pré-contrato de compra e venda

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRÉ-CONTRATO - PAGAMENTO - BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, inserindo nas relações contratuais um componente ético, caracterizado pela exigência de um comportamento probo, leal e verdadeiro. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR. SUSTENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA NÃO PARTICIPANDO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A INCORPORADORA, CONSTRUTORA E O AUTOR. IMOBILIÁRIA E DEMAIS REQUERIDAS QUE SE TRATAM DE PESSOAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉ-CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O ADIMPLEMENTO DAS ARRAS À ASSINATURA DO CONTRATO DEFINITIVO. NEGOCIAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RETENÇÃO DO SINAL INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. ERRO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PRÉ-CONTRATO APÓCRIFO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ELEMENTOS - AUSÊNCIA - POSTERIOR AVENÇA DE FINANCIAMENTO - VALIDADEO comprador não pode se valer das cláusulas de instrumento contratual em que não consta a assinatura do vendedor, por faltar elementos de validade ao negócio jurídico específico. Mormente quando, posteriormente, é entabulado novo contrato, com a...

Apelação. Processual civil e consumidor. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pré-contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação ao dever de informação. Rescisão contratual. Culpa do promitente-vendedor. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição de todas as parcelas pagas. Pagamento do iptu. Não cabimento. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE OBRA. APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO VERTICAL RESIDENCIAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS MAIOR DO QUE A ÁREA REAL DO APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO NEGADA. VENDA AD CORPUS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM E DANO MORAL PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO TROUXE QUALQUER FATO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO, ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DE EMPREENDIMENTO

Apelação cível e recuso adesivo. Ação de rescisão contratual. Pretensão de desconstituição do pré-contrato. Assinatura da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconvenção. Julgamento de improcedência do pedido. Condenação nas despesas e honorários advocatícios. Recuros conhecidos e desprovidos. 1. Celebrado o contrato final, compra e venda de imóvel, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PRELIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELA RÉ EM RECONVENÇÃO, VISANDO SUA IMEDIATA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO – CASO CONCRETO QUE DEMANDA CAUTELA – DISCUSSÃO ACERCA DE PRÉ-CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL E OUTRAS AVENÇAS, BEM COMO DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DATA DE MORA DEVE SER COMPUTADA DA PROPOSTA DEVIDAMENTE ASSINADA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA –...

Apelação civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Apenas pré-contrato. Ausência de contrato assinado. Culpa concorrente. Arras. Correção monetária. Data inicial. Efetivo desembolso. 1. A apelante alega que a extinção do contrato resulta do inadimplemento imotivado por parte da apelada sendo correta a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos até então,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM ENFRENTAR UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4028453-30.2019.8.24.0000, Tubarão Agravante : Maria Aparecida RaphaelAdvogados : Evelyn Kuerten Limaco (OAB: 8484/SC) e outroAgravada : Cil - Central Imobiliária Ltda.Advogados : Conceicao Aparecida Antunes dos Santos Fogaça (OAB: 7399/SC) e outroRelator: Desembargador Saul SteilVistos etc.Maria Aparecida Raphael interpôs agravo de instrumento em face de decisão...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TERRENO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. TESE DE QUE O VALOR PAGO COMO "ENTRADA" DEVE SER DEVOLVIDO PORQUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESTOU...

NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A MATÉRIA, NELE VENTILADA, NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPÕE-SE O PREQUESTIONAMENTO. SE, REALIZADO O PRE-CONTRATO DE VENDA-E-COMPRA DE IMÓVEL, VERIFICA O PRE-CONTRATANTE COMPRADOR QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE AO VENDEDOR, PODE RECUSAR, LEGITIMAMENTE, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE, EM PARTE, SE DA...

NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A MATÉRIA, NELE VENTILADA, NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPÕE-SE O PREQUESTIONAMENTO. SE, REALIZADO O PRE-CONTRATO DE VENDA-E-COMPRA DE IMÓVEL, VERIFICA O PRE-CONTRATANTE COMPRADOR QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE AO VENDEDOR, PODE RECUSAR, LEGITIMAMENTE, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE, EM PARTE, SE DA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSUMIDOR. APENAS PRÉ-CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. CULPA

Apelação. Embargos de terceiro. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Inovação recursal. Mácula não...

Civil. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual ao pagamento da comissão de corretagem: liberdade contratual permite a excepcional transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do código de defesa do consumidor, a necessidade de cláusula contratual (ou documento integrante da proposta de compra e venda ou do...

RESCISAO DE PRE-CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATORIAS. DEVOLUÇÃO DO SINAL RECEBIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL(VERBETES 279 E 454).

RESCISAO DE PRE-CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATORIAS. DEVOLUÇÃO DO SINAL RECEBIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL(VERBETES 279 E 454).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS ANUENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento,...