precatorio inss

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  • Acórdão nº 2010/0205859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA....

    ... LIPERT E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...ência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1219956 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA....

    ... LIPERT E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...ência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00153105020124050000), 29-06-2021

    PROCESSO Nº: 0015310-50.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RUY SILVA GONCALVES ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RUY SILVA GONCALVES ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

    ... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João ... acerca do pedido de habilitação e de reexpedição do precatório (id. 78074360). . . 4. Em atendimento ao comando judicial, a União ...
  • Acórdão Nº 0016729-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. SIDNEI PEREIRA ALVES. Agravado:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...PRECATÓRIO. RECURSO DO. INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Nº ...
  • Acórdão Nº 0005715-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCI

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. CELSO PAGNOCELLI. Agravado:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ...AO CÁLCULO E HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. ...
  • Acórdão nº 0101254-86.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSIDEROU A AUTORA APTA COM RESTRIÇÕES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DADO PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º

    ...Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Procurador : Osvaldo Almeida Neto. RELATÓRIO. Tratam-se de recursos de ...1º – F DA LEI Nº 9.494/97. APÓS A EXPEDIÇÃO DO. PRECATÓRIO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO IPCA-E. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0034670-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, NPU 0035267-80.2021.8.16.0000....

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. PATRICIA VALENTIM. Agravada:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...QUE FIXOU O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA. ...
  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

    ... DE MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL ... não observa qualquer condicionamento, salvo o recebimento por precatório. 18. A compensação tributária, posto diversa da figura de direito ...
  • Acórdão Nº 0016711-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCI

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. VICENTE XAVIER DOS SANTOS. Agravado:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...AO CÁLCULO E HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. ...
  • Acórdão Nº 0012510-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. CLAUDINEIA DA SILVA CASTRO. Agravada:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...PRECATÓRIO. RECURSO DO. INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO. NORMATIVA Nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148692120214050000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0814869-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO ADVOGADO: Melissio Pereira Souza Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INSCRIÇÃO NO CAUC....

    ... . "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INSS ACERCA DOS CÁLCULOS ...
  • Acórdãos nº 2192604-32.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016

    EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição/inscrição do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (art. 100, § 5º, da CF). ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO – Execução acidentária – Atualização de débito requisitado por precatório – Pretensão do INSS de adoção exclusiva do IPCA-E – Cálculo...

    ... agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é agravado ELIAS SOARES MARINHO . ACORDAM , em 16ª ... liquidação e a expedição/inscrição do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007027120204058103), 22-06-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que i) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial de prestação continuada n. 528.768.586-2, desde a data da cessação deste (01/10/2018), fixando a data de início de pagamento em 01/10/2020; ii) condenou o INSS ao pagamento, mediante RPV ou...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA VICTORIA MEDEIROS GADELHA PEREIRA ADVOGADO: Nathaniel .../10/2020 ; ii) condenou o INSS ao pagamento, mediante RPV ou precatório, dos valores atrasados desde a cessação do benefício acima - 01/10/2018 ...
  • Acórdão Nº 5030177-18.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA PARCIAL AO CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV - OBRIGAÇÃO ADIMPLIDANO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGADO DIREITO A SALDO REMANESCENTE - INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.O acordo para pagamento de imediato de valor pelo INSS (usualmente os sessenta salários mínimos que dispensam precatório) implica...

    ... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JEFERSON PARADELA . RELATÓRIO ..., sob pena de burla à sistemática de pagamento por precatório com indevido fracionamento da execução.3. A renúncia do credor aos ...
  • Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. É cediço na Corte que ao contribuinte cabe manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas

    ... PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. RECURSO ... a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, ...
  • Acórdão nº 2009/0005194-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 1. A...

    ... CÉZAR RISSO E OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:LUIZ ROBERTO MUNHOZ SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ...ça nos embargos à execução e determinado a expedição de precatório, impõe-se reconhecer que tal situação atraiu a competência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo...

    ... : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ESCOLA DINÂNICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA ADVOGADO : ... não observa qualquer condicionamento, salvo o recebimento por precatório. 5. A compensação tributária, posto diversa da figura de direito ...
  • Acórdão Nº 0022977-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E APLICOU A ALÍNEA “A”, ITEM VII, TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. ALCEU DO NASCIMENTO. Agravado:. DANTE CALMON DE ARAUJO GOES ...REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA. ...
  • Acórdão Nº 0025731-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E APLICOU A ALÍNEA “A”, ITEM VII, TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA. Agravado:. MARIA JOANA DOS ...REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA. ...
  • Acórdão Nº 0022956-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E APLICOU A ALÍNEA “A”, ITEM VII, TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Agravante:. LUIZ DA SILVA. Agravado:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ...REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA. ...
  • Acórdãos nº 2175132-81.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2017

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. A AUTARQUIA NÃO É CONSIDERADA EM MORA SOMENTE A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SÚMULA VINCULANTE 17 DO E. STF. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao...

    ...: "Por maioria de votos, negaram provimento ao agravo do INSS", vencido o relator sorteado, que o provia e declarará voto. Ac\xC3"... HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. A AUTARQUIA NÃO É CONSIDERADA EM MORA SOMENTE A ...
  • Acórdão nº 0105119-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (B92) OU AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL BASEADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA RESTABELECER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...

    ...Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador : Osvaldo Almeida Neto. ...ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ A. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E, APÓS, O IPCA-E. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO INSS ...
  • Acórdão Nº 0078643-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E APLICOU A ALÍNEA “A”, ITEM VII, TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...

    ...Relatora:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravante:. ELDA DE LIMA. Agravada:. ESTADO DO PARANÁ. Interessado:. ...REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA. ...
  • Acórdãos nº 0006404-89.2002.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    AÇÃO ACIDENTÁRIA – Execução – Diferenças de precatório – Pagamento pelo INSS que ensejou a extinção da execução com fundamento no artigo 794, inciso I do CPC/1973 – Recurso de apelação – Juros de mora – incidência – Continuidade dos juros de mora entre a efetivação dos cálculos até a inscrição do precatório – Súmula vinculante nº 17 do STF que afasta a incidência dos juros moratórios apenas entre

    ... GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ... AÇÃO ACIDENTÁRIA – Execução – Diferenças de precatório Pagamento pelo INSS que ensejou a extinção da ...

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