Preâmbulo da lei
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... de 2006 foi sancionada no Brasil a Lei 11340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha 6 , cujo objetivo central, como dispõe seu preâmbulo, é criar “mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. A Lei é fruto de um processo de articulação do ... -
Uso da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais
... “princípios fundamentais reconhecidos pelas leis” das I, II e III Repúblicas, “princípios políticos, econômicos e sociais” do Preâmbulo da Lei Constitucional da IV República e Constituição da V República, 84 o tribunal nacional houve por bem extinguir o processo constitucional, ...
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A transição do apartheid: a experiência da África do Sul como contribuição para a justiça de transição
O presente artigo é um estudo inicial do processo de transição do regime autoritário do Apartheid (1948-1994) para o regime democrático na África do Sul. O trabalho é realizado por meio da análise do contexto histórico daquele país, bem como das instituições criadas para reparar as violações aos Direitos Humanos lá ocorridas, que poderão servir de modelo para a justiça de transição brasileira. O...
... 34, de 1995 ... 44 A data inicial de apuração dos crimes cometidos – 1º de março de 1960 – foi determinada no Preâmbulo da Lei de Promoção da Unidade Nacional e da Reconciliação, de 1995. Disponível em: http://www.justice.gov.za/legislation/acts/1995-034.pdf. A ... -
Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... Art. 2º O preâmbulo do Decreto nº 7.984, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 5º da Constituição e no seu próprio Preâmbulo, verbis: “Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ...
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Constituição, saneamento básico e controle social
... ção popular na gestão e no controle da Administração Pública é inerente à ideia de Estado Democrático de Direito, adotado já no Preâmbulo da Lei Maior, e reafirmado no art. 1º, da CF/1988, além de ter sido reiteradamente expresso em vários setores da Administração Pública, ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... A palavra de ordem do Preâmbulo da Lei Maior é firme ao preconizar a “harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das ...
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A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... Ela depende em grande parte do contexto social e pode ser consequência de discriminação, preconceito e exclusão ... 1. Vide Preâmbulo da CIDPCD, alínea e ... FLÁVIA ALBAINE FARIAS DA COSTA ... A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – ...
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESULTADO DA LAVRA MINERAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... República) 4 , com vista ao “desenvolvimento da economia nacional” (preâmbulo da Lei de Terras), bem como determinar as suas condições de uso e aproveitamento (artigo 110º da Constituição da República), o seu planeamento ... -
Como elaborar peças práticas
... A fundamentação processual é aquela que irá no preâmbulo, ou seja, são artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que está sendo ingressada em juízo ... Como aludido, a fundamentação ...
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Como elaborar peças práticas
... A fundamentação processual é aquela que irá no preâmbulo, ou seja, são artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que está sendo ingressada em juízo. Como aludido, a fundamentação processual ...
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Processo nº 0001141-90.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... calcada no princípio da segurança jurídica, estatuído no preâmbulo" do Texto ... Constitucional. Não se poderia conceber em alterações de ônus para as ... empresas sem que\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... -lhe a dignidade para a promoção de sua autonomia e independência, inclusive da liberdade de fazer as próprias escolhas (alínea n do preâmbulo do texto convencional), pela preservação de sua manifestação de vontade e para ampliar o seu espectro de atuação e, sobretudo, de capacidade ... -
Processo nº 0001233-68.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... calcada no princípio da segurança jurídica, estatuído no preâmbulo" do Texto ... Constitucional. Não se poderia conceber em alterações de ônus para as ... empresas sem que\xC2" ...
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As novas faces da subordinação
... O preâmbulo da lei destaca que 94% dos trabalhadores autônomos que realizam uma atividade profissional ou econômica não possuem empresa, ou não possuem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080116-75.2020.5.07.0000), 2020-07-07
... Nesse sentido, o preâmbulo da Lei Maior traz inequívoca mensagem no sentido de que 'os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para ...
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Processo nº 0026720-10.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... da segurança jurídica, estatuído no preâmbulo do Texto Constitucional. Não se ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Desnecessariamente foi incluído no preâmbulo da Constituição de 1988 uma alusão à “proteção de Deus” quando até mesmo constituições de Estados oficialmente confessionais dispensam ... -
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... que “ A lei será estruturada em três partes básicas ”, sendo elas a “ parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas ”; a “ parte normativa, compreendendo o texto das ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... “Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.” ... Art. 2º O preâmbulo do Decreto nº 10.852, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 574-96.2016.5.08.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA OPORTUNIDADE DO EXAME DE RECURSO DE...
... caput ... do referido dispositivo constitucional não tem enunciado completo, tratando-se de simples ... preâmbulo para tratar do assunto da extinção do contrato de trabalho, cujas regras serão ... especificadas nos incisos que se seguem ... -
Direito Constitucional
2. d ireito C onstituCional ... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
... o principal objetivo do Decreto-lei 156/2005, de 15 de setembro, foi efetivamente, como decorre do próprio preâmbulo", “tornar obrigatória a existência do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contato com o p\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... social e por isso mesmo postadas como subjetivação dos princípios constitucionais do pluralismo genericamente cultural (preâmbulo da Constituição) e especiicamente político (inciso V do art. 1º da nossa Lei Maior)”, concluindo que essa admissão “contribuirá para o ...