Preâmbulo da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-732/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR - VIOLAÇÃO DA LEI. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. Verifica-se que a Autora apontou quais preceitos legais teriam sido violados, conforme se vê no preâmbulo da petição inicial. É certo, entretanto, que a Autora não primou pela clareza, na medida em que não apontou o dispositivo pretensamente ferido a cada argumento apresentado. Nem por isso,
... INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. Verifica-se que a Autora apontou quais preceitos legais teriam sido violados, conforme se vê no preâmbulo da petição inicial. É certo, entretanto, que a Autora não primou pela clareza, na medida em que não apontou o dispositivo pretensamente ferido a ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. O edital de licitação conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome do órgão, da repartição interessada e de seu setor, a modalidade da licitação, a menção de que a ...
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Acórdão Nº 3373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SUSPENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS MANTIDAS ENTRE O ESTADO E A UNIÃO. RECURSOS EMPREGADOS EM AÇÕES E MEDIDAS DE COMBATE À CRISE DO CORONAVÍRUS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MANUTENÇÃO DOS OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VALIDADE DA MESMA. PRINCÍPIOS DA...
... informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde ... pública, destacando, desde logo, no próprio preâmbulo a necessidade de ... o Estado Democrático assegurar o bem-estar da sociedade ... 3. A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19 ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... Embora no preâmbulo da Lei C-49 se airmasse que a história sexual do queixoso raramente é relevante, o artigo 276(3) introduziu 8 fatores que devem ser considerados ...
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A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... ência, especialmente em termos jurídicos, de se instituir a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, tal como enunciado no preâmbulo da Lei 13.874/2019 – Eduardo Tomasevicius Filho chega a dizer que a expressão é meramente retórica, tendo em vista que a liberdade econômica ...
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Decisão da Presidência nº 1214867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... e cargos específicos, dentro de certas carreiras no serviço público, e não da totalidade do funcionalismo, conforme explicitado no preâmbulo da lei. 9 ... Ora, a RGA (Revisão Geral Anual) é uma alteração da remuneração dos servidores públicos e serve para rever valor nominal dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1214867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... e cargos específicos, dentro de certas carreiras no serviço público, e não da totalidade do funcionalismo, conforme explicitado no preâmbulo da lei. 9 ... Ora, a RGA (Revisão Geral Anual) é uma alteração da remuneração dos servidores públicos e serve para rever valor nominal dos ...
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Relações de consumo e associações
... Conforme consta do preâmbulo da Lei 12007/2009, a mesma dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços ...
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Decisão da Presidência nº 979659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... Afirma malferido o Preâmbulo da Lei Maior ... Aludindo a precedentes, indica entendimento do Supremo no sentido de apenas ser o arquivamento de inquérito, por atipicidade ou ...
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Da insolvência transnacional
... refletem os termos do Preâmbulo da Lei Modelo da UNCITRAL – também positivados na Section 1501 “a” do Chapter 15 do US Bankruptcy Code ... Rol exemplificativo de ...
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O Princípio da Fraternidade na Construção Jurisprudencial: uma Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF
... A análise da questão antecipa um dos conteúdos do preâmbulo da nossa Constituição, consagrador do “Constitucionalismo fraternal”, precisamente aquele que insere a liberdade e a igualdade na lista dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-10.2020.5.06.0016), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...
... 3º, §§2º e 3º, do CPC). SINTONIA COM O PERFIL DE UMA SOCIEDADE FRATERNA COMPROMETIDA COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS (PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL. O processo de jurisdição voluntária para homologação ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 21. Neste sentido, o Preâmbulo da Convenção de Nova York dispõe: letra e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....
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O cultivo como elemento fundamental da Lei das Sesmarias
... É por esse motivo que o cultivo surge como elemento fundamental da Lei das Sesmarias ... O texto do preâmbulo que introduz a Lei das Sesmarias salienta a importância do papel da agricultura, considerando-a a mais perfeita das artes humanas, a qual, segundo a ...
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Decisão da Presidência nº 5860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Os artigos 74 e 75 nada dizem com promoção, como indicado no preâmbulo da lei em testilha, mas afetaram diretamente o direito dos Oficiais de Saúde, que tiveram suprimido o acesso aos últimos postos ... É o ...
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Decisões Monocráticas nº 5860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Os artigos 74 e 75 nada dizem com promoção, como indicado no preâmbulo da lei em testilha, mas afetaram diretamente o direito dos Oficiais de Saúde, que tiveram suprimido o acesso aos últimos postos ... É o ...
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Direito coletivo à vida e o retorno das servidoras gestantes ao serviço público
Lucianne Pedroso: O retorno ao trabalho das servidoras gestantes
... Nessa linha de raciocínio, o arcabouço constitucional, desde o preâmbulo da Lei Maior até as previsões de seus artigos 1º, II, III e IV, 3º, I e IV, 5º, 6º, 7º, XII, 39, §3º, 196 e 200, I, II, VIII, indica que, ... -
Solução pacífica de controvérsias socioambientais: do preâmbulo constitucional à prática
Os conflitos socioambientais possuem, além das especificidades relacionadas às questões emergentes de proteção ambiental, interesses públicos e privados que dificultam o processo de tomada de decisão, situação que acaba por prolongar o litígio e, consequentemente, sua solução. Verifica-se grande crescimento desses conflitos que têm feito aumentar a demanda judicial por soluções, que acabam...
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O direito sistêmico como meio para a solução pacífica dos conflitos no campo dos direitos humanos
O Direito Sistêmico está inserido e reconhecido dentro da cultura de pacificação promovida pelo CNJ, através de Resolução 125 de 2010, assim como o Código de Processo Civil de 2015
... Em análise está uma nova abordagem do Direito que tem guarida no sistema legal brasileiro através do preâmbulo da Lei Maior, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, propondo um olhar diferenciado do conflito para ... -
Técnica Legislativa Municipal
... - Parte preliminar , compreendendo a Epígrafe, a Ementa, o Preâmbulo, o Enunciado do Objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; ... - Parte normativa , compreendendo o texto ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Nele se consigna logo de partida em seu preâmbulo que identidade de gênero: "( ... ) como estando r eferida à experiência interna, individual e profundamente sentida ...
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Acórdão nº 1004943-78.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – ILEGITIMIDADE DA APELANTE – REJEIÇÃO – INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E CIVEIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – VALOR DA PENALIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO...
... , nos processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive sendo expresso neste sentido o preâmbulo da supracitada legislação ... 3- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Decreto nº 11.088 de 01/06/2022. Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
... Art. 1º O preâmbulo do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...