precatoria no juizado especial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os processos por crimes ... em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça ... infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ...III- sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e ...

  • Em vigor Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    ...Dos Juizados Especiais Cíveis. SEÇÃO I. Da Competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ... III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.099493-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - A orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de atribuir às varas especializadas o cumprimento de...

    ...: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE ...

  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

    ..., aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o ...ARTIGO 7. As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de ...

  • Decisões Monocráticas nº 868982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2015

    A parte recorrente alega que o recurso foi protocolizado no dia 03/06/2013 (segunda-feira) em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão do feriado de Corpus Christi no dia 30/05 (quinta-feira) e a suspensão do expediente forense no dia 31/05/ (sexta-feira) no tribunal de Minas Gerais definido pelo arti...

    ... CURSO DO PROCESSO – PRELIMINAR – NULIDADE – CARTA PRECATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ... do curso de procedimento criminal em tramitação no Juizado Especial, pratica o delito de coação no curso do processo. O ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

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  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE FORA. - MG. ... Federal é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar afrontado o ...