Preâmbulo da lei
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ' valores supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil. ( ... ) ... Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de renda e proventos de qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o direito social de moradia, consectário da tutela da dignidade da pessoa humana, fundamento da República e que cumpre os desígnios do preâmbulo constitucional, na construção de uma sociedade brasileira, justa e solidária ... 14. In casu, cuida-se de Medida Cautelar com pedido de liminar ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O Decreto-Lei 1.685 traz, no seu preâmbulo, a ratio essendi de seu surgimento, a saber: extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69; o Decreto-Lei 1.722 altera ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto-Lei 1.685 traz, no seu preâmbulo, a ratio essendi de seu surgimento, a saber: extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69; o Decreto-Lei 1.722 altera ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O Decreto-Lei 1.685 traz, no seu preâmbulo, a ratio essendi de seu surgimento, a saber: extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69; o Decreto-Lei 1.722 altera ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto-Lei 1.685 traz, no seu preâmbulo, a ratio essendi de seu surgimento, a saber: extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69; o Decreto-Lei 1.722 altera ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O DL 1.685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento, a saber: "extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do DL 491/69"; o DL 1.722 "altera a forma de ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea ... 8. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea ... 8. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ' valores supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil. ( ... ) ... Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de renda e proventos de qualquer ...
- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
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Acórdão nº 2008/0276511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da ação de improbidade administrativa - tudo o que, ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O DL 1.685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento, a saber: "extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do DL 491/69"; o DL 1.722 "altera a forma de ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O DL 1.685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento, a saber: "extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do DL 491/69"; o DL 1.722 "altera a forma de ...
- Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 82⁄3), datada de 05 NOV 2001, informa que a empresa foi também por ele constituída em 16 FEV 1996 (preâmbulo) e que a sua retirada, para fins de direito, se deu apenas em 13 MAR 2002, data de registro desse ato constitutivo na Junta Comercial do Pará: dessa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera o Artigo 60 do Preambulo do Codigo da Justiça Militar.
... ... ... LEI Nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963 ... Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Universalizar direitos em um contexto de desigualdades ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da ...
- Acórdão Nº 0301760-63.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
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Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade: um diálogo com o professor Ricardo Leonel
Opinião: Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa
... Em primeiro lugar, a rigor do preâmbulo da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que o diploma se presta a dispor "sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de ... -
Lei nº 4.301 de 23/12/1963. ALTERA O ARTIGO 60 DO PREAMBULO DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
LEI Nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963 ... Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES CHAMAMENTO PÚBLICO ERRATA No preâmbulo do Edital do Chamamento Público nº 002/2021 que tem por objeto Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com o fim de contratar instituição de ensino para realização de Curso Preparatório do tipo Pré-vestibular, visando o ingresso em Cur...
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Fórmula esquemática da Lei
... Essa fórmula está estruturada em três partes; o preâmbulo, o corpo e o encerramento, cada uma delas com importância própria, oferecendo, no conjunto, a ordem do texto legislativo. A citada Lei Complementar ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVON. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime jurídico da prisão...