prazos processuais penal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 70 ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... § 5o Esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...