prazos processuais civeis
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...ARTIGO 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. ARTIGO 127. Feita a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ..., de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei. ARTIGO 70. O poder público ...cíveis previstas neste artigo não impede a de ...ARTIGO 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito ... da patente, atendidos os requisitos processuais próprios. ARTIGO 57. A ação de nulidade de ... o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... atribuições previstas nas leis processuais. . Parágrafo único. Em cada Tribunal do ..., o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade, na forma da lei. . Art. ...prazos durante o período de feriados forenses. § 3o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz ... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. ...órias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. ...prazos de implantação nos registros públicos de que ...b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ..., sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente. ARTIGO 74. ...ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. ...prazos de implantação nos registros públicos de que ...b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de dez ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis. ARTIGO 14. Até um ano após ...§ 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração ...á no feito, praticando todos os atos processuais necessários. ARTIGO 41. O registro dos produtos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão nº 1.0223.19.007607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. GENITORA VICIADA EM DROGAS. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CESSAMENTO SITUAÇÃO DE RISCO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".- Por força da Portaria Conjunta nº 1051/PR/2020, os prazos processuais...
...prazos processuais dos processos cíveis que tramitavam ... -
Acórdão nº 1.0223.19.007607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. GENITORA VICIADA EM DROGAS. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CESSAMENTO SITUAÇÃO DE RISCO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".- Por força da Portaria Conjunta nº 1051/PR/2020, os prazos processuais...
...prazos processuais dos processos cíveis que tramitavam ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002144-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias úteis, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade. A Portaria Conjunta 1.051/PR/2020, publicada em 18-9-2020 determinou a retomada dos prazos processuais, a partir do dia 1º de outubro de 2020, paras os processos cíveis que tramitavam na...
...ção da apelação, a contagem dos prazos dos processos que tramitam por meio físico foram ...ão dos prazos dos processos judiciais cíveis que tramitam em meio físico na Segunda ... sido sentenciados, terão os prazos processuais retomados no dia 1º de outubro de 2020. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - processuais:. a) do Procurador-Geral da República, ser ...III - as ações cíveis e penais cabíveis. ARTIGO 47. O Procurador-Geral ...I - cumprir os prazos processuais;. II - guardar segredo sobre assunto ...
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Processo nº 0001806-41.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Ms N° 0001806-41.2017.8.19.9000 Impetrante: Lucas Tavares de Lima e Outro Impetrado: Iv Jec Da Lagoa V O T O Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Em Razão Da Decisão que Deixou de Receber O Recurso Interposto Em Razão Da Sua Intempestividade (fl. 42). Solicitadas As Informações, O Juízo Impetrado Informa Às Fls. 46-47 e 50-51 que Deixou de Receber O Recurso...
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Acórdão Nº 0301538-85.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO, CONFORME O ENUNCIADO 13 DO FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da...
...Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da. data da ... -
Acórdão Nº 0000048-30.2015.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.INCIDENTE DO ART. 66-M DO RITR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS DOS DIAS ÚTEIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA. DESCONTO DE DETERMINADA PARCELA. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUSTENTADA DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA CARACTERIZAÇ
...66-M DO RITR. . JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS ... que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais são contados em dias ... -
Processo nº 0396861-55.2009.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto O Enunciado Do Conselho Da Justiça Federal, Invocado Pelo Embargante, Não Tem Força Vinculante E, por Isso Mesmo, Não É Acatado Pelas Turmas Recursais. Eis O que Enunciaram Os Juízes de Juizado Especial Cível e de Turma Recursal Do Estado Do Rio de Janeiro, por Meio Do Enunciado 12 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 15/2016, In Verbis: "os Prazos Processuais Em Sede de Juizados Especiais...
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Acórdão Nº 2015.300695-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓIRIA.PRELIMINAR. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO DE DEFESA QUE, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, PASSA A FLUIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO AR. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PREFACIAL REJEITADA."Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se
...PREFACIAL REJEITADA. "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ... -
Acórdão Nº 0000033-27.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.INCIDENTE DO ART. 66-M DO RITR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS DOS DIAS ÚTEIS.DESERÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.Por conta do incidente insculpido no art. 66-M do RITR, por unanimidade extraída dentre os membros dessa Colenda Turma de Uniformização, ficou...
...66-M DO RITR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS ... que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais são contados em dias ... -
Acórdão Nº 0000042-86.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.INCIDENTE DO ART. 66-M DO RITR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS DOS DIAS ÚTEIS.DESERÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.Por conta do incidente insculpido no art. 66-M do RITR, por unanimidade extraída dentre os membros dessa Colenda Turma de Uniformização, ficou...
...66-M DO RITR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS ... que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais são contados em dias ... -
Processo nº 0001904-20.2015.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: 4ª Turma Recursal Processo: 0001904-20.2015.8.19.0036 Voto: Embargos de Declaração que São Intempestivos. O Recurso Não Pode Ser Conhecido, por Falta de Requisito Extrínseco de Admissibilidade que É a Tempestividade. Falta de Requisito de Admissibilidade a Justificar O Não Conhecimento Dos Embargos de Declaração. Ressalte-se que Os Prazos Processuais Em Sede de Juizados Especiais Cíveis Sã
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Acórdão Nº 0700003-80.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE - DESCABIMENTO - CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO AR - EXEGESE DO ENUNCIADO 13 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RI N. 0328123-32.2014.8.24.0023, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 24.09.2020
... E DESPROVIDO."Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ... -
Decisão Monocrática Nº 0007025-83.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 24-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0007025-83.2016.8.24.0091ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0007025-83.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Recorrente: Genir Iglaci TomazRecorrido: Radmila Silveira BarbozaRelator:...
... Isso porque, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ...