prazos processuais penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ... , contando-se-lhes em dobro todos os prazos"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... a posse ou exercício dentro dos prazos" previstos nesta lei, o ato de nomeação, promoç\xC3" ...