prazos cpc replica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ... ão, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ... Feita a denunciação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... redação atual dada pela Lei nº 11.941/2009, que estabelece três prazos relevantes a serem observados na constituição e cobrança de ... se refere à ausência de notificação para apresentação de réplica, de fato, a Embargante não foi intimada para falar sobre a impugnação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008007120204058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800800-71.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Alvares De Azevedo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... ão da violação da prerrogativa da DPU de contagem em dobro dos prazos processuais quando da intimação para réplica e especificação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5043946-84.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... 351 do CPC) ... 5. Nos prazos para contestação e réplica as partes deverão especificar, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... prazos estipulados pelos arts. 5º, § 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/15, os ... em nada contribuirá para sua retificação ou réplica pelo ... ofendido. Em verdade, a divulgação extemporânea da resposta ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de realizar algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes ... qual se concentram os atos processuais de conciliação, defesa, réplica, saneamento, prova e julgamento, além de eventuais atos postulatórios. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736820204058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800273-68.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Francimara Saraiva Silva e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrique Fonseca Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... os aditamentos do FIES pendentes, conforme esclareceu em réplica, não é o aditamento 2020.2 o objeto desta demanda, o qual se limita à ... , infere-se que o autor teria se mantido inerte ao não observar os prazos regulamentares, o que resultou no aditamento tardio do contrato de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos autos” (AgInt no AREsp ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110467320204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811046-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PATRICIA CARLA BRANDAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... 120-242. Replica e documentos apresentados às fls. 244-581 ... Anexadas petições da ... e considerando que foi oportunizada ao autor, por duas vezes, com prazos distintos (fls. 677-681 e 778/779) e em datas distintas (fls. 29.09.2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... /2015, no mês de janeiro de 2016, não eram aplicáveis quaisquer prazos prescricionais ou decadenciais em seu desfavor, porquanto estava protegido ... Réplica apresentada, o autor requer a produção de prova pericial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146005020194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0814600-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800678-56.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... suspenso, suspendendo, por consequência, o decurso de todos os prazos processuais; b) trouxe aos autos, inclusive, o Ato 04/2019 do TRF da 5º ... momento processual adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais Superiores ... No caso em tela, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014514-20.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 351 do CPC) ... 7. Nos prazos para contestação e réplica as partes deverão especificar, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162743-17.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE USO DE CADEIRA PERPÉTUA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2104. JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM RÉPLICA E EM APELO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 329. PRINCÍPIO DA DEMANDA. CPC, ART. 141. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação indenizatória proposta, em face de SUPERINTENDÊNCIA...
... CAUSA DE ... PEDIR. ALTERAÇÃO EM RÉPLICA E EM APELO ... IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 329. PRINCÍPIO DA ... DEMANDA ... 552 ... 3. Proposta a ação em 20.7.21 e tendo-se iniciado os ... prazos prescricionais quinquenais respectivamente em ... 24.4.14 e em 19.7.16, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... Ocorre que, apesar de manter toda uma organização quanto aos prazos para se recadastrar (tendo em vista que sempre recebia alertas do FIES e ... Na réplica, a parte autora reiterou os fatos, fundamentos e pedidos narrados na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... Réplica apresentada em 31 de maio de 2015 ... Determinada a produção de prova ... que o Código de Processo Civil aumentou de modo substancial os prazos para manifestação das partes (o DNIT teve trinta dias úteis para falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040964820204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804096-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOBSON FERREIRA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817222-34.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO LOCALIZAÇÃO
... 5º da Resolução CNJ n. 313/2020, os prazos fluirão apenas a partir do término da suspensão ali determinada, ... documentos relevantes ao julgamento, reputo desnecessária a réplica ... Adentrando na análise dos pontos controvertidos, as moradoras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... Junta PAF (4058500.1536903) ... Houve réplica ... Saneei o feito, facultando prova pericial (4058500.1714687) ... ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... 5º da Constituição Federal ... Réplica à defesa da CAIXA anexada sob Id. n. 4058100.3242499 ... É o ... IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações ... -
Acórdão Nº 0014102-32.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... Aduziu que os prazos do CPC/1973 no foram observados, uma vez que foi concedido autora prazo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sem a necessidade de intervenção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o processo ... Art. 34. Compete ao juízo ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 320. CC, arts. 108 e 213 ... Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de ... 325 do CPC/1973 quando levantado em réplica (art. 430, caput, meio), ou, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
... frentes de serviços necessários a praticar os prazos previstos no cronograma inicial. Consta ainda que a ... apenas produção de provas, como também réplica, juntada de documentos, vista às partes (atos próprios do rito ... -
Processo nº 0247553-66.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... prazos, pela Magistrada de piso, para manifestações em ... Instada a se manifestar tanto em Réplica (IE nº 000073), quanto em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... 10, do Decreto nº 20.910/30, não impede/prejudica prazos prescricionais inferiores previstos em outros regramentos, deveria ser ... redação dada pela Lei nº 11.960/09; (vi) o autor apresentou réplica, em 13.01.2016, alegando que: a) não há prescrição de fundo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas (e os prazos respectivos) pelas demandadas, conforme o cronograma específico, para ... -
Acordao N° 1812200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Processo civil. Recurso inominado. Intimação para réplica em audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação específica. Ausência de réplica. Preclusão temporal caracterizada. Violação ao devido processo legal não configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO ... PARA RÉPLICA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ... em contestação e em réplica, estando cientes de que os prazos são sucessivos e ... independem de intimação, nos termos do consignado ...