precatoria no juizado especial
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, ...§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio ...
-
Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com...
...ÔNIO DONATO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CATANDUVA - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO ...PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...precatória. § 1º - A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que não comparecendo, ...
-
Acórdão Nº 0010829-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ESCRIVANIA ESPECÍFICA NA COMARCA (CEPEMA). CUMPRIMENTO DO FIXADO NA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- A Lei Orgânica deste Tribunal de Justiça (Lei complementar nº 10/1996) prevê em seu artigo 41, inciso VI que compete ao...
... - Guaraí SUSCITADO : Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí E OUTRO MP : ...CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...ário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - Juizado Especial Cível e Criminal de. Cidade Ocidental. ... TCO, bem como a expedição de Carta Precatória para realização de audiência. preliminar de ... -
Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
... de competência entre os juízos do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ..., sobreveio a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas em Tupã, nos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...70 . § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
-
Acórdão Nº 0100582-43.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA POR ATO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N.º 229/2018.1. Tratando-se de carta precatória criminal, a competência para cumprimento é de um dos Juizados Especiais Criminais, conforme disposto no art. 39-A da
...Suscitado. : Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca. de Rio Branco Acre. ...CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. LESÃO. CORPORAL. AMEAÇA. COMPETÊNCIA. ... -
Processo nº 0071429-63.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0071429-63.2016.8.19.0001 Recorrente: ANA ARAÚJO BARROS Recorrido: CHAO CHEN YU Relator: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR R E L A T Ó R I O
-
Acórdão Nº 5005774-77.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE. CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NEGATIVA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/
...ão Francisco do Sul SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da ... da competência para cumprir a carta precatória n. 310038196884, para os fins de oferecimento de ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ...ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ...