Preâmbulo - CF
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... igualitária assumiram a condição de valores jurídicos fundamentais na pós-modernidade, conforme, ressalte-se, se depreende do Preâmbulo 3 da . Constituição Federal de 1988, dotado de força hermenêutica irradiante para todo ordenamento, à luz da eficácia direta dos princípios ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
...5º, caput e incisos V e X, CF/88); fraternidade e solidariedade (preâmbulo e art. 3, I, CF/88); saúde física e mental (art. 196, CF/88); os direitos da personalidade, como o corpo, a vida, o nome e a vida privada (arts. 11 ...
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Decisões Monocráticas nº 776132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
...5º, II), da máxima efetividade e vedação à proteção deficiente relacionadas ao direito fundamental à segurança (CF, preâmbulo, c/c art. 5º, caput, e LIV), da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI; art. 103-A, §1º), da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
...Aplicável no caso os princípios da solução pacifica das controvérsias, preâmbulo da CF; bem como, art. 5º, inciso XIV, art. 7º, XXVI, art. 8º, III e VI, CF, e Recomendação 163 da OIT, diante das demissões feitas de ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
...3, n o 9, 2006, p. 134 e ss. . Cf. Preâmbulo da CISG: “ Considerando que a adoção de regras uniformes aplicáveis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e compatíveis ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
... do mencionado preceptivo constitucional e, por conseguinte, a máxima efetividade das normas fundamentais trabalhistas, a saber: o preâmbulo da CF/88 estabelece que é dever do Estado Democrático de Direito assegurar o exercício dos direitos sociais, a liberdade, a segurança, o ...
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O Limbo Jurídico: o Trabalhador que é Considerado Apto pelo INSS e Inapto pelo Empregador ? uma Solução Hermenêutica em Prol da Justiça do Trabalho
Torna-se cada vez mais comum determinada empresa possuir algum empregado que encontra-se afastado, por incapacidade laborativa (decorrente, ou não, do contrato de trabalho), recebendo benefício previdenciário junto ao INSS. Chega-se o momento que esta benesse é cancelada. O trabalhador dirige-se à empresa, para retomar suas atividades profissionais. Ali chegando, submete-se a um exame clínico,...
... . que estão previstos no art. 1º, incisos III e IV, de nossa Constituição Federal. O preâmbulo da CF, por sua vez, dispõe que o Brasil é considerado um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o efetivo exercício dos direitos ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
...5º, caput ; também Preâmbulo da CF/88). . A-11) Dinâmica de metas de desempenho e respectivas cobranças : embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
...5º, caput ; também Preâmbulo da CF/88). A-11) Dinâmica de metas de desempenho e respectivas cobranças : embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
...I do preâmbulo) 38 . . Os denominados “Princípios fundamentais”, expostos no Capítulo I do CEM, referem que o médico aceitará as escolhas de seus pacientes ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
...Citem-se, por ilustração, o princípio da proporcionalidade (Preâmbulo da Constituição e seu Título I); o princípio da segurança jurídica (Preâmbulo e art. 5º, caput , CF/88); os princípios da igualdade e ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA NÃO RESIDIU COM A MÃE DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - 30,250KG DE MACONHA. ...
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Despesa com educação está com limite muito defasado no Imposto de Renda
Roberto Rodrigues: Limite para educação no IR está muito defasado
...Lembramos também que o preâmbulo" da CF/1988, fruto do processo de redemocratização do País, para o qual tivemos que pagar o preço da anistia bilateral ampla e restrita, verbis:. \xE2"... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... vínculo de emprego entre motoristas plataformizados e as empresas de plataforma de transporte, os seguintes preceitos constitucionais o preâmbulo da CF/1988; art. 1 o , III e IV; art. 3 o , I, II, III e IV; art. 5 o , caput ; art. 6 o ; art. 7 o , caput e seus incisos e parágrafo único; ...
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Direito Constitucional
... BV Gabarito “C” (Delegado/SP – 2011) A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o “Preâmbulo” da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar (A) a promoção da integração ao mercado de trabalho (B) a ...
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Primeira parte o espírito do ocidente ou a razão como medida
...Dìes, baseado em Theodor Gomperz, entende ter Platão não esposto corretamente o pensamento de Protágoras. cf. MiGUeZ, José Antonio. Preâmbulo. in : PLATON. Teeteto o de la ciencia. in : Obras Completas . Madrid: Aguilar, 1977,p. 890. . joaquim salgado_a ideia.indb 38 21/05/2018 ...
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O Direito do Trabalho e a Flexibilização das Normas Trabalhistas: uma Análise sob o Princípio da Fraternidade
...v. 1, p. 23. 58 Ibid., p. 23. . • 212 • . . Nessa vereda, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu preâmbulo, consagrou os princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Assim, o ...
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Decisão da Presidência nº 1153272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
...No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao preâmbulo da CF/88 e aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, caput, LIV, LV; 6º, caput. A decisão agravada tem por fundamento o Tema 660 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1153272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
...No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao preâmbulo da CF/88 e aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, caput, LIV, LV; 6º, caput. A decisão agravada tem por fundamento o Tema 660 do ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DOENEM DE 2019. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADACONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART. 3º....
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
...60, § 4.º, I, da CF. Ao mais, o Preâmbulo, ao aduzir como função precípua do Estado Demo-crático de Direito ser “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a ...
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Direitos humanos, uma visão antropológica
..., na medida em que visa à construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social (Preâmbulo da CF). . 5.9 DIGNIDADE DO HOMEM, CONqUISTA PERMANENTE DE DIREITOS . É urgente restaurar a cultura do Humanismo em todas as instâncias ...
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Decisões Monocráticas nº 864358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2015
...2º, CF (Princípio da Separação de Poderes), ao art. 1º e preâmbulo da CF (Princípio do Estado Democrático de Direito), ao art. 5º, XXII, da CF (Direito de Propriedade), maltratando até mesmo o art. 37 da CF ...
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Decisão da Presidência nº 854541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2016
...2º, CF (Princípio da Separação de Poderes), ao art. 1º e preâmbulo da CF (Princípio do Estado Democrático de Direito), ao art. 5º, XXII, da CF (Direito de Propriedade), maltratando até mesmo o art. 37 da CF ...