prazos processuais penal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ção de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei ... § ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 6 ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à ... Prazos para terminação do inquérito ... ARTIGO 20 ... O inquérito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do ... der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos ... ARTIGO 278 ... No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto perdurar o ... I – os prazos processuais, a apreciação de matérias, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... , sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... II- não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; ... III- determinar ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infração penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ... CAPÍTULO II Disposições processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo ... ção financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... nas esferas cível, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 ... CAPÍTULO XVI Dos prazos ... ARTIGO 66 ... Os prazos começam a ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... eletrônico - aquele em que os atos processuais" são registrados e disponibilizados em meio eletr\xC3" ... á nos termos da legislação civil, penal" e administrativa por eventuais fraudes ... § 2\xC2" ... e que estejam aguardando o cumprimento dos prazos de guarda e destinação final poderão ser ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é ... condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...