prazos processuais impróprios
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... ) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios, defeituosos ou imprestáveis para os fins a que ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração ... á no feito, praticando todos os atos processuais necessários ... ARTIGO 41 ... O ... sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável ...
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Acórdão nº0020332-37.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 12-04-2023
... alegao de coao ilegal pelo desrespeito de prazos processuais imprprios pela Autoridade Judiciria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os prazos previstos neste ... II - aplicados em produtos impróprios para o consumo ... ARTIGO 318 ... O usuário ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
- Acórdãos nº 4006404-16.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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O Prazo para Realização da Audiência de Conciliação e Mediação Previsto no Art. 334, § 2º, do CPC/2015
O art. 334, § 2º, do CPC/2015 estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a dois meses da data de realização da primeira sessão. Tal prazo é preclusivo ou pode admitir dilação sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e do acesso à justiça?
... conseguinte, haverá a explanação dos prazos processuais cíveis, sua conceituação, ... ários da justiça são denominados de impróprios ... A distinção entre prazos próprios e ... -
Acórdão Nº 0300712-62.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... negou interesse na causa. VOTO1.H prazos processuaisprprioseimprprios.Nos primeiros, ... para a misso.Antes, porm, que os atos processuais correlatos fossem adiante, veio o esperado laudo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art. 32. Os prazos previstos neste ... II – aplicados em produtos impróprios para o consumo ... Art. 257. O usuário ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , os critérios, procedimentos e prazos para execução da arbitragem prevista no caput ... , para a prática de manifestações processuais ... Parágrafo único. Quem fizer uso ... da autoridade fiscalizadora, quando impróprios para consumo ... Parágrafo ...
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Aras pede razoabilidade na fixação de prazos processuais pelo Supremo
Em ofício, Aras pede que STF seja razoável nos prazos processuais
... a cargo do PGR, tanto os previstos em lei quanto aqueles definidos pelo ministro responsável pelo respectivo processo (prazos impróprios) ... No documento, Aras reafirma a necessidade de que os prazos não previstos em lei sejam fixados com razoabilidade, tendo em vista o grande ... -
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ; 4.1 Regra geral quanto à prática dos atos processuais; 4.2 Dos prazos processuais para os atores do processo; 4.3 Da contagem dos prazos; 4.4 Da ... 226). 16 Esses prazos são chamados de “ impróprios ” por não se sujeitarem ao fenômeno da preclusão, exatamente por não ...
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ART. 775
... Art. 775 – Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com ... º Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... tratem de prazos processuais ditos impróprios, também Juízes, peritos judiciais e demais ...
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Art. 775
CLT – Texto Anterior ... Art. 775 – Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com ... º Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... tratem de prazos processuais ditos impróprios, também Juízes, peritos judiciais e demais ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... em razão da sua aguda utilidade para otimizar feitos e abreviar prazos no âmbito da Justiça do Trabalho (em que o art. 236, § 3º, NCPC ... partes; entre as autoridades cooperantes, serão sempre prazos impróprios. Como pondera COELHO GONÇALVES (GONÇALVES, 2015, p. 442), ...
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Direito Processual Civil
... exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ) Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue os itens ... os prazos previstos para o juiz são impróprios, ou seja, seu descumprimento não leva à perda ...
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Acórdão Nº 36448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... processuais ... legislação ... infraconstitucional ados a magistrados são ... impróprios e absolutamente insuficientes para se justificar ...
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Acórdão, Processo nº 5000590-03.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2019
... quanto ao alegado descumprimento de prazos processuais pela autoridade impetrante, cumprindo ...
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Decisão da Presidência nº 36448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... 1 ... Os prazos processuais da legislação infraconstitucional irecionados a magistrados são impróprios e absolutamente insuficientes para se justificar ...
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Decisões Monocráticas nº 36448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... 1 ... Os prazos processuais da legislação infraconstitucional irecionados a magistrados são impróprios e absolutamente insuficientes para se justificar ...
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Decisão monocrática Nº 224411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... -se a comparecer a todos os atos processuais, visto que não estão presentes quaisquer das ... Os prazos" indicados na legislação pátria para a finaliza\xC3"ção dos atos processuais são impróprios, servindo apenas como um parâmetro geral, de ...
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Ausência de defesa é ausência de Justiça, é a consagração do justiceiro sobre o justo
Pierpaolo Bottini: Ausência de defesa é ausência de Justiça
... material, seus desdobramentos processuais, seu marco institucional e limites. Organizam-se ... os demais personagens processuais gozam de prazos impróprios, cuja inobservância não gera ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; ... VII - levar ... d) impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... , composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados; ...
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Como diminuir o valor de condenações trabalhistas quanto a juros e correção
Luiz Sandes: Como diminuir juros e correção de condenações trabalhistas
... ção da comunicação dos atos processuais, afirma que “a parte não será prejudicada ... hipóteses em que o judiciário excede os prazos a ele destinados nos cumprimentos dos atos ... judiciário eram classificados como impróprios, ou seja, prazos que, se desrespeitados, não ... -
A Influência do Tempo na Nova Ordem Processual Civil Reflexões sobre a Razoável Duração do Processo, Flexibilização, Negócios Processuais e Prazos
O presente estudo analisa a influência do tempo na nova ordem processual civil, em conjunto como as inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro, em especial acerca da flexibilização de prazos (calendário) e procedimentos, bem como a questão envolvendo os negócios jurídicos processuais (convenções processuais) e as diversas modificações nos prazos, buscando pela igualdade de...
... 4.11 Da flexibilização dos prazos, comarcas de difícil acesso, do “dia do prazo”, da renúncia e dos prazos impróprios ... Outra posição legal quanto a flexibilização dos prazos, dá-se em caso de comarcas de difícil acesso/transporte, quando se pode ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, ... e judiciais; b) dilatórios e peremptórios; c) próprios e impróprios ... a) os prazos legais são assim considerados por serem previstos ...