precatoria
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Acórdão nº 2015/0160786-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode...
... pelas peculiaridades da causa, que envolve produção de provas por ... precatória, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese e por ora, o ... -
Acórdão nº 2016/0068472-6 de T5 - QUINTA TURMA
... distintos, e no qual a oitiva de algumas testemunhas e acusados foi feita por ... carta precatória ... 6. Habeas corpus não conhecido ... Documento: 61434878 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 27/05/2016 ...
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Acórdão nº 2015/0160824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... referido acusado " ... A carta precatória" para citação do recorrente somente ... restou expedida em 7/4/2016, sendo devolvida em 16/8/2016 ... Malgrado algumas \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048925-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DA VÍTIMA. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do ...
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. 2. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DA ... VÍTIMA. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO ... ABSOLUTO. ... -
Acórdão nº 2015/0160903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO NÃO-PROTELATÓRIO. ... 1. A Corte de origem consignou que existe uma carta ... precatória que intimou o Estado da Ação principal, porém o prazo ...
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Acórdão nº 2014/0247315-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO. CONTAGEM. PRAZO. PLURALIDADE. RÉUS. JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. OBSERVÂNCIA. ART. 241, III, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a...
... PRECATÓRIA. ... INÍCIO. CONTAGEM. PRAZO. PLURALIDADE. RÉUS. JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO ... -
Acórdão nº 2015/0145896-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE CARTA PRECAT&
... COM ADVOGADOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE ... REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE ... CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ... PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE. ... PRECEDENTES. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0209078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... SEQUESTRO ... QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE ... 30.9.2010. ... PRECATÓRIA" ... PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO ... 1. Não há falar em razoabilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0051487-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o
... encerramento da instrução se deve ao aguardo do retorno de carta ... precatória expedida para oitiva de testemunha da acusação, o que não ... -
Acórdão nº 2010/0076009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEFENSOR PÚBLICO NATURAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nenhuma nulidade no fato...
... oferecida denúncia e expedida carta precatória para a sua notificação ... a fim de oferecer defesa prévia, a própria acusada declarou não ... -
Acórdão nº 2014/0245605-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do ...
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. 2. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE ... TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0316061-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. ... EXECUÇÃO. ... ARREMATAÇÃO. ... PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA ... PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº ... 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2015/0324074-5 de T5 - QUINTA TURMA
... aditamentos. O próprio acusado foi interrogado no dia 6.10.2015 ... através de carta precatória por estar preso em Dois Irmãos do Buriti. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PLURALIDADE ... ACUSADOS, ... NECESSIDADE ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2012/0062380-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Juízes designados para o plantão, ainda quando requeridas ... mediante Carta Precatória" ... 5. Habeas corpus conhecido, por expressa determinação do ... Supremo Tribunal Federal. Porém, ordem denegada ...
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Acórdão nº 2008/0250415-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ...
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Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GERA VÍCIO NO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ... 1. A regra ...
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Acórdão nº 2010/0204715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INEXIGIBILIDADE ... 1. A intimação pessoal do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1066964 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220231 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INEXIGIBILIDADE ... 1. A intimação pessoal do ...
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Acórdão nº 2009/0194650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 399, § 2o. DO CPP. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO, EM TESE, QUE NÃO FICA VEDADO COM A INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5514-69.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora ...
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Acórdão nº 2005/0013048-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E NA REALIZAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0233408-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificaç&#x
... evidente, diante da instauração de incidente de insanidade mental, além da ... necessidade de expedição de carta precatória. ... 3. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados ...