prazos processuais penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ão, regula-se, também, pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos ... § 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, ... condenado o que exceder à satisfação da multa e das custas processuais ... Art. 689 - ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ções incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... processuais poderão ser formalizados, comunicados e ...