prazos processuais penal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II- os ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: ... ários de advogados, custas e despesas processuais ... Parágrafo único. Em caso de ...