prazo transferencia veiculo
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Acórdão nº 0034333-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... e venda de veículo celebrado entre as partes litigantes. Alega o ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... ESTIPULADO NO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0008839-27.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PRAZO LEGAL – VEÍCULO (MOTOCICLETA) COM RESERVA ...
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Acórdão Nº 0022063-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – DEFERIMENTO DA LIMINAR - ... DETERMINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB ... PENA DE MULTA – RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0685.17.001521-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - REGISTRO DETRAN - VEÍCULO REVENDIDO PELO COMPRADOR - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. A obrigação de expedir o Certificado de Registro, nos termos do art. 123, I do CTB, nasce com a transferência de propriedade do veículo, não sendo ilidida pela revenda antes do esgotamento do prazo do §1º do mesmo dispositivo, ainda que o veículo não esteja...
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Acórdãos nº 0003747-35.2012.8.26.0584 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DEVER DO ADQUIRENTE. MULTAS E IPVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR POR TAIS VALORES. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Nos termos do art. 123, CTB, incumbe ao adquirente do veículo promover a transferê
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Acórdão nº 1.0512.16.001025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DEVER DO ADQUIRENTE - IPVA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1- Nos termos do art. 123, CTB, incumbe ao adquirente do veículo promover a transferência do bem para o seu nome, adotando, no prazo de...
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Acórdão nº 1.0512.16.001025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DEVER DO ADQUIRENTE - IPVA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1- Nos termos do art. 123, CTB, incumbe ao adquirente do veículo promover a transferência do bem para o seu nome, adotando, no prazo de...
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Acórdão nº 1.0378.12.001486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DO VALOR - PRESCRIÇÃO TRIENAL. - Segundo o principio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta violação do direito invocado.
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Acórdão Nº 0013083-32.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ALIENANTE QUE SÓ COMUNICOU A VENDA DO VEÍCULO EM 24/07/2013 AO ÓRGÃO PÚBLICO ENCARREGADO DO ... ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de ...
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Acórdão Nº 0000726-39.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... o autor alega que foi proprietário de um veiculo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano/modelo: 2007/2007, cor ... realizou o pagamento do IPVA, mesmo fora do prazo, e que depois do mencionado pagamento, havendo ...
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Acórdão nº 1.0514.16.001850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 257 DO CTB. MULTAS IMPOSTAS PELA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DO COMPRADOR NA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGOS 123, 134 E 233 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a...
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Acórdão nº 1.0514.16.001850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 257 DO CTB. MULTAS IMPOSTAS PELA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DO COMPRADOR NA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGOS 123, 134 E 233 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a...
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Acórdão nº 1.0342.15.010392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - ART. 206 §3°, V DO CC - DECISÃO MANTIDA.- Observando o principio da "actio nata", o início do cômputo do prazo prescricional para as ações de reparação civil ocorre com a ciência do fato danoso pela vítima. - É de
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Acórdão nº 1.0625.10.007635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - BAIXA DE GRAVAME - RESERVA DE DOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma...
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Acórdão nº 1.0342.13.012043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO ADQUIRENTE NÃO REALIZADA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O comprador do veículo tem obrigação de providenciar a transferência de propriedade junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, §1º, do CPC/2015.C
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Acórdão nº 0339027-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... veículo FIAT, PALIO WK ADVENTURE, ano de fabricação ... do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art ... 123, ...
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Acórdão nº 1.0702.15.039629-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DEMORA NA OBRIGAÇÃO. INSERÇÃO DE GRAVAME. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I - No caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo...
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Acórdão nº 1.0702.15.039629-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DEMORA NA OBRIGAÇÃO. INSERÇÃO DE GRAVAME. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I - No caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo...
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Acórdão nº 1014396-18.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES – TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL- PRAZO TRIENAL PARA REPARAÇÃO DO DANO ULTRAPASSADO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... VEÍCULO ENTRE PARTICULARES – TRANSFERÊNCIA NÃO ADA NO PRAZO LEGAL- PRAZO TRIENAL PARA REPARAÇÃO DO DANO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000751-96.2018.8.19.0051 (Cível), 08-09-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de IPVA relativo aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Veículo adquirido em outro Estado no ano de 2013. Transferência ocorrida junto ao DETRAN/RJ após o prazo legal [agosto/2016]. Em que pese a ausência transferência do registro do veículo no Estado do Rio de Janeiro nos idos de 2014 a 2016, na data do fato gerador o bem já pertencia ao executado...
... Veículo ... adquirido em outro Estado no ano de 2013 ... ocorrida junto ao DETRAN/RJ após o prazo legal ... [agosto/2016]. Em que pese a ausência ... -
Acórdão Nº 0001290-45.2012.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA PELA CONCESSIONÁRIA ADQUIRENTE, CONFORME PACTUADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 123, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA REVENDA DO VEÍCULO.
... PRAZO ... LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA VEÍCULO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DANOS DECORRENTES DA ... -
Acórdão nº 1.0109.15.001435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. SÚMULA 303 DO STJ. Ao deixar de proceder com a transferência da propriedade no prazo devido, o embargante foi quem deu causa à constrição do veiculo, mesmo tendo o embargado reconhecido a procedência do pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0109.15.001435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. SÚMULA 303 DO STJ. Ao deixar de proceder com a transferência da propriedade no prazo devido, o embargante foi quem deu causa à constrição do veiculo, mesmo tendo o embargado reconhecido a procedência do pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0512.16.005848-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN -- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. É incumbência do comprador (novo proprietário) a transferência da titularidade do bem perante o DETRAN. 2. "O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão