precatórios municipais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais" ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023 ... \xC2" ... § 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem ...
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Bloqueio de verbas municipais para pagamento de precatórios é válido, diz STF
Bloqueio de verbas municipais para pagamento de precatórios é válido
É constitucional o bloqueio de verbas públicas para o pagamento de precatórios vencidos e não inscritos para pagamento na Lei Orçamentária Anual. De acordo com entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o bloqueio está de acordo com o j... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... IX - ao pagamento de precatórios judiciários; ... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , os balanços, os cheques, os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se ... A correção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... X - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ... destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais; ... V - no inciso VI do caput: ... a) às creches; e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... II - examinar os cálculos constantes dos precatórios" judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações p\xC3" ... ídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais".\" (NR) ... \"Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do C\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de ... ção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento ...
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Acórdão nº AgRg no MS 10037 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... jurdicas de direito pblico federais, estaduais, distritais e municipais ... #Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, tal ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, tal ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, tal ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, tal ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-61.1999.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 100 da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na...
... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-108400-71.2000.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO. PAGAMENTO EM POSTERIOR ACORDO JUDICIAL. O art. 100, caput, da Lei Maior preconiza que os -pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos...
... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... IX - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis ... da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional ...
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Acórdão Nº 1405869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE ... PRECATÓRIOS. ART ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA ... 1. O órgão julgador ... Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de ... sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não será compensado com eventuais débitos municipais, em razão de ter por ... n° 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. Neste ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... X – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ... destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais; e ... g) à construção, manutenção e conservação de vias destinadas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ... ocorrer por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais", nos termos do disposto na legislação pertinente ... § 4º A destinaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020861-53.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN). PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. Consoante dispõe o art. 100 da Constituição Federal de 1988, o regime de pagamento por meio de precatórios é inerente às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Ainda que integrante da administração pública indireta e prestadora de serviço
... ção Federal de 1988, o regime de pagamento por meio de precatórios é inerente às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e ... inerente às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ... Ainda que integrante da administração pública indireta e ...