prazo transferencia veiculo
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Acórdão nº 50213840320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
... de habilitação, após aquisição do veículo. Disse que por orientação do ... termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/09, o prazo para a interposição do recurso inominado é de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152647-79.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de inexistência de débito fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2015 e 2016. Alegação de que o tributo referente ao exercício de 2016 já havia sido pago no Estado de São Paulo, onde foi adquirido o veículo, no ano de 2013, e circulava exclusivamente. Sentença de improcedência. O IPVA é devido ao Estado do Rio de Janeiro...
... adquirido o veículo, no ano de 2013, e circulava exclusivamente ... , bem como da transferência do veículo no prazo ... determinado no artigo 1º, inciso IV, alínea ... PROCEDEU AO REGISTRO DA TRANSFERENCIA SOMENTE EM 25/06/2016, FORA ... DO PRAZO PREVISTO ... -
Acordao N° 1317967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar. Inovação recursal. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo usado. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Transferência do bem perante o órgão competente. Obrigação do adquirente. Reponsabilidade pela entrega da documentação do veículo ao consumidor. Revenda de veículos. Danos morais. Não configuração. 1
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... competente a transferência do veículo, no prazo de até 30 ... (trinta) dias, é do adquirente, a ... -
Acórdão nº 1.0245.12.017192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO- OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL - DANO MATERIAL - LIMITE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É manifesto o interesse de agir da parte autora que visa compelir o comprador a regularizar a transferência do veículo alienado e a...
... foram suportados desde o ano de 2005, o prazo trienal j estava superado quando proposta a ao em ... -
Acórdão Nº 0011201-07.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA ... ART. 445, E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE TRINTA DIAS ... TRANSCURSO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 5015682-95.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE VENDEU O BEM AO AGRAVADO, QUE RESTOU CONSUBSTANCIADA ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) E A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM ACORDADA VERBALMENTE JUNTO
... titularidade do automvel para seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diria em caso de ... PARA DETERMINAR A TRANSFERNCIA DO VEICULO PARA O NOME DO AGRAVO NO PRAZO FIXADO, SOB PENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053175020194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805317-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior e outro APELADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... de infrações cometidas por meio do veículo de placas HXY4490, após o dia 08 de novembro de ... veículo do depósito não foi efetuada no prazo legal, no entanto, o demandante recebeu várias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028322-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0028322-58.2019.8.19.0002 RECORRENTES: DANUBIA PACHECO COUTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN TRANSFERENCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INFRINGENCIA DO ART. 233, CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO...
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275262-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0275262-37.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DO IPVA DE 2017, TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, DE ABSTENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0525.13.017965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO VENDEDOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias...
... propriedade de veculo alienado apelada no prazo legal no lhe causou danos. Sustentou que a ... -
Acórdão Nº 0008907-74.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO ...
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Acórdão Nº 0311626-05.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... ] 1No caso detransfernciade propriedade, o prazo para o proprietrio adotar as providncias ...
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Acórdão Nº 0000103-84.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... QUITAÇÃO ... INTEGRAL DO CONTRATO NO PRAZO LEGAL ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA ...
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Acordao N° 1277938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil. Compra e venda de veículo. Dever de comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito. Infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo. Responsabilidade solidária. Relativização. Sentença reformada. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil), independentemente de registro no órgão administrativo...
... direito civil. compra e venda de veículo. dever de comunicar a venda ao órgão executivo ... adquirente a transferência do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art ... 123, ... -
Acórdão nº 1.0408.13.001341-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, à pretensão consubstanciada em obrigação de fazer de transferir veículo. Segundo o principio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta violação do direito invocado
... ao em 14/05/2013, tendo sido ultrapassado o prazo de dez anos. Ao final, requer o conhecimento ... -
Acórdão Nº 0702809-52.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ATENDIMENTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º DO CTB. COBRANÇA DE MULTA E PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO APELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... TRANSFERÊNCIA DE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULO". ATENDIMENTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS ... INTELIG\xC3" ... -
Acordao N° 1243552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil. Compra e venda de veículo. Não comunicação ao órgão de trânsito. Impossibilidade de realizar vistoria de transferência. Envio de ofício ao órgao de trânsito. Impossibilidade. Multa diária. I - nos termos do art. 123, § 1º, do código brasileiro de trânsito, incumbe ao adquirente do veículo providenciar a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 dias. Ii - embora...
... DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE ... TRÂNSITO ... transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 dias ... II – Embora desconhecido o ... -
Acórdão nº0000139-32.2017.8.17.1060 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-11-2023
... se o autor enviasse o CRV original no prazo de quinze dias. Assevera que, diante da no ...
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Acordao N° 1259943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração em apelação. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Prazo para pagamento das dívidas anteriores à tradição. Inovação recursal. Pedido não inserido na inicial. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente das razões de convencimento do julgador. Julgamento citra petita. Caracterizaç
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRAZO PARA PAGAMENTO ... DAS DÍVIDAS ANTERIORES ... -
Acórdãos nº 1001364-35.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...
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Acórdãos nº 1001236-36.2015.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... IPVA lançado após venda de veículo Sentença parcialmente procedente ... da transferência do veículo no prazo de 30 dias Comprovado que o ...
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Acórdão Nº 0301715-20.2017.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... DE TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE DO VECULONO PRAZO LEGAL. COMPROVAO DA VENDA. IDENTIFICAO DO ...
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Acórdão Nº 2016.600084-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-04-2016
... AUTOR QUE ENTREGOU À RÉ VEÍCULO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉ QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA ... DO VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE PROPRIEDADE - DOAÇÃO DE VEÍCULO À IGREJA DONATÁRIA - POSTERIOR ALIENAÇÕES DO BEM A TERCEIROS - CRLV - MANUTENÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DOADOR - SUSPENSÃO DAS MULTAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO...
... 1 No caso de transferncia de propriedade, o prazo para o proprietrio adotar as providncias ... -
Acórdão nº 71010163442 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA CONTRA ADQUIRENTES E DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO E RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AOS ADQUIRENTES. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS...
... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. extinção. prescrição. PRAZO ...