Preâmbulo da lei
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DECONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SERCONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART.
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DECONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SERCONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0119932-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - JULGADO DESTA CORTE QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA ¿ OBJETIVA O EMBARGANTE, COM BASE NOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO PREÂMBULO DO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE ¿ CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO PREÂMBULO...
... EMBARGANTE, COM BASE NOS ARTIGOS 619 E 620, ... AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE ... CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ... PREÂMBULO DO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE – ... CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO PREÂMBULO DO ... ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À EMENTA E AO VOTO, ... INCLUSIVE A PARTE ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... E esse posicionamento ficou mantido pela Constituição de 1958, por remissão ao preâmbulo da Lei Fundamental anterior, consagradora dos direitos sociais (90) , e, segundo Despax, les droits sociaux (droit syndical, droit de gréve, ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... A palavra de ordem do Preâmbulo da Lei Maior é firme ao preconizar a “harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 29.c), cujo ... objetivo é consolidar as instituições democráticas no continente ... (Preâmbulo, par. 1). E a democracia a que se refere a Convenção ... é a democracia pluralista e representativa, que supõe "um ... regime de liberdade ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSOORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TÓPICOENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOPARQUET. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRISÃO ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... J á no Preâmbulo invocaram a “ proteção de Deus” e, ao longo de todo o texto da Carta Magna , demonstraram sua preocupação com o ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... Esta constituição inclui atualmente dezesseis títulos, cento e quatro artigos e um preâmbulo" que reenvia a três outros textos fundamentais: a Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789, o preâmbulo da Constitui\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-07.2016.5.17.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE . ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Demonstrado no...
... jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do ... Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, ... caput ... e inciso I; art. 5º, III, ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DEO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA OPRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DEAÇÕES CUJO DESFECHO,...
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O direito de convívio da família extensa; considerando o afeto
... ílias extensas é o princípio da solidariedade familiar , cuja previsão normativa, segundo Maria Berenice dias 13 está prevista no preâmbulo da Lei Maior, onde consta a expressão “valores supremos de uma sociedade fraterna” ... O princípio da solidariedade familiar , pode ser ...
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Petições Iniciais Específicas
... Essa exigência da lei deve constar do preâmbulo da petição inicial ... Embora possa admitir-se a possibilidade de o autor, na inicial, também manifestar a sua intenção de ver o processo ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOSDE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO ASER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTESUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCOTEÓRICO: CF/
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... preâmbulo da lei admite que deveriam ser aprovados os princípios gerais de constituição da relação jurídica de emprego e gestão da função pública, ... -
Alimentos e sua configuração atual
... 5º da Constituição Federal, que asseguram o direito à vida, à liber-dade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como no preâmbulo do art. 170 da Carta Política. 30 A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, prescreve, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139270720194058100), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. AUTODECLARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO ALUNO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança para o fim de garantir à impetrante,...
... para reformá-la, tratando-se de mero erro material a utilização da expressão "exoneração do cargo de Auditor-Fiscal", constante no preâmbulo d o recurso, em lugar de "exclusão do curso de medicina" ... Quanto ao mérito da contenda, verifico que a questão versada nos presentes autos ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... nos precedentes do Conselho Constitucional encontramse acima da lei pelo valor constitucional que lhes é atribuído (ao inspirarse no Preâmbulo da Constituição). De qualquer modo, têm sempre prevalência sobre os regulamentos. 1052 Em outras palavras, exceto o caso da Alemanha, no qual ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... como se lê no preâmbulo da lei, ao tornar mais acessível o exercício do direito de queixa, evidencia-se a preocupação do legislador com um melhor exercício da cidadania ... -
Descolonialismo e migrações: um estudo comparado entre as bases legais existentes entre Moçambique e Brasil
... O preâmbulo da Lei de Migrações de Moçambique clarifica, de prontidão, que a lei foi realizada levando em conta as experiências acumuladas em matéria de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000329-58.2017.5.02.0053)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E PAGA POR EX EMPREGADOR PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEMA
... caput ... do referido dispositivo constitucional não tem enunciado completo, tratando-se de simples ... preâmbulo para a discriminação dos coobrigados a integrar a relação processual, ... especificados nos incisos que se seguem ... II ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070234820174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-48.2017.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Conceição De Almeida PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 13. A respeito da alegação de irregularidade por menção à Lei n. 11.488/2007 no preâmbulo do edital do certame, como afirmam os réus e o Parquet, trata-se apenas de mera irregularidade formal e sanável. Entendo que tal erro material não ... -
Decisão da Presidência nº 632849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... 258); (b) art. 150, III, b, porque (i) o preâmbulo da Lei n. 9.961/00 denuncia sua origem: não é fruto de conversão de M ... Anterior, mas sim um texto novo e autônomo (fl. 262), (ii) como lei ...
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Decisões Monocráticas nº 632849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... 258); (b) art. 150, III, b, porque (i) o preâmbulo da Lei n. 9.961/00 denuncia sua origem: não é fruto de conversão de M ... Anterior, mas sim um texto novo e autônomo (fl. 262), (ii) como lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002039-25.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-09-2022
... O próprio preâmbulo da Lei n. 14.010/2020 traduz, de forma resumida, o alcance de seu conteúdo, ao fixá-lo nos seguintes termos: “dispõe sobre o Regime Jurídico ...