prazos processuais penal
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 70 ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... § 5o Esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...