precatorio inss

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  • Acórdão nº 2002/0012882-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PAGO EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. Para fins de elaboração de precatório complementar, os juros de mora devem incidir sobre o valor total do precatório...

    ...-7)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S)RECORRIDO :ANTÔNIO ALVES CHAGAS ADVOGADO:GUMERCINDO DOS ...BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PAGO EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ...

  • nº 2000.01.00.023170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INICIATIVA DO DEVEDOR (INSS). CPC, ART. 570. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O INSS pode promover, na condição de devedor, a denominada execução invertida (art. 570, CPC) independentemente de depósito prévio, já que por força de dispositivo constitucional o pagamento do título...

    ...AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARCELO ROGERIO BARRAGAT. AGRAVADO: JOSE PAULO ALVES. ADVOGADO: LICINIO PINTO ALVARES. ... imediato da quantia devida, já que seus pagamentos são efetuados através de precatório. Assim, protesta a Autarquia Previdenciária, ao final, para que a decisão agravada seja tornada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11641-72.2001.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicaç

    ...(Órgão Especial). GMMGD/mjr/mag RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA ...IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.040976-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PARCELAS DEVIDAS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. As parcelas devidas após o INSS ter sido citado para implementar benefício previdenciário não se sujeitam ao precatório, pois não se encontram em atraso, devendo ser pagas ao segurado administrativamente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ...ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA. ACÓRDÃO. Decide a 1ª Turma do TRF - 1ª Região, à ... a inclusão das parcelas consideradas em atraso no cálculo para pagamento via precatório. O exeqüente-agravante afirma que a Autarquia Previdenciária foi citada em 30.06.97 para os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. Sentença transitada em julgado. Inexistência de fumus boni iuris. Pretensão de suspensão do precatório de natureza alimentar, sob o argumento da existência de valores cobrados em duplicidade porque não...

    ...Órgão Especial GMAAB/cs/lr/smf RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO ...

  • nº 2001.01.00.015723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO PRIMEIRO PRECATÓRIO DE VALORES NÃO DEVIDOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR TORNADO SEM EFEITO. Comprovada a inclusão, no processo de execução, de valores que superam àqueles devidos, deve ser tornado sem efeito o precatório complementar, ainda que o INSS não tenha recorrido quando da homologação dos primeiros cálculos. Agravo...

    ...RELATOR: EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ. AGRTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCUR.: EURICO SIQUEIRA ALVIM. AGRDO: EPA SUPERMERCADO S/A. ADV: IVAR LUIZ NUNES PIAZZETA E ... Minas Gerais, contra decisão que, em ação executória "determinou a expedição de precatório complementar, inobstante a alegação de existência de flagrante ERRO MATERIAL, ao entendimento de ...

  • nº 1999.01.00.089419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004

    PREVIDENCIÁRIO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSS. REPRESENTANTES E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PARA REEMBOLSO DAS CUSTAS PAGAS PELA PARTE VENCEDORA. Comprovada a constituição das empresas de representação...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA. APELANTE: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS BEIRA ALTA LTDA. ... indébito tributário se dê mediante compensação, já que a devolução mediante o precatório implica injustificável demora para a satisfação do seu crédito. Nesse sentido é o ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.048058-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Maio de 2005

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FASE DE PRECATÓRIO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO. hipótese em que o INSS deixou transcorrer em branco o prazo para a oposição de embargos à execução. Após a expedição do precatório, não é mais possível se insurgir contra os cálculos apresentados, porque ocorrida a preclusão impugnativa. Agravo de Instrumento provido.

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARILIA DE ALMEIDA COSTA. ACÓRDÃO. Decide a Primeira Turma Suplementar, por ... Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou o cancelamento do precatório expedido em favor dos agravantes, nos seguintes termos:. "Acolho a manifestação retro, do Setor ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.008672-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INICIATIVA DO DEVEDOR. INSS. ADMISSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. As regras dos artigos 570 e 605 do Código de Processo Civil, autorizadoras da iniciativa do devedor em promover a execução, permitem antecipar a liquidação do débito - mesmo que seja a Fazenda pública - não obstante ser por precatório. In casu,...

    ...AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: FLAVIO FERRAZ TORRES. AGRAVADOS: EMILIA BRIGIDO MATIAS E OUTROS(AS). ADVOGADA: CYNTHIA ... a Fazenda Pública, que dispõe da prerrogativa de pagar seus débitos por meio de precatório. Concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 32). Contra-minuta às fls. 38/46. É o relatório. ...

  • Acórdãos nº 417435 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    Acidente do Trabalho Execução Pretensão de recebimento de saldo remanescente, proveniente do pagamento de precatório, sob a alegação de que o INSS não teria incluído juros moratórios entre a data da conta e a inscrição Admissibilidade, uma vez que no primeiro cálculo de diferenças de precatório, já foram computados juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência do ente público...

  • Acórdãos nº 025964 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    EXECUÇÃO DE DÉBITO ACIDENTÁRIO - VALOR OFERTADO PELO INSS APROVADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE QUE ADVIER EM QUE PESE A PENDÊNCIA DE RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. "Uma vez ordenada a expedição de precatório do valor ofertado pelo INSS na execução, tido por...

  • Acórdão nº 390911 de 2ª Turma, 12 de Setembro de 2003

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. INSS. PROCURADOR. PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA: NÃO-INCIDÊNCIA. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A representação processual da autarquia - INSS - faz-se por procurador, integrante do seu quadro funcional, desnecessária a apresentação de...

    ...embdo.(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. advdo.(a/S) : Alessandra Cristina Boari Coelho. Indexação. - VIDE EMENTA. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 2007.01.99.009307-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. DESCABIMENTO. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o...

    ... Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2014. Desembargador Federal ...

  • Acórdão nº 2001.01.00.005185-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Janeiro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O simples fato de não ter o INSS embargado a execução, não enseja o duplo pagamento da dívida. Deve ser deduzido do cálculo do precatório o valor pago administrativamente pelo INSS, determinado-se o refazimento dos cálculos pela Contadoria...

    ...AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO. AGRAVADA: MARIA ODÍLIA BARBOSA. ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DA ..., contra decisão que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos objeto do Precatório 1998.01.00.071341-1/MG, para que se limitasse apenas às parcelas não pagas administrativamente ...

  • Acórdãos nº 116723 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 2000.38.00.025698-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Julho de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL: INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. A divergência entre os cálculos apresentados pelos embargados e pelo INSS reside na nova planilha elaborada e apresentada pelo INSS, após a homologação dos primeiros cálculos e expedição de precatório. Não tendo sido apresentada planilha correta pelo INSS, no momento oportuno, o...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: BÁRBARA ANDRADE DE RESENDE CHAVES. APELADOS: NADIR SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS. ... as diferenças apuradas pelo INSS, as quais já foram motivo de pagamento do primeiro precatório. Entretanto, o INSS constatou que houve erro material nestas planilhas, conforme demonstrado pelas ...

  • nº 1999.01.00.024551-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. Há interesse de agir do INSS para interposição de embargos à execução quando citado para os fins do art. 730 CPC, como requerido pelo exeqüente, mesmo em se tratando de precatório complementar, já que é o meio adequado para apresentaç

    ...ADVOGADO: HUBERTO GASTON FUXREITER. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC/S/OAB: LUIS ANDRE MARTINS LIMA. ACÓRDÃO. Decide a 2ª Turma Suplementar do TRF - 1ª ... dos embargados ao pagamento do valor correspondentes aos expurgos inflacionários em precatório complementar. Condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ ...

  • nº 2002.04.01.049764-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. Essa turma vem admitindo a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo no processo, não se operando preclusão a seu respeito. Verifica-se que o débito da Autarquia foi integralmente pago, sendo disponibilizado ao exeqüente montante inferior ao crédito em razão de desconto relativo ao imposto de renda retido na fonte.

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. 1. Essa turma vem admitindo a correção de inexatidões materiais a ...3. O INSS se manifestou acerca da incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e o ...

  • Acórdão nº 0306685-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º F DA LEI N. 9.494/97. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Exsurge do conjunto probatório adunado ao fólio que a parte autora faz jus a concessão...

  • Acordão nº (AP)0126000-16.2007.5.06.0161 (01260.2007.161.06.00.2) de 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional...

    ... substituição pelos bens móveis indicados, bem como o valor já bloqueado no precatório. Requer que seja sobrestada a cobrança dos valores referentes ao INSS e via de conseqüência ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.050546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julho de 2005

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV CONSOANTE PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELO INSS - ALTERAÇÃO DE CONTA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC. Tratando-se de expedição de precatório e requisição de pequeno valor, em observância a planilha de cálculos apresentada pelo...

    ...AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ELISMARA DE SOUSA FREITAS. AGRAVADOS: ANTONIO LEVI DA SILVA E OUTROS(AS). ADVOGADOS: ... SOCIAL - INSS contra decisão que, em sede de execução, determinou expedição de precatório e requisição de pequeno valor, consoante planilha de cálculos juntadas aos autos principais pelo ...

  • Acórdão nº 2005/0011499-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I- A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 17, parágrafo 1º, combinado com o artigo 3º, caput, estabeleceu que estando o valor do crédito...

    ...)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MARCOS EDUARTE REOLON E OUTRO(S)RECORRIDO :CLAUDIO LOURENÇO MULLER ADVOGADO:WERNER .... III- Não há falar em dispensa do precatório, haja vista que o valor da execução é superior ao limite de 60 salários mínimos. IV- Recurso ...

  • Acórdão nº 204816 de 2ª Turma, 13 de Junho de 1997

    - Recurso extraordinário. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentárias. São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações acidentárias. 3. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do parágrafo único do art. 4º da...

    Partes. Recte. : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. recdo. : Jose Marcolino dos Santos. Indexação. PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, ...

  • Acórdão nº 158486 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1995

    Recurso extraordinário. Precatorio judiciario. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentarias. São de natureza alimenticia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente de trabalho. 3. Os pagamentos desses debitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos a expedição do precatorio a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do paragrafo único do art.

    Indexação. PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CRÉDITO DE NATUREZA. ALIMENTICIA, ORDEM CRONOLOGICA PROPRIA, ACIDENTE DO TRABALHO. Publicação. ...

  • Acórdão nº 167306 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995

    Recurso extraordinário. Precatorio judiciario. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentarias. São de natureza alimenticia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente do trabalho. 3. Os pagamentos desses debitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos a expedição do precatorio a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do paragrafo único do art.

    Indexação. PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CRÉDITO DE NATUREZA. ALIMENTICIA, ORDEM CRONOLOGICA PROPRIA, ACIDENTE DO TRABALHO. Publicação. ...