precatoria

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  • Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2013/0048231-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ

    ... LIBERTATIS .  IMPETRAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  ... IMPROPRIEDADE.  CARTA  PRECATÓRIA.  NÃO  DEVOLUÇÃO.  ... PROSSEGUIMENTO  ... INTERROGATÓRIOS.  CONSTRANGIMENTO.  AUSÊNCIA.  ORDEM  ...
  • Acórdão nº 2014/0247338-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONFIGURAÇÃO.  RAZOABILIDADE.  DIVERSOS  ATOS  DA  DEFESA.  ... EXPEDIÇÃO  DE  CARTA  PRECATÓRIA".  ENUNCIADO  64  DA  SÚMULA  ... DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I  -  A  Primeira  Turma  do  col.  Pretório\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0007577-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  NÃO  CONFIGURADO.  COMPLEXIDADE.  PLURALIDADE  ... DE  RÉUS  E  DEFENSORES.  CARTA  PRECATÓRIA.    HABEAS  CORPUS  ... NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 2014/0341616-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DA  CULPA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  RAZOABILIDADE.  DIVERSOS  ... ATOS DA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA". ENUNCIADO  ... 64  DA  SÚMULA  DO  STJ.  ART.  217  DO  CPP.  NULIDADE  RELATIVA.  ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  ORDEM N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0126884-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PREVENTIVA.  ... CONFIGURADO.  ... COMPLEXIDADE.  PLURALIDADE  DE  RÉUS  E  DEFENSORES.  CARTA  ... PRECATÓRIA.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ... DECRETO  PRISIONAL.  SEGREGAÇÃO  CAUTELAR  DEVIDAMENTE  ...
  • Acórdão nº 2014/0051263-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 11.343/06. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS.  ... INQUIRIÇÃO  POR  PRECATÓRIA".  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  ... PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GRAVIDADE  ... CONCRETA.  ... INOCORRÊNCIA. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0252112-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXPLICITADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE...

    ... INSTÂNCIA.  ... PRINCÍPIO  ... IMPARCIALIDADE.  ... CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EXPLICITADO.  EXPEDIÇÃO  ... PRECATÓRIA.  ... SUSPENSÃO  ... INOCORRÊNCIA.  ... POSSIBILIDADE  ... REALIZAÇÃO  ... INTERROGATÓRIO.  DECISUM   DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 114413 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, PARA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO ...
  • Acórdão nº 2010/0185250-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :CLAUDEMIR ANTÔNIO PEREIRA ... CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.213, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
  • Acórdão nº 2010/0035951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica...

    ... NULIDADE ABSOLUTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro ...
  • Acórdão nº HC 240201 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... PORTE DE ARMA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR PRECATÓRIA. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0078943-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... 1. Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica ...
  • Acórdão nº 2008/0156808-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07/STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 155/STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do...

    ... RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07⁄STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 155⁄STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ...
  • Acórdão nº 2005/0104604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO ... 1. Constitui cerceamento de defesa e ...
  • Acórdão nº HC 154402 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. UM DOS PACIENTES QUE NÃO COMPARECEU AO ATO. PRISÃO. REQUISIÇÃO. NÃO CONDUÇÃO PELO PODER PÚBLICO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS ...
  • Acórdão nº 2011/0023877-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... 1. Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da Lei de Execução Penal são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de ...
  • Acórdão nº 2008/0267293-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".

    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Consoante o disposto na ...
  • Acórdão nº 2015/0293740-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Constitui entendimento consolidado do Superior

    ... precatória  para  interrogatório  do  réu.  Sublinhe-se,  por  oportuno,  ...
  • Acórdão nº 2016/0171295-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE...

    ... necessidade de oitiva de testemunhas por carta precatória" em diversos estados da  ... federação, bem  como a necessidade de realização de prova pericial no aparelho  ... telefônico do\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... 5.  A  ausência  do  réu  na  audiência  de  ouvida  de  testemunha  da  acusação,  por  ... carta  precatória",  não  enseja,  por  si  só,  a  nulidade  do  ato,  porquanto  ... imprescindível a demonstração do prejuízo, o que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0147535-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... redesignação  da  audiência  de  instrução  e  julgamento  e,  ainda,  houve  ... expedição de carta precatória, para a oitiva de uma das testemunhas ... 3. Entretanto, a prisão processual deve ser configurada no caso de situações  ...
  • Acórdão nº 2015/0223965-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. DIFICULDADE / NECESSIDADE DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO DO RÉU E TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão...

    ... DIFICULDADE/NECESSIDADE  ... CITAÇÃO/INTIMAÇÃO  DO  RÉU  E  TESTEMUNHAS  POR  CARTA  ... PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ...
  • Acórdão nº 2016/0134530-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FEITO QUE SE ENCONTRA EM VIAS DE SER SENTENCIADO. COAÇÃ

    ... apenas  juntar  aos  autos  o  depoimento  de  uma  única  ... testemunha, colhido por carta precatória, não havendo notícias  ... de  que  esteja  ocorrendo  morosidade  ou  retardo  excessivo  na  ...
  • Acórdão nº 2015/0160786-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode...

    ... pelas  peculiaridades  da  causa,  que  envolve  produção  de  provas  por  ... precatória, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese e por ora, o  ...

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