Preâmbulo da lei
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Passo, então, a desenvolver essas ideias. 54. A Constituição de 1988, desde seu preâmbulo, afirma o compromisso do povo brasileiro na construção de uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Nas ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... “Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.” ... Art. 2º O preâmbulo do Decreto nº 10.852, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 574-96.2016.5.08.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA OPORTUNIDADE DO EXAME DE RECURSO DE...
... caput ... do referido dispositivo constitucional não tem enunciado completo, tratando-se de simples ... preâmbulo para tratar do assunto da extinção do contrato de trabalho, cujas regras serão ... especificadas nos incisos que se seguem ... -
Direito Constitucional
2. d ireito C onstituCional ... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... social e por isso mesmo postadas como subjetivação dos princípios constitucionais do pluralismo genericamente cultural (preâmbulo da Constituição) e especiicamente político (inciso V do art. 1º da nossa Lei Maior)”, concluindo que essa admissão “contribuirá para o ...
- Preâmbulo à 3.ª Edição
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As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações
As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações
... [4] Destacadamente, artigos 72 e 81, caput ... [5] A Lei nº 14.133/2021, ao contrário da Lei de Estatais, menciona, logo em seu preâmbulo, o termo “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Dito de outro modo, não desvinculou do contrato firmado com a Administração o ... -
Acórdão nº 1.0708.13.002952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - LICITUDE - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... 621 do CPP, consoante tratado no preâmbulo deste julgado ... A alegação não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário a lei expressa ou a evidência ... -
Demandas repetitivas. Direito jurisprudencial. Tutela plurindividual, segundo o novo código de processo civil: incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência
... 5º da CF), além de adotados como “valores supremos” da instituição da República Federativa do Brasil ( Preâmbulo da Constituição de 1988) ... Dentro de tal prisma, a unificação da interpretação e aplicação da lei pelos tribunais é algo que não se ...
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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... O preâmbulo da nossa constituição garante o padrão socialista da sociedade e a dignidade do indivíduo. Um padrão de vida decente e um ambiente livre de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... e) no item 4.4.9 e no preâmbulo do respectivo edital consta exigência de comprovante de pagamento de taxa de retirada do edital na fase de habilitação no valor de R$ ... - Preâmbulo à 3ª edição
- Preâmbulo à Terceira edição
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Acórdão Nº 0009882-62.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... contribuinte ... exame da constitucionalidade de cláusulas do Convênio 93 ... /2015 – CONFAZ, o qual, conforme se observa do seu ... preâmbulo, dispôs “sobre os procedimentos a serem observados ... nas operações e prestações que destinem bens e serviços a ... do ICMS localizado em ...
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Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... 5º, 6º e 11), Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015 (preâmbulo e arts. 2º e 4º). E, no mesmo sentido, reforçam a tese de proteção ampla dos Direitos Humanos e fundamentais das pessoas no trabalho, inclusive, ...
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O compromisso constitucional de construção de uma sociedade fraterna
... , a escolha do objeto da pesquisa; assim, se oportuniza com a presente investigação relatar o compromisso constitucional, em especial do Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, que evidencia a construção de uma sociedade fraterna, justificando-se pela pouca literatura produzida na ...
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Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
Todo contrato é composto de preâmbulo, texto e fecho ... No preâmbulo dos contratos administrativos deverão constar, consoante determina o art. 62 da Lei n° 8.666/93, os nomes ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... 5º da Lei Maior. Em seu preâmbulo, a CDPD afirma que “ a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... E esse posicionamento ficou mantido pela Constituição de 1958, por remissão ao preâmbulo" da Lei Fundamental anterior, consagradora dos direitos sociais 20 , e, segundo Despax, les droits sociaux (droit syndical, droit de gréve, Sécurit\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei ... Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, ...
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Vetos à nova Lei de Falências terão efeitos retroativos se derrubados?
Gouveia e Salgretti: Os vetos à nova Lei de Falências
... Destarte e em consonância com o artigo 47 da Lei de Falências, podemos destacar o próprio preâmbulo de nossa Constituição da República Federativa do Brasil: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10099-14.2015.5.15.0114) 29-11-2017
... REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A reclamada transcreveu, no preâmbulo do recurso de revista os fundamentos do acórdão regional referentes aos temas "intervalo intrajornada", "jornada laboral", "inaplicabilidade da ...
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Da segurança à cobiça: um breve relato da transição dos argumentos abolicionistas nas propostas legislativas no Parlamento
Os vívidos debates legislativos no parlamento brasileiro sobre a proibição do tráfico e a abolição da escravidão desmontam a imagem de uma apatia institucionalizada ou de um comprometimento dissimulado com a causa abolicionista no cenário internacional - existiam preocupações sinceras com os rumos da nação. No artigo, sistematizo os argumentos mais comumente invocados no parlamento imperial e...
... conde de Liverpool, propunha que as palavras – inconsistentes com os princípios de justiça e humanidade – fossem riscadas do preâmbulo da lei que abolia o tráfico de escravos; quando enfim o conde de Westmoreland declarava – que ainda que ele visse os presbíteros e prelados, os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10744-94.2014.5.15.0107) 06-09-2017
... Frise-se que a transcrição de parte da fundamentação do acórdão recorrido no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada ...