precatoria no juizado especial
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio ...
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Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÔNIO DONATO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CATANDUVA - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO ... PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... precatória ... § 1º - A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que não comparecendo, ...
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Acórdão Nº 0010829-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... - Guaraí SUSCITADO : Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí E OUTRO MP : ... CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5005774-77.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE. CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NEGATIVA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/2019-GP/CGJ DESTA CORTE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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Acórdão Nº 0100582-43.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
... : Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca ... de Rio Branco ... CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... ESTABELECIDA POR ATO DO ...
- Processo nº 0071429-63.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2017
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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