prazo transferencia veiculo

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  • Acórdão nº 50049013320208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.381/13. TEMA 1.118 DO STJ. INSURGÊNCIA ADSTRITA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, nos termos do que

    ... ser ele o proprietário registral do veículo em questão, mas que este não estaria sob sua ... ção do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III ...
  • Acórdão nº 71010222875 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE ATRAVÉS DE PORTARIA. EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como...

    ... DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE ...
  • Acordao N° 1311442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Pedido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Mérito. Alienação de veículo. Ausência transferência para novo proprietário. Credor fiduciário. Falha na prestação do serviços. Responsabilidade solidária....

    ... MÉRITO ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA TRANSFERÊNCIA PARA NOVO ... prazo de 30 dias, a transferência do veículo, sob ...
  • Acórdão Nº 0075824-38.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUJO PAGAMENTO SE DEU PARCIALMENTE EM DINHEIRO E O RESTANTE MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO QUE SOFREU BLOQUEIO JUDICIAL APÓS A VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO INJUSTIFICÁVEL, POIS CABIA AO NOVO PROPRIETÁRIO FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONSOANTE...

    ... VEÍCULO, CUJO PAGAMENTO SE DEU ... PARCIALMENTE EM ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, ... CONSOANTE DISPOSTO NO ART ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042059-65.2018.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM ANTES DA TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MUITO APÓS O PRAZO DETERMINADO EM LEI. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE DEVE SER REALIZADO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o local do recolhimento do IPVA deve ser o do domicílio tributário do...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ... ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO DO ... MUITO APÓS O PRAZO DETERMINADO EM LEI ... RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ...
  • Acordao N° 1372908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negociação de veículo. Determinação de transferência no detran. Prazo para cumprimento da obrigação. Honorários sucumbenciais. Critérios do artigo 85 do código de processo civil. Aplicação dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do código de processo civil. 1. A transferência de veículos não configura tarefa complexa, todavia, por se...

    ... negociação de veículo. determinação de transferência no detran ... ópria legislação de trânsito definiu o prazo de 30 dias para a regularização em situações ...
  • Acórdão nº 50015695420188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO REVISIONAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS. PAGAMENTO DE MULTA E PONTOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA. DANOS EVIDENCIADOS. DEVER DE

    ... INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS. PAGAMENTO DE MULTA E PONTOS NA ...
  • Acórdãos nº 1000883-33.2015.8.26.0218 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA EM SENTENÇA – SENTENÇA DE 1º GRAU QUE ESTABELECE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 12.000,00, INCIDENTE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTES DE TER INÍCIO O PRAZO REFERIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJS

    ... , INCIDENTE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE ... ÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTES DE ...
  • Acordao N° 1403532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Limitação. Tutela liminar. Credor fiduciário. Transferência. Veículo. Outra unidade da federação. Prazo. Purga. Mora. 1. Nos termos do art. 3º do decreto-lei 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida, liminarmente, desde...

    ... CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO ... OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRAZO. PURGA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.020216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...

  • Acórdão nº 1.0000.20.020216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...

  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... I – aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ...
  • Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O...

    ... ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM ... a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito ...
  • Acórdão Nº 0300595-58.2017.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PERDA DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU EM MULTA - SUPOSTA DESÍDIA DA RÉ NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA

  • Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI...

    ... O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE ... ção do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário ...
  • Acórdão Nº 0302619-46.2018.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020

    VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA MUITO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. ART. 134 DO CTB. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A DATA DA REFERIDA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

    ... E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO ... DE VENDA AO ÓRGÃO DE ITO REALIZADA MUITO ... APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. ART. 134 DO CTB. DÉBITOS ...
  • Acórdãos nº 1003510-60.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017

    "ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA - Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado – Responsabilidade solidária – Art. 4º, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Súmula nº 585 do STJ, inaplicável ante a legislação estadual específica – Protesto declarado constitucional - Sentença de improcedência...

    ... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo

    ... veículo" nas condições em que se encontrava e que tais v\xC3" ...
  • Acordao N° 1247490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação civil. Obrigação de fazer. Compra e venda. Transferência de veículo. Obrigação do adquirente. Comunicação de venda. Obrigação do alienante. Artigo 497 do cpc. Tutela específica ou providência de resultado prático equivalente. Expedição de ofícios. Órgãos públicos. Detran e receita. Inviabilidade. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para...

    ... COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. COMUNICAÇÃO DE ... comunicar a transferência do veículo, no prazo máximo de 30 dias ao órgão de trânsito ...
  • Acordao N° 1328487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Direito civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Ausência de transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Sentença mantida. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil), independentemente de registro

    ... direito civil. compra e venda de veículo. procuração em causa própria. ausência de ... adquirente a transferência do veículo, no prazo de até trinta (30) dias (art. 123, § 1º, ...
  • Acórdão Nº 0303907-76.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1 - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO RENAJUD. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVA AMEALHADA FAVORÁVEL À EMBARGANTE. INEXISTÊ

  • Acórdão nº 0335913-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018

    Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer decorrente da não transferência de veículo pela revendedora de automóveis. Sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a Ré a: 1) pagar ao Acionante, a título de danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta sentença e acrescida de juros de 1%, a...

    ... decorrente da não transferência de veículo pela ... revendedora de automóveis. Sentença ... do veículo ainda em nome do Autor, no prazo de 30 ... (trinta) dias, sob pena de ser aplicada ... recorrente se responsabilizado pela transferencia" ... da titularidade do bem. Preliminar de prescri\xC3" ...
  • Acórdãos nº 2120351-07.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer em Cumprimento de Sentença - Multa diária – Decisão que determinou ao Banco agravante a transferência do veículo no prazo de 30 dias, para seu nome, sob pena diária de R$ 100,00 limitada a R$ 15.000,00 – Insurgência para afastamento ou redução – Impossibilidade - Medida coercitiva aplicável à espécie, com o fim de compelir o agravante ao...

    ... ao Banco agravante a transferência do veículo no prazo de 30 dias, para seu nome, sob ...
  • Acórdãos nº 1006138-83.2017.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019

    APELAÇÃO - Ação de anulação de multa c.c com indenização por danos materiais e morais - Ausência de baixa pelo Município de multa já quitada, que ensejou nova autuação, nos termos do art. 233 do CTB – Excesso de prazo para a transferência do veículo que não pode ser imputado ao autor – Reconhecimento pelo próprio Município que, em decorrência de erro no processamento de arquivo, não houve a baixa

    ... 233 do CTB Excesso de prazo para a transferência do veículo que ...
  • Acórdãos nº 1006601-05.2017.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017

    "ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA - Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado – Responsabilidade solidária – Art. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Súmula nº 585 do STJ, inaplicável ante a legislação estadual específica - Sentença de parcial procedência reformada – Recurso...

    ... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...

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