prazos processuais penal
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 3º Os prazos de validade dos atos autorizativos constarão ... á, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...