Prazos processuais civis
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II- os ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ... ARTIGO 107 ... As entidades civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ... Prazos para terminação do inquérito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ... para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos ... ARTIGO 278 ... No ... XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este ... § 5o Esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... á sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato ... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ... civis e penais cabíveis ... #Redação dad pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e ... § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo ... ção competente, ou retirá-los pelos prazos legais; ... XVI- retirar autos de processos ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas ... ARTIGO 30 ... Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data: ... I ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ... à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 70 ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O ... civis e penais cabíveis ... § 7º Cabe ao ente ... ção de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato alegado por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... II - servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3" ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor ... #Redação dada ... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019