prazos processuais penal

... em indevida supressão instância. III - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). IV - Na hipótese, o paciente teve sua prisão preventiva decretada aos 12/5/2014 e fora pronunciado aos 27/3/20

... a concessão da ordem de ofício. II - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). III - In casu, tem-se que o feito é complexo, tendo contribuído também para o atraso a emissão de diversas cartas precatórias para

... frações penais (art.282, I, do Código de Processo Penal).4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos critérios da razoabilidade e daproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada casoe suas particularidades.5. Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução doprocesso nem sua paralisação indevida, a ensejar a...

... da causa, cabendo destacar que a ação penal em foco decorre de investigação policial na qual se levaram a cabo interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e que identificaram "a existência de grupos criminosos voltados para a prática de graves delitos como tráfico de entorpecentes e de armas, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, na região

... ordem de habeas corpus. 2. É sabido que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. Destarte, havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, não há que se falar em flagrante ilegalidade. 3. Habeas...

... constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, com a...

... . 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

... sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 2. Não há como reconhecer o direito

... a mora e excesso aventado, seguindo a ação penal o seu trâmite regular, dentro do que é possível. 3. Conquanto o paciente esteja segregado do convívio em sociedade há mais de 4 anos, rejeita-se a alegação de exorbitante tempo de custódia provisória, uma vez constatado não apenas que seu encarceramento ante tempus encontra lastro no novo juízo de cautelaridade realizado pelo Juízo de origem, em 26/8/2013

... possível no julgamento da ação penal.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan...

... xF3;gica, verifica-se que a dilação dos prazos processuais não se deu de maneira irregular, encontrando-se o feito com tramitação dentro do parâmetros da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ação penal conta com 42 (quarenta e dois) réus, dos quais 37 (trinta e sete) presos e citados; 01 (um) recentemente preso e aguardando citação, além de 04 (quatro) foragidos. De se notar ...

... nado, particularidades da presente ação penal que, certamente, justificam o maior dispêndio de tempo para o desenvolvimento do processo. 4. Assim, verifica-se que o feito vem sendo impulsionado, não havendo indícios de desídia por parte do Estado-Juiz, que tem sido diligente em seu processamento, circunstância apta a afastar o suposto constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, sobretudo...

... pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais, podendo-se flexibilizá-los diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, não obstante a ação penal transcorra há mais de três anos, é possível constatar que o paciente estava segregado, durante esse período, em razão de outro processo, circunstância que...

... constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo...

• Códigos

... de, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não há como reconhecer o direito de...

... o direito de responder à ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso ocorram fatos novos que demonstrem sua necessidade. Estendidos os efeitos ao corréu Romário do Nascimento Somavilla.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta...

... 3;o se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. VI - In casu, o paciente encontra-se preso desde 24/2/2016 e a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 29/11/2016, demonstrando regular andamento do feito e afastando, por ora, o alegado excesso de prazo. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes