prazos processuais penal

... . É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 5. Decretada a prisão preventiva do recorrente em 17/5/2016, fica afastada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que...

... C9; entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A despeito de o paciente haver permanecido quase 1 ano e 4 meses foragido, ele já está segregado h&#

... É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com vinte e sete acusados e,...

... C9; entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de

... É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque a instrução processual já foi encerrada. 3. Recurso não

... . É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque a instrução processual já foi encerrada e os autos na origem estão...

... à simples soma aritmética de prazos processuais. 5. In casu, a demora no encerramento da ação penal decorre das peculiaridades da causa - necessidade de mais de uma audiência para a oitiva das testemunhas, dificuldade de localização de algumas delas e realização de diversos pedidos de liberdade pela defesa do paciente -, não se observando desídia do Poder Judiciário. 6....

... ário na condução da ação penal demandam a observância do princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos processuais não são absolutos. 3. Ordem denegada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr. ...

... ário na condução da ação penal, demandam a observância do princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos processuais não são absolutos. 3. Evidenciado que a instrução criminal se encontra encerrada, tem incidência a Súmula 52/STJ. 4. Ordem de habeas corpus denegada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...

... C9; entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de

... É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual complexidade do caso (pluralidade de réus, necessidade de expedição de diversas precatórias, pedidos de desaforamento e...

... entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se configura ...

... C9; entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A despeito de o recorrente estar preso preventivamente desde 31/7/2015, o feito 

... . É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A delonga processual afigurou-se justificada ante a não apresentação da defesa prévia do réu, que gerou o desmembramento e a suspensão do feito - além do...

... de prazo para a formação da culpa penal. Ademais, os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela sua soma aritmética. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão, improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...

... para o julgamento da ação penal, pois o paciente, segregado desde 12/8/2013, permanece preso sem previsão de quando será sentenciada a ação penal, visto que a audiência de instrução e julgamento não foi concluída, desmarcada pela segunda vez, por culpa exclusiva do Estado. 3. Habeas corpus concedido para relaxar a prisão cautelar do paciente.Acordao: Vistos e relatados...

• Códigos

... à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. 7. Caso em que a ação penal segue regular tramitação, não se mostrando desarrazoado o tempo de segregação cautelar, notadamente devido à postura da defesa, que apresentou resposta à acusação após 2 meses do recebimento da denúncia e persistiu na inquirição de uma quarta testemunha de dif

... indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, está evidenciada a demora não razoável e injustificada para o julgamento da ação penal, pois, não obstante a...