preceito cominatório

21451 resultados para preceito cominatório

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA MARCA "PAX". IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DAS MARCAS SEM POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ELAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização julgada improcedente por ter a Corte de origem considerado genérico o termo "pax" que a autora...

    ...AÇÃO  DE  PRECEITO  COMINATÓRIO  CUMULADA  COM . INDENIZAÇÃO. . USO . INDEVIDO . ...
  • Acórdão nº 2015/0054180-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO. PARTE QUE MESMO TENDO CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NÃO CUMPRE O JULGADO. SITUAÇ

    ...DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0139830-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. HIPÓTESE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DELINEAR ENTENDIMENTO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...

    ...FAZER  C/C  PRECEITO  COMINATÓRIO.  HIPÓTESE  DE . ...
  • Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 87185 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. APLICAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS QUE LEVARAM A APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 102639 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PRECEITO COMINATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - USO COMUM DE EXPRESSÕES SUPERLATIVAS - CONDUTA ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - SÚMULA N. 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento, além de não ter a recorrente...

  • Acórdão Nº 0300500-46.2014.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C ASTREINTES. POVOAMENTO FLORESTAL IMPLANTADO PELO REQUERIDO QUE GERA DANOS NA ESTRADA EXISTENTE NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO...

    ... Maria Fuchter propuseram "ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório c/c astreintes", perante a Vara Única da Comarca de Timbó, ...
  • Acórdão Nº 1430870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na

    ...SEGURO DE VIDA EM. GRUPO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO. COMINATÓRIO. NECESSIDADE. DE. INTERPRETAÇÃO. DE. LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1262052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CORRENTISTAS. SIGILO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 339. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DE MULTA. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das...

    ...preceito cominatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com ...
  • Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTONÃO PREVISTO, NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, PARA O TRATAMENTO DAMOLÉSTIA DO PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOSTJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASOCONCRETO....

  • Acórdão nº 1041627 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Não merece prosperar o recurso extraordinário cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. São protelatórios os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais autorizadoras...

  • Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIAJORNALÍSTICA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS:AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL, SENDO OVALOR DA CAUSA MUITO BAIXO PARA A RELEVÂNCIA DA DEMANDA (CPC, ART.85, § 2º); INCIDÊNCIA DA REGRA DE EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).AGRAVO...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.031227-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIO COM PRECEITO COMINATÓRIO - DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

    ...- DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIO COM PRECEITO COMINATÓRIO - DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO - SENTENÇA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08175454420184050000), 15-12-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando Julgamento do RE 566.471/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da...

    ... razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental". .  Nesse ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001909-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº. 0001698-43.2016.8.06.0000.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO

    ...TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE. AUTORA INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0701158-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-10-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE 2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DESPORTIVAS. MATÉRIA JULGADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA NULA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO DO MÉRITO

    ...Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADO. COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Apelante: FORTALEZA ...
  • Acórdão Nº 0198434-26.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PROMOVIDA E DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT DEVIDAMENTE PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cogitam os

    ...PROMOVIDA E DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE. SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0113366-60.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

    ...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO. COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE. ...
  • Acórdão Nº 0013506-21.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, §2º, INCISO I, DA LEI 1.614/2005. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu...

    ... . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C DECLARAÇÃO  INCIDENTER TANTUM  DE ...
  • Acordão da Corte Especial, 30-03-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitante) e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS...

  • Acórdão nº 1.0000.22.177634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO.- A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da...

    ... Uberlândia, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito" Cominatório movida por MARCELO DE FREITAS MARQUES deferiu a inversão do \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.444098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ACESSO IRREGULAR À RODOVIA - AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao...

    ... 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, que, nos autos da ação de preceito cominatório, ajuizada em face de SÍLVIO DE SOUZA FILHO - ME, indeferiu o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-37.2014.5.06.0013), 18-01-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO EM NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA COM FINALIDADE PRÓPRIA. Em ação de conhecimento de obrigação de fazer, admite-se preceito cominatório, fixando-se multa que tem função de astreinte, devendo ser exigida após o trânsito em julgado da decisão, com incidência a partir da data de descumprimento da ordem...

    ...Em ação de conhecimento de obrigação de fazer, admite-se preceito cominatório, fixando-se multa que tem função de astreinte, devendo ser ...
  • Acórdão nº 164.342 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL DO AGRAVANTE PELAS OBRAS REALIZADAS. PERDURA PELO PRAZO DE 5 ANOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

    ...EMENTA:. AGRAVO. DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030796-78.2014.8.19.0001 (Cível), 22-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. Ação com preceito cominatório de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro em favor de adolescente. Incontroversa situação de vulnerabilidade do nucelo familiar. Diagnóstico e relatórios sociais que militam em prestígio à sentença. Notícia de interdição e de substituição do encargo de curatela. Necessidade de decotar a condenaçã

    ...APELAÇÃO CÍVEL. ECA. Ação com preceito cominatório de. obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT