pre executividade
- Exceção de Pré-Executividade por: JH Mizuno, 2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou. II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão ...
- Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
- Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
- Apelação. Contra sentença que admitiu exceção de pré-executividade
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Impertinência da sucumbência em exceção de pré-executividade improcedente
Martins: Sucumbência em exceção de pré-executividade improcedente
A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental em demandas executivas, criada pela doutrina e adotada pela jurisprudência, comumente utilizada como meio de impugnação em processos de execução, limitada a questões/nulidade... - Objeção de pré-executividade em execução
- Exceção de pré-executividade em financiamento imobiliário
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. II - manifestar o seu desinteresse em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo...
...EXECUTIVIDADE". ACOLHIMENTO. . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\xC2"... - Exceção de Pré-Executividade
- Exceção de pré-executividade
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A exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal a partir de uma releitura da súmula 393 do stj: uma reflexão sobre os limites cognitivos e a dilação probatória
Este estudo faz uma crítica à redação do enunciado de súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. Eis a metodologia empregada: todos os precedentes que geraram o enunciado 393 foram analisados para se verificar se o texto da súmula é compatível com tais julgados. Além disso, artigos doutrinários e escritos sobre o art. 803, do CPC, foram consultados. Concluiu-se que a redação do enunciado 393
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TJ-SP rejeita exceção de pré-executividade que exige dilação probatória
TJ-SP nega exceção de pré-executividade que exige dilação probatória
A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que deve ser promovida pela via ade... - Exceção de Pré-Executividade
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Acórdão nº 2015/0223225-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO . ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA NA ORIGEM. . ... -
Hipóteses de cabimento
. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a ...
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Matérias arguíveis
. @1. Possíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. A construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade iniciou-se com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias ...
- Exceção de pré-executividade
- Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
- Exceção de pré-executividade e seu julgamento: impacto em outros processos (administrativo, declaratório, anulatório)
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Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária
Com a publicação no ano de 2015 do Novo Código de Processo Civil serão analisados ao longo deste trabalho acadêmico seus reflexos no instituto da exceção de pré-executividade em matéria tributária. Sabe-se que ela é um importante incidente processual de defesa que o ordenamento jurídico do Brasil permite que seja manuseada quando determinada pessoa está sendo executada em face de uma cobrança...
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Complementação da prova na exceção de pré-executividade
Complementação da prova na exceção de pré-executividade
Se, de um lado, o credor, em busca da satisfação de seu direito, pode requerer o cumprimento forçado do comando judicial, que o alça em privilegiada posição processual, não se pode esquecer que, de outro, devem ... -
Acórdão nº 2007/0238631-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. 2.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. . 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com ... - Substituição dos embargos do devedor pela exceção de pré-executividade
- Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)