junto ao rgo executivo de ... HABILITAAO DEFINITIVA - TRANFERENCIA DE VEICULO OCORRIDA APS O PRAZO DE 30 DIAS - INFRAAO GRAVE - ... -
Acórdão nº 1.0241.19.000787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO NOVO ADQUIRENTE EM ADOTAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art.123, I, §1º do Código de Transito Brasileiro, incumbe ao novo proprietário adotar as providências necessárias à transferência da propriedade do veículo junto
... do Cdigo de Transito Brasileiro, estatui o prazo de 30 dias para o novo proprietrio adotar as ... do contrato de compra e venda, eis que o veiculo foi alienado sem restrio judicial, nem vcio ... -
Acórdão nº 1.0241.19.000787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO NOVO ADQUIRENTE EM ADOTAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art.123, I, §1º do Código de Transito Brasileiro, incumbe ao novo proprietário adotar as providências necessárias à transferência da propriedade do veículo junto
... do Cdigo de Transito Brasileiro, estatui o prazo de 30 dias para o novo proprietrio adotar as ... do contrato de compra e venda, eis que o veiculo foi alienado sem restrio judicial, nem vcio ... -
Processo nº 0038940-67.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Em Danos Material e Moral. Sustentação que O Veículo Foi Encaminhado para Reparo Em 01/11/2013, Sendo Somente Disponibilizado para Retirada Em 21/02/2014, Impossibilitando a Transferência de Propriedade Do Veículo No Prazo de 30 Dias, Com Imposição de Multa Pelo Detran/rj. Sentença de Improcedência. Manutenção Da Sentença. Cerceamento de Defesa Nã
... veículo foi ... prazo" de 30 dias, com imposição de multa pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0479.10.010575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. INFRAÇÃO GRAVE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LEGAL DE OFÍCIO. - Vinha entendendo que...
... a finalizao do expediente, com protocolo no prazo legal. Aduziu que a autora s deu continuidade ao ...