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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM VIRTUDE DE REVENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL RECEBIDO PELA EMPRESA AUTORA EM NEGOCIAÇÃO COM OUTRO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE...

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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Instituto de direito processual. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Veículo. Alienação. Prova má-fé adquirente. Ausência. Transferência veículo. Prazo legal. Inobservância. Não comprovação má-fé. Fraude à execução. Inocorrência. Decisão confirmada. 1. A fraude à execução, instituto de direito processual, visa...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEIDA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COMUNICAÇÃO DE VENDA FEITA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CTB - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS, IPVA, E DEMAIS ENCARGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO

Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar. Inovação recursal. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo usado. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Transferência do bem perante o órgão competente. Obrigação do adquirente. Reponsabilidade pela entrega da documentação do veículo ao consumidor. Revenda de veículos. Danos morais. Não configuração. 1

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de inexistência de débito fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2015 e 2016. Alegação de que o tributo referente ao exercício de 2016 já havia sido pago no Estado de São Paulo, onde foi adquirido o veículo, no ano de 2013, e circulava exclusivamente. Sentença de improcedência. O IPVA é devido ao Estado do Rio de Janeiro...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO- OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL - DANO MATERIAL - LIMITE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É manifesto o interesse de agir da parte autora que visa compelir o comprador a regularizar a transferência do veículo alienado e a...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. ART. 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE TRINTA DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA. ART. 123, § 1º, DO CTB. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE VENDEU O BEM AO AGRAVADO, QUE RESTOU CONSUBSTANCIADA ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) E A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM ACORDADA VERBALMENTE JUNTO

PROCESSO Nº: 0805317-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior e outro APELADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...

RECURSO INOMINADO 0028322-58.2019.8.19.0002 RECORRENTES: DANUBIA PACHECO COUTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN TRANSFERENCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INFRINGENCIA DO ART. 233, CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ENTREGA DE MOTOCICLETA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ABARCA TODO O MONTANTE PLEITEADO. SENTENÇA SUPERADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA EVITAR...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0275262-37.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DO IPVA DE 2017, TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, DE ABSTENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 123 DO CTB). TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A ALIENAÇÃO. CONSTRIÇÃO OPERADA SOBRE O BEM QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NO PRAZO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO DECRETO LEI Nº 911/69. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 QUE NÃO

Direito civil. Compra e venda de veículo. Dever de comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito. Infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo. Responsabilidade solidária. Relativização. Sentença reformada. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil), independentemente de registro no órgão administrativo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ATENDIMENTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º DO CTB. COBRANÇA DE MULTA E PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO APELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Direito civil. Compra e venda de veículo. Não comunicação ao órgão de trânsito. Impossibilidade de realizar vistoria de transferência. Envio de ofício ao órgao de trânsito. Impossibilidade. Multa diária. I - nos termos do art. 123, § 1º, do código brasileiro de trânsito, incumbe ao adquirente do veículo providenciar a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 dias. Ii - embora...

Embargos de declaração em apelação. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Prazo para pagamento das dívidas anteriores à tradição. Inovação recursal. Pedido não inserido na inicial. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente das razões de convencimento do julgador. Julgamento citra petita. Caracterizaç

"APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada - Ilegitimidade passiva da empresa ré, pessoa jurídica extinta, reconhecida – No mérito, ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado – Responsabilidade solidária – Arts. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual nº 13.296/08 –

Apelação – IPVA – CDA lastreada em dívida de IPVA lançado após venda de veículo – Sentença parcialmente procedente – Artigo 134 do CTB - No caso dos autos, o Detran não foi comunicado da transferência do veículo no prazo de 30 dias – Comprovado que o autor vendeu o veículo – Embora a comunicação da transferência tenha sido feita em data posterior, é a data da alienação que deve ser levada em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERADA POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA VENDA. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NOVO PROPRIETÁRIO) NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. AUTOR QUE ENTREGOU À RÉ VEÍCULO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉ QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA CONTRA ADQUIRENTES E DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO E RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AOS ADQUIRENTES. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS...