precedente normativo nº 119 da sdc tst

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. impossibilidade. Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República asseguram a liberdade de associação e sindicalização, tanto a empregados quanto aos empregadores. Desse modo, é vedada a instituição, por instrumento coletivo, de contribuição assistencial a ser cobrada, indistintamente e compulsoriamente,

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL. Não evidenciada a violação constitucional evocada, não prospera o recurso de revista. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . A incompatibilidade entre os horários do transporte público e o horário de trabalho da autora atrai o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST, e gera o direito às horas in itinere . Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela ré, observa-se que ela não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a compatibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à contribuição assistencial, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA - PHILIP MORRIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. O autor foi dispensado, por justa causa, por haver discutido com um colega de serviço, durante o horário de trabalho e dentro da empresa. Contudo, a prova dos autos demonstra que essa era uma situação rotineira no chão de fábrica, de conhecimento da demandada, sem que alguma medida efetiva fosse tomada,...