precatoria
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Acórdão nº 2014/0224178-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇ&#
... PRECATÓRIA. ... PARTICULARIDADES DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE ... SEGUE SEU CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inciso V, do Estatuto Repressivo ... RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA" PARA O INTERROGATÓRIO ... DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA DATA ... DO DESPACHO DANDO PROSSEGUIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0019214-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE...
... SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO ... NA OITIVA DA VÍTIMA, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA". ... NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ... PREJUÍZO. ... DESMUNICIADA. ... CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0283667-4 de T6 - SEXTA TURMA
... interrogatório, mediante precatória, ter ocorrido antes da oitiva de ... testemunhas no feito principal (audiência de instrução). Inteligência do art. ...
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Acórdão nº 2009/0064290-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR DA DATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU
... DEFENSOR DA DATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA ... PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO POR OCASIÃO DA ... EXPEDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO ... -
Acórdão nº 2013/0263884-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO ... COMPETÊNCIA ... ORIGINÁRIA. ... TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA ... PREJUÍZO. ACÓRDÃO ... CONFORMIDADE COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0160379-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIA ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO ... AVIZINHA. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 172901 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO JUÍZO PROCESSANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2014/0268736-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. NULIDADE DA INTIMA
... NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ... POR CARTA PRECATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... DECIDIU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0183970-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUS&#
... expressamente delimitado no conteúdo da carta precatória ... -
Acórdão nº 2015/0058048-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético,...
... tratando-se ... complexidade, que possui apenas três réus, e cuja única ... expedição de carta precatória ocorreu em 2012, constata-se a ... existência de constrangimento ilegal a ser sanado. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à ...
... precatória" ... 4. Constrangimento ilegal não caracterizado ... 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0278299-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as característ
... necessidade de expedição de carta precatória. Assim, o alegado excesso de ... prazo decorreria não apenas da complexidade do feito, mas também em razão de ... -
Acórdão nº 2016/0214158-0 de T5 - QUINTA TURMA
... expedição de carta precatória e que a audiência de instrução e julgamento já ... havia sido designada ...
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Acórdão nº 2016/0135444-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... Além disso, foi necessária a expedição de carta precatória para ... interrogatório do ora recorrente, já estando aprazada a audiência ... -
Acórdão nº 2016/0102854-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... QUADRILHA. ... INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0062914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem ") ... 3. No caso dos autos, o defensor dativo foi intimado ...
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Acórdão nº 2016/0083253-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o recorrente estar segregado cautelarmente há mais de 3 anos, fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois a ação...
... precatória para a conclusão de atos instrutórios ... 3. Recurso ordinário não provido ... -
Acórdão nº 2016/0088835-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. DESAFORAMENTO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO, EM TESE, POR QUATRO ACUSADOS QUE MATARAM A VÍTIMA MEDIANTE ENCOMENDA. RÉUS COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE...
... PRECATÓRIA. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO ... DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE SEGUE O CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNC
... PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE. ... PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. CARTA ... PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE SEGUE O CURSO ... NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0089964-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...
... precatória para a realização de seu ... interrogatório ... 3. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0197725-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penal em que figuram cinco réus, que demandou a expedição de carta precatória ... para a citação de alguns deles, e o feito tramita regularmente. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... complexo devido à necessidade de expedição de carta precatória e ... à solicitação de condução coercitiva para oitiva de testemunhas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
... precatória ... 7. Constrangimento ilegal não caracterizado ... 8. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2014/0276477-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. MENÇÃO À ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, APENAS EM RAZÃO DO FATO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM OUTRO ESTADO. PRIS&#
... DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. NECESSIDADE ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO ... ACUSADO, PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ... RECAMBIAMENTO. ...