precatorios rs

104570 resultados para precatorios rs

  • Barroso suspende bloqueio de R$ 157 milhões em precatórios no RS

    Barroso suspende bloqueio de R$ 157 milhões em precatórios no RS

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio de R$ 157 milhões para pagamento de precatórios no Rio Grande do Sul. O ministro concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do est...
  • Compensa/RS permite uso de precatórios para quitação vantajosa de ICMS

    Opinião: Compensa/RS permite uso de precatórios para quitar ICMS

    O atraso no pagamento de precatórios pelos entes públicos nacionais é uma situação sabida e notória. Nesse sentido, os credores da Administração Pública são historicamente preteridos no tempo, detendo verdadeiros "títulos podres", que mu...
  • TJ-RS redefine parcelamento de precatórios devidos por um município a outro

    TJ-RS redefine cotas de precatórios devidos por uma cidade a outra

    No caso de precatórios inscritos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 94/2016 — que alterou o regime de pagamento de precatórios —, 15% da dívida devem ser pagos ainda em 2017, conforme previsto no parágrafo 20, artigo 100 da Constit...
  • Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Luiz Fux

    Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Fux

    Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para comp...
  • PGE-RS convoca credores de precatórios para negociações

    PGE-RS convoca credores de precatórios para negociações

    Contribuintes gaúchos com direito a precatórios têm até o dia 15 de setembro para manifestar interesse numa conciliação com o Estado. O prazo foi aberto no dia 25 de agosto, quando a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Es...
  • Precatórios podem quitar ICMS, decide TJ-RS

    TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS

    A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este _blan...
  • Suspenso processo do TJ-RS sobre repasse para pagamento de precatórios

    Suspenso processo do TJ-RS sobre repasse para quitar precatórios

    Com o objetivo de aguardar a possibilidade de acordo entre o estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça local, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 60 dias, de processo que trata da tran...
  • Acórdão nº 2016/0094393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos &#x

    ...em  Execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública  submetidas  a . pagamento por precatórios (art. 730 do CPC). Nesse sentido: AgRg nos EDcl . no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira . ...
  • Acórdão nº 2015/0237045-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os pagamentos...

    ...judicialmente,  eis que  deve  ser obedecida  à ordem  dos precatórios"  ou requisições . de  pequeno  valor  expedidas.  Assim,  somente  é  possível  reconhecer  a  mora  da . Fazenda  P\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...III - escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos do processo, mandados, precatórios, depoimentos, atas das sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício;. IV - providenciar, com diligência, o cumprimento de decisões ...
  • MP-RS apura fraude de R$ 14 milhões em precatórios

    MP-RS apura fraude de R$ 14 milhões em precatórios no estado

    O Ministério Público do Rio Grande do Sul apura uma fraude de pelo menos R$ 14 milhões em precatórios no estado. Nesta terça-feira (26/2), uma operação cumpriu 15 mandados de busca apreensão em tabelionatos, escritórios de advocacia e residências ...
  • Acórdão nº 2013/0072262-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. DESMEMBRAMENTO DO REGIME DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.347.736/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seçã

    ...SEGURANÇA. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . DIREITO . AUTÔNOMO . DO . CAUSÍDICO. . DESMEMBRAMENTO  DO  REGIME  DOS  PRECATÓRIOS  JUDICIAIS. . PAGAMENTO  POR  MEIO  DE  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR. . ...
  • Acórdão nº 2015/0020831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA DEVIDO ENTRE CITAÇÃO DO EXECUTADO E O TRÂNSITO EM JULGADOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO REPETITIVO. RESP 1.143.677/RS. 1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da "não incid&#

    ...RESP . 1.143.677/RS. 1.  A  orientação  da  Corte  Especial/STJ,  no  tocante  ao  pagamento  de . precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da "não  incidência  de  juros  moratórios . ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 5671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 850.332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, pacificou entendimento segundo o qual o pedido administrativo de compensaçã

    ...No caso dos autos, os pedidos administrativos de compensação do crédito tributário com precatórios foram indeferidos pelo Fisco, o que torna novamente exigível o crédito. . 3. Hipótese em que não há legislação tributária estadual que ...
  • Acórdão nº 2008/0031937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ICMS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DO STJ. 1. A inexistência de lei autorizadora do ente tributante impede a compensação de tributos com precatórios. 2. Precedentes: REsp 960.914/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009; AgRg no REsp 1089665/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inexistência de lei autorizadora do ente tributante impede ...
  • Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A tutela de urgência pressupõe a impossibilidade de cumprimento de liturgias que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a...

    ..., de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. Precedentes: AgRg no REsp 888325/RS, DJ de DJ 29.03.2007; REsp 853880/RS, DJ de 28.09.2006 e REsp 656.838/RS, DJ de 20.06.05. 6. A possibilidade de ...
  • Acórdão nº 2010/0168094-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA - IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. INAPLICABILIDADE. 1. Caso em que a agravante...

    ...62⁄2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordância da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.727⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1311747 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão

    ...62⁄2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordância da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.727⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira ...
  • Acórdão nº 2005/0094957-8 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ART. 739, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos...

    ... da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1196404 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1196404/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 13/06/2012)

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1211759 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; AGRG NO AG 1.223.555/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 11.04.11. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361292 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; AGRG NO AG 1.223.555/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 11.04.11. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62347 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DO IPERGS. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; AGRG NO AG 1.223.555/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 11.04.11. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA

  • Acórdão nº 2009/0207127-0 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. PERÍODO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. PERÍODO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E ...
  • Acórdão nº 2009/0076229-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ICMS – IMPOSSIBILIDADE – "IPERGS" – PRECEDENTES – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE LEI – IMPOSSIBILIDADE – PRECATÓRIO. 1. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - IMPOSSIBILIDADE - "IPERGS" - PRECEDENTES - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRECATÓRIO. . 1. A ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT