prazos processuais penal
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído pela Medida ... Passam a ser de trinta e seis meses os prazos fixados nos arts. 66 e 69, parágrafo único, da ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...