preclusão administrativa

254386 resultados para preclusão administrativa

  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ... e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:. I - órgão - a unidade de ...ção de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ARTIGO 64. O órgão competente para decidir o recurso ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO IV Do juiz. SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres e da ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
  • Acórdão nº 2009/0227127-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 30/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SERÃO ANALISADAS POR AQUELE ÓRG&#

    ...preclusão . ....  30/2007  -  serão  solucionados  na  via  administrativa  pelo . ...
  • Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. 1. No que alega omissão na

  • Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
    ... cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;. II ...ão para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. ......................................................... § 5º O ...
  • Acórdão nº 2015/0130784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ARTIGOS 9º

    ...AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA". . INOVAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . VIOLA\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0208671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS....

    ...NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  POR  SE . ...
  • Acórdão nº 2015/0097874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF

    ...ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO . INTERNO. . IMPOSSIBILIDADE. . ...ocorrência da preclusão consumativa. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões

    ...PRECLUSÃO.  NÃO . OCORRÊNCIA. ...  com  os  valores  pagos  na  esfera  administrativa, . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. QUANTUM FIXADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ...

    ...RECURSAL. . VEDAÇÃO. . PRECLUSÃO" . CONSUMATIVA. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. . NÃO\xC2" . OCORRÊNCIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA".  MOTIVAÇÃO. . QUANTUM   FIXADO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0131666-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO RECHAÇADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. &

    ...3/STJ. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO . INTERNO. . IMPOSSIBILIDADE. . ...ocorrência da preclusão" consumativa. . 2.  In  casu,  o  recurso  especial  suscitou\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0127159-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC/2015). TUTELA DE URG

    ...ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . E. . PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO. . ...
  • Acórdão nº 2010/0202056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à...

    ...257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370626 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à...

    ...257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0046063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – MÉRITO – TITULARIDADE DE CARTÓRIO – COISA JULGADA – OCORRÊNCIA – MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO-OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ADI – NULIDADE ABSOLUTA – MATÉRIA...

    ...ÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS DA DECISÃO ... CF/88), não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou preclusão administrativa (Súmula 473 do STF). . 4. Impossível a pretendida ...
  • Acórdão nº REsp 1252362 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir ato do Executivo estadual que limitou a apenas cinco instituições financeiras a autorização para operações de crédito consignado em folha de pagamento de servidores públicos, pensionistas, aposentados e militares...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVENTIA CARTORIAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO NULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A análise de suposta violação de...

  • Acórdão Nº 37382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA.

    ...preclusão administrativa na medida em que o tema. foi solucionado pelo CNJ ainda na ...
  • Acórdão nº 2009/0186155-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. CERTIDÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aos Núcleos de Pr&#

    ...POSTERIOR. . IMPOSSIBILIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA.  AGRAVO NÃO PROVIDO. ...entrega  dos  autos  na  repartição  administrativa  do  órgão, . independentemente da aposição de ciente. ...
  • Acórdão Nº 44141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO,

    ...prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão. administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ... de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I ...
  • Acórdão nº 2014/0016596-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o...

    ...DOIS  RECURSOS.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  AÇÃO  DE  EXIBIÇÃO  DE . ...pleiteados  na  via  administrativa...
  • Acórdão nº 2012/0112769-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao art. 535, II, do CPC, muito menos

  • Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
    ..., da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ... imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. § 2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do ...
  • Acórdão nº 2013/0342133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à...

    ...PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REALIZAÇÃO . ...de  improbidade  administrativa,  bastando  a  prova  testemunhal  ou . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT