precatorio inss
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-4236/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS QUANDO DA QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. Se o INSS, quando da liquidação da sentença e da expedição do precatório principal, não se insurgiu contra os cálculos, mediante o ajuizamento de Embargos à Execução, não pode, quando já expedido o precatório complementar e em fase cuja natureza é eminentemente...
... A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/af/hb ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLC U LO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS ... A MAIS ANDO DA QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRI N CIPAL. PRECLUSÃO ... Se o ... INSS, quando da liquidação da sentença e da expedição do precatório ... -
Acórdão Nº 0156524-94.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE LUIZ FELISBERTO ... de juros moratórios entre a liquidação e a expedição do precatório.Após tecer considerações a respeito de seu direito, sobreveio a ...
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Acórdão Nº 0043205-10.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... ASSIS PEREIRA BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATÓRIO ... não de juros moratórios entre liquidação e expedição do precatório - pelo Supremo Tribunal Federal, pendendo o julgamento do RE 579.431 (Tema ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - número do precatório; ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... provimento ao recurso especial do INSS. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... provimento ao recurso especial do INSS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035112520224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803511-25.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDILMA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Everaldo De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a ... ícios quando não impugnada a Execução, tanto sujeita a Precatório como a RPV (situação do caso em análise), nos termos do que determina o ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cálculos e da requisição ou do precatório" \" (Tema 96 da ... Repercussão Geral). ... 3. Juízo \xC2" ... INSS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040477020214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0804047-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Davi Ângelo Leite Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801789-47.2020.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Davi Ângelo Leite Da ... EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-323/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2004
PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - DISCUSSÃO SOBRE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A questão dos autos gira em torno da existência, ou não, de saldo remanescente de crédito trabalhista não quitado para efeitos de incidência de juros de mora. 2. A decisão recorrida partiu da premissa de que não houve quitação integral do débito, tendo o Recorrente afirmado peremptoriamente o...
... Nº TST-ROAG-323/2004-000-08-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - DISCUSSÃO SOBRE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ... aos descontos previdenciários que efetuou diretamente para o INSS ... 3. Sucede que os documentos colacionados aos autos pelo Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-411/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
... (Tribunal Pleno) ... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MEMBRO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. NULIDADE ... no precatório expedido para pagamento de valores devidos pelo INSS, recebendo-o no entanto no estado em que se encontrava. II - Dessa forma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001688120168150831), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CÍCERA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Jose Dutra Da Rosa Filho ... entender que o fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório ou RPV de valor considerável em favor da parte apelada não é motivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...
... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ... ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...
... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ... ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2000
AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...
... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ... ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ... -
Acórdão nº 2013/0264173-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA
... NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ... provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão proferida ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109099120204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO (MODIFICAÇÃO) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. AGRAVO
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE SUTERIO FILHO ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda ... Todavia, o fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório ou RPV de valor considerável em favor da parte agravada não é motivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-363/1986-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão proferida ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão ... ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...