prazos processuais penal
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... a posse ou exercício dentro dos prazos" previstos nesta lei, o ato de nomeação, promoç\xC3" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 3º Os prazos de validade dos atos autorizativos constarão ... á, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...