Preâmbulo - CF
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Decisões Monocráticas nº 842624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
...2º, CF), Estado Democrático de Direito (art. 1º e preâmbulo da CF), do Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, da CF) e maltratando ainda o Princípio da Moralidade (art. 37 da CF). Ademais, pugna-se pelo ...
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Modulação de efeitos e juízo de impossibilidade
Opinião: Modulação de efeitos e juízo de impossibilidade
... ao núcleo institucional da Constituição (CF/88) o qual tem na "Justiça" seu "valor supremo" e fundamento da República (CF/88, Preâmbulo e artigo 3º, I). A concreção da Justiça se dá, dentre outras, por intermédio da regra prevista no artigo 5º, XXXV (CF/88) [4], segundo a qual ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... . !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! . 3 A expressão “membros da família humana” consta do preâmbulo da Declaração Universal de Direitos Humanos. . 4 Cf. ROBERTS, Christopher N. J. The contentious history of the International Bill of Human ... -
Decisões Monocráticas nº 857224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
...2º, CF (Princípio da Separação de Poderes), ao art. 1º e preâmbulo da CF (Princípio do Estado Democrático de Direito), ao art. 5º, XXII, da CF (Direito de Propriedade), maltratando até mesmo o art. 37 da CF ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... conflitos, instaurado como política pública no Brasil desde a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e já consolidada desde o preâmbulo da Constituição Federal como em diversos diplomas legais. 3 . 2. Sobre os limites do exercício da autonomia privada nos pactos antenupciais ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... ordem constitucional valoriza, acentuadamente, o trabalho , o bem-estar , a segurança e a justiça social na vida socioeconômica (Preâmbulo; art. 1º, IV; art. 3º, I, III e IV; art. 7º, I; art. 170, caput e incisos VII e VIII; art. 193, todos da Constituição de 1988). É claro que a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Nele se consigna logo de partida em seu preâmbulo que identidade de gênero: "(..) como estando r eferida à experiência interna, individual e profundamente sentida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-07.2016.5.17.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE . ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Demonstrado no...
... jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do . Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, . . . caput . . . e inciso I; ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...5º, caput , CF/88), de garantia de exercício dos direitos sociais da saúde, da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição e art. 6º, caput , CF/88), de combate à discriminação da mulher (art. 3º, IV, CF/88; art. 5º, caput e I, CF/88) e de ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...5º, caput , CF/88), de garantia de exercício dos direitos sociais da saúde, da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição e art. 6º, caput , CF/88), de combate. . à discriminação da mulher (art. 3º, IV, CF/88; art. 5º, caput e I, CF/88) e de ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
...Ao reportar-se ao preâmbulo da Carta Cidadã, o reconhece como a grande cláusula pétrea por detrás das cláusulas pétreas expressamente previstas: . Nós, representantes ... -
Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978
O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância
... . . 4 Gestos de análises: silêncios constitutivos na declaração de direitos dos animais de 1978 . O preâmbulo da Declaração 8 traz seis considerações. Portanto, cabe considerá-lo, como texto de caráter moral e político de orientação ... -
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
.... A relevância dos direitos e garantias fundamentais pode ser extraída, ainda, da leitura do Preâmbulo da CF/88, isso porque a Assembleia Nacional Constituinte assegurou, como “valores supremos”, o exercício dos direitos sociais e individuais, a ... -
Decisão da Presidência nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... macro princípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º). O referido princípio é possível de ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça restaurativa, do respeito ...
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Decisões Monocráticas nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... macro princípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º). O referido princípio é possível de ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça restaurativa, do respeito ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
...Quanto a outro aspecto desse assunto: a adoção – 5. Mudando cenário: que tem a ver o Preâmbulo da nossa Constituição com o assunto?: 5.1 Continuando com a Constituição Federal em pontos de seu art. 5º; 5.2 E o art. 6º da Constituição ...
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O controle de constitucionalidade
... na França, conjunto esse formado pela Constituição de 1958, pela “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” (1789), pelo preâmbulo...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
...5º, caput , CF/88), de garantia de exercício dos direitos sociais da saúde, da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição e art. 6º, caput , CF/88), de combate à discriminação da mulher (art. 3º, IV, CF/88; art. 5º, caput e I, CF/88) e de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
...5º, caput , CF/88), de garantia de exercício. . dos direitos sociais da saúde, da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição e art. 6º, caput , CF/88), de combate à discriminação da mulher (art. 3º, IV, CF/88; art. 5º, caput e I, CF/88) e de ...
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Prefácio à 1ª edição
..., a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social” (Preâmbulo da CF de 1988). Tais valores, de acentuado caráter ético, são reiterados nos dispositivos iniciais do texto constitucional, em que se enunciam os ...
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O Ensino religioso no Brasil
...Este art. 11 do Acordo funda-se no Preâmbulo da Constituição brasileira, ao proclamar os “valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia ...
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Sistema de garantias salariais
...Estes são tanto princípios como regras magnos da Constituição de 1988 (ver na CF/88, ilustrativamente, os seguintes dispositivos: Preâmbulo ; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput e XXIII; art. 6º; art. 7º; art. 170, caput , III, VII e VIII; art. 192, caput ...
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A observância dos conceitos jurídicos de direito privado no âmbito tributário
.... Com este pensamento, há de admitir-se a integração da parte dogmática com o preâmbulo e com as disposições transitórias não só para, às vezes, formarem, no seu conjunto uma norma jurídica constitucional, mas também, para ...
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A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
.... Citem-se, por ilustração, o princípio da proporcionalidade (Preâmbulo da Constituição e seu Título I); o princípio da segurança jurídica (Preâmbulo e art. 5º, caput , CF/88); o princípio da igualdade e da ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE PRIMÃRIA E MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.