preclusão documentos

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000439-81.2018.5.06.0262), 24-01-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: 1) não conhecer dos documentos acostados às fls. 141/187, ante a incidência da preclusão temporal; 2) deferir o pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, utilizado o divisor 220 e adicional convencional de 60%, com...

    ...JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser trazida pelo autor ...Nestes termos, a juntada de documentos com inobservância ao prazo judicial deve ser obstada pela preclusão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000574-77.2012.5.06.0012), 21-11-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Constatada a inobservância, pela ré, aos requisitos previstos em Convenção Coletiva para implementação do Banco de Horas, inválido o acordo de compensação de jornada celebrado com o empregado, do que decorre devidas as horas extras e reflexos. Recurso improvido.

    ...:Suscito, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento, por preclusão, do documento anexado às razões do recurso, precisamente às fls. ... a fase instrutória, não mais é permitida a juntada de documentos, salvo se novos, ou na hipótese prevista no art. 397, do CPC, do que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-26.2018.5.06.0016), 17-03-2021

    RECURSO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.

    ...521/545, o reclamante requer, inicialmente, a exclusão dos documentos juntados extemporaneamente pela reclamada. Ato contínuo, insurge-se ...417/478, por preclusão temporal. Jornada de Trabalho O reclamante não se conforma com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001593-18.2017.5.06.0021), 12-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que, negado, pela reclamada, o labor no período clandestino deduzido na petição inicial, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, incumbe à parte autora provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (a

    .... É o relatório. VOTO Preliminar de não conhecimento dos documentos juntados na fase recursal pelo reclamante. Atuação de ofício. . O ... dos documentos juntados pelo reclamante em sede recursal, por preclusão. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário. Conclusão do ...
  • Acórdão nº 2016/0105408-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUSCITAÇÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da regularidade formal da denúncia está condicionada à suscitação da matéria...

    ...éria antes da prolatação da sentença, sob pena de preclusão, o que não é . ...cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual . ...
  • Acórdãos nº 0004806-19.2011.8.26.0576 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2016

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. Extratos bancários. Falta de interesse de agir. Preclusão. Documentos pretendidos pela requerente exibidos nos autos pela requerida. Reconhecimento do pedido inicial. Ato incompatível com a pretendida extinção do feito sem resolução do mérito. Alegações de decadência do direito da Apelada de reclamar de vícios no contrato e de ausência de irregularidades na conta poupança....

    ... Extratos bancários. Falta de interesse de agir. Preclusão. Documentos pretendidos pela requerente exibidos nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-69.2010.5.06.0021 (00860-2007-341-06-00-5)), 05-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem esforços repetitivos - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em observância às normas estabelecidas na NR-17, da Portaria 31214/78, do MTE. Omisso...

    ...TST, a juntada de oito laudos de documentos relativos a fatos posteriores à instru ç ã o processual. Contrarraz ...
  • Processo nº 0057230-39.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO EM OUTRA DEMANDA (REVISIONAL) DE QUE O VALOR DO RATEIO DEVE CORRESPONDER À PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. PERÍCIA CONTABIL PARA AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA E COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DA CONDÔMINA. CÁLCULOS DO EXPERT QUE OBEDECERAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM

    ...DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA . ...DOCUMENTOS  ANTIGOS.  PRECLUSÃO"  DA  MATÉRIA.  PRECEDENTES  DO  C.  STJ. . PROVA  TÉCNICA\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-46.2013.5.06.0007), 06-03-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com o fito de elucidar e, com isso, aprimorar a prestação jurisdicional, os embargos declaratórios opostos pela parte autora merecem ser conhecidos e acolhidos, entretanto, apenas para apresentar os devidos esclarecimentos, sendo inoperante o efeito modificativo, pois nada se altera na parte dispositiva do acórdão embargado.

    ...638/664 e 843/869, por preclusão, bem como dos respectivos documentos que as acompanham às fls. 665/760; ...
  • Acórdão nº 2016/0075835-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o ...

    ...PRECLUSÃO"  CONSUMATIVA. . PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE . DAS . DECIS\xC3"...Documentos  a  ser . ...
  • Acórdão nº 2016/0047971-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. PRECLUSÃO. FATO SUPERVENIENTE APONTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DESCRITA NO ART. 48 DA LEI N. 11.101/2005. DEMONSTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ...

    ...DO  PROCESSO.  1.  PRECLUSÃO.  FATO  SUPERVENIENTE  APONTADO  PELAS . ...documentos"  acostados  à  petição . inicial  demonstraram  que  todos\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0160082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECORRIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO RECURSO SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. ERRO ALEGADO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual erro na certidão de...

    ...NO  RECURSO  SUBSEQUENTE.  PRECLUSÃO.  ERRO  ALEGADO  APENAS  NO . ...hábil. 2.  Os  documentos...
  • Acórdão nº 2014/0275417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ...documentos colacionados aos autos evidenciariam que a . ...
  • Acórdão nº 2016/0171772-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. TESE DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZADA A PARTE. NECESSIDADE DE SER REALIZADA NOTIFICAÇÃO POR

    ...RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO DESPROVIDO. ...com  base  nos  documentos...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-05.2013.5.06.0241 (00490-2009-009-06-00-5)), 18-11-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática de sucessão entre as empresas, uma vez que, conforme conjunto probatório...

    ... Da preliminar de n ã o conhecimento dos documentos juntados com as contrarraz õ es pela Advance Constru ç õ es e Participa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-17.2015.5.06.0145), 07-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. Segundo entendimento constante da súmula nº 12 do TST, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção, apenas, relativa de veracidade. Contudo, a demonstração da falsidade de tais anotações é ônus processual que incumbe ao reclamante, porquanto se trata de fato constitutivo de direito perseguido - retificação da CTPS e pagamento de consectários...

    ...É de responsabilidade da parte transmitir corretamente os documentos e averiguar as condições em que foram transmitidos. Logo, estando a guia ... dos documentos juntados em fase recursal pela reclamante, por preclusão temporal, suscitada em contrarrazões pela reclamada. A reclamante apenas ...
  • Acórdão nº 2015/0202918-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001873-39.2014.5.06.0103), 02-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA DE HORÁRIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INÍCIO E DE FIM DE JORNADA. PROVA IDÔNEA. À Reclamada compete produzir os documentos de jornada, ao longo do período contratual. As Guias de Viagem apresentadas pela ex-Empregadora não atendem ao que é exigido pelo Princípio da Primazia da Realidade e pelo art. 74, § 2º, da CLT. A diligência que...

    ...PROVA IDÔNEA . À Reclamada compete produzir os documentos de jornada, ao longo do período contratual. As Guias de Viagem ... que tiver para manifestar-se, nos autos, sob pena de preclusão . Vide arts. 794 e 795 da CLT. . Nego provimento. Jornada de trabalho. A ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1339926 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. VÍNCULO URBANO DO MARIDO. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem,

    ...MATÉRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. VÍNCULO URBANO DO MARIDO. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. 1. Não se mostra possível discutir em agravo ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREPARO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DOS COMPROVANTES. DOCUMENTOS DOS QUAIS SE EXTRAI A CERTEZA DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ...

    ... DESERÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DOS  COMPROVANTES.  DOCUMENTOS  DOS . ...DA  DESERÇÃO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  PROPOSTA  DE  MUDANÇA  DA . ...
  • Acórdão nº 0540729-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2018

    APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. FATO NOVO. AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. DANOS MORAIS...

    ...Arrazoa que o apelado não apresentou quaisquer dados ou. documentos", comprovando a existência de dano moral, inexistindo qualquer. comprovaç\xC3"...DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. FATO NOVO. AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. DE PRÉVIAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE. ...
  • Acórdão nº 0500105-09.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 07 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MERCADORIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO PROVAR A VENDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DO DANO IN...

    ...documentos – fls 13/35. O MM juízo reservou-se a apreciar o pedido liminar após a ...APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO". ART. 435 DO. CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001086-70.2015.5.06.0201), 29-11-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Nos casos de reclamação trabalhista que demande parcelas vencidas e vincendas, num contexto de contrato de trabalho que permanece vigente, é possível que se oportunize a juntada de contracheques, normas coletivas e demais...

    ...DOCUMENTOS. INÉRCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ...Inexiste preclusão, na espécie, uma vez que o juízo da execução não concedeu prazo para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-23.2015.5.06.0102), 26-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não...

    ....   . Do não conhecimento dos documentos de ID nº. ID nº. f96376f e ID nº. 036c0b3, por preclusão. Atuação ...
  • Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o...

    ...  a  inicial  ou  a  contestação  com  os  documentos . ...finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase . ...

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