prazo transferencia veiculo
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Acórdãos nº 1000883-33.2015.8.26.0218 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... , INCIDENTE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE ... ÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTES DE ...
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Acordao N° 1403532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Limitação. Tutela liminar. Credor fiduciário. Transferência. Veículo. Outra unidade da federação. Prazo. Purga. Mora. 1. Nos termos do art. 3º do decreto-lei 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida, liminarmente, desde...
... CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO ... OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRAZO. PURGA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...
... executivo de trnsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cpia autenticada do comprovante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...
... executivo de trnsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cpia autenticada do comprovante ... -
Acórdão Nº 0300595-58.2017.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PERDA DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU EM MULTA - SUPOSTA DESÍDIA DA RÉ NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA
... que foi multado ante a no observncia do prazo de transferncia entre a assinatura do recibo e a ... -
Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM ... a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito ...
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Acórdão Nº 0302619-46.2018.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA MUITO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. ART. 134 DO CTB. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A DATA DA REFERIDA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.
... E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO ... DE VENDA AO ÓRGÃO DE ITO REALIZADA MUITO ... APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. ART. 134 DO CTB. DÉBITOS ... -
Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE ... ção do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... veículo" nas condições em que se encontrava e que tais v\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003510-60.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...
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Acordao N° 1247490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação civil. Obrigação de fazer. Compra e venda. Transferência de veículo. Obrigação do adquirente. Comunicação de venda. Obrigação do alienante. Artigo 497 do cpc. Tutela específica ou providência de resultado prático equivalente. Expedição de ofícios. Órgãos públicos. Detran e receita. Inviabilidade. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para...
... COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. COMUNICAÇÃO DE ... comunicar a transferência do veículo, no prazo máximo de 30 dias ao órgão de trânsito ... -
Acordao N° 1328487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Ausência de transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Sentença mantida. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil), independentemente de registro
... direito civil. compra e venda de veículo. procuração em causa própria. ausência de ... adquirente a transferência do veículo, no prazo de até trinta (30) dias (art. 123, § 1º, ... -
Acórdão nº 0335913-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... decorrente da não transferência de veículo pela ... revendedora de automóveis. Sentença ... do veículo ainda em nome do Autor, no prazo de 30 ... (trinta) dias, sob pena de ser aplicada ... recorrente se responsabilizado pela transferencia" ... da titularidade do bem. Preliminar de prescri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303907-76.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... NO REALIZAO DE TRANSFERNCIA DO VECULONO PRAZO LEGAL. ENUNCIADO DA SMULA N. 303 DO STJ ...
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Acórdãos nº 2120351-07.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... ao Banco agravante a transferência do veículo no prazo de 30 dias, para seu nome, sob ...
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Acórdãos nº 1006138-83.2017.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... 233 do CTB Excesso de prazo para a transferência do veículo que ...
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Acórdãos nº 1006601-05.2017.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...
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Acórdãos nº 1000337-59.2015.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...
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Acórdãos nº 1009287-82.2017.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... , quando da transferência do veículo, no prazo determinado Responsabilidade ...
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Acórdãos nº 3019877-58.2013.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2017
... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...
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Acórdãos nº 0548164-52.2007.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Agosto de 2017
... Ausência de transferência do veículo no prazo legal pelo adquirente ...
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Acórdão nº 0009589-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO ALIENADO. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO DE ... de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta ... dias, sob pena de responder ...
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Acórdãos nº 1021032-32.2015.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... quando da transferência do veículo, no prazo determinado Responsabilidade ...
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Acórdão nº 0361340-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... estaduais incidentes sobre o referido veículo, concluindo pela ocorrência de ... sucumbência ... VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 123, § ... 1º, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 1.0549.13.001760-7/001,0017607-40.2013.8.13.0549 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DEDUZIDA ANTES DO PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA MAS VERSANDO SOBRE MATÉRIA CONTIDA NAS RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60
... DA FAZENDA PBLICA - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - ...