preclusão documentos
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Decisao Nº 0500772-80.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ART. 435, DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS...
... JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ART. 435, DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057186-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO ART. 43,§2º DO CDC - CUMPRIMENTO - VALOR DOS DANOS MORAIS - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- Não
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Acórdão Nº 0702684-47.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE E INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARTE QUE, INTIMADA A...
... ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS DOS AUTOS ... SUFICIENTES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0020069-58.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-11-2022
... PRECLUSÃO ... DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO RÉU DESCONSTITUÍDOS ... PELO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.012767-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2016
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO.
... Junta documentos ... Do necessário, é o relatório ... Insurge o Agravante contra a ... ão de prazo para a respectiva juntada, por haver operado a preclusão consumativa ... Sobre o assunto, a jurisprudência deste Eg. TJMG não ... -
Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ACOSTADOS. CONHECIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA ... , não comportando conhecimento por encontrarem óbice na preclusão ... 3. Inexistindo nos autos qualquer informação de que o imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-47.2015.5.06.0231), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PARA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória e prolatada a sentença, não se admite a produção de novas provas documentais, em face da preclusão operada. A hipótese de apresentação de documentos após a decisão de mérito, somente é admitida, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o julgado ou...
... PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PARA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória e prolatada a sentença, não se admite a ... A hipótese de apresentação de documentos após a decisão de mérito, somente é admitida, quando destinados a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-16.2017.5.06.0313), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PODER DE DIREÇÃO DO JUIZ. AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. A instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos balizamentos advindos da inicial e da defesa. Assim, o fato de o juízo singular reconhecer a existência de preclusão com relação à impugnação...
... Assim, o fato de o juízo singular reconhecer a existência de preclusão com relação à impugnação ofertada pela reclamante no tocante aos ... que a preclusão da manifestação da autora com relação aos documentos juntados pela empresa- visto que a reclamante apresentou a impugnação ... -
Acórdão Nº 0056722-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS ... INÉDITOS. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053671120174058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805367-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILEANA DE ALCANTARA DANTAS ADVOGADO: Anderson Ramos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL...
... ão posta no juízo a quo, concluindo pela ocorrência da preclusão, não considerando válidos os novos documentos para fins de julgamento da ... -
Acórdão Nº 0700890-89.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-08-2020
... IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0050501-89.2021.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DA
... AUTENTICIDADE ... DOCUMENTOS" ... IMPUGNAÇÃO ... CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZA\xC3" ... preclusão, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de ... 6 - Quanto aos ... -
Acórdão Nº 0710109-64.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA REPETITIVO 972/STJ. CESTA DE SERVIÇOS E DESPESAS/SERVIÇOS FINANCEIROS A CRITÉRIO DO EMITENTE.
... BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE ... NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE ... PROVAS APÓS O ENCERRAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0702310-64.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-08-2023
... PRETENSÃO ... DE REFORMA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. GRATUIDADE ... RECURSAL. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA ... NTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ... FASE RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS ...
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Acórdão Nº 0702310-64.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. GRATUIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO DEFERIU O DEPOIMENTO
... PRETENSÃO ... DE REFORMA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. GRATUIDADE ... RECURSAL. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA ... NTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ... FASE RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2269/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
DOCUMENTO NOVO APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PROVA ART. 397 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao dispor que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos...
... que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do balho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os ... -
Acórdão nº 2007/0002470-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... . CONDIÇÃO DA AÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ... NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STJ ... documentos apresentados nos autos, os quais demonstraram sua ...
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Acórdão nº 1.0384.16.008163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA RECURSAL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS E DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL -...
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Acórdão nº 1.0384.16.008163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA RECURSAL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS E DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL -...
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Acórdão nº 1.0000.22.051779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA - JUNTADA INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A juntada de documentos para comprovar a alegação de carência financeira deve ser realizada dentro do interregno determinado, caso contrário, é de rigor o reconhecimento da preclusão e consequente indeferimento do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-90.2016.5.06.0010), 09-04-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo, em parte, a preliminar suscitada em contrarrazões, não conhecer do recurso ordinário, no que concerne ao salário-família, por ausência de dialeticidade, bem como acolher, também, a preliminar de não conhecimento dos documentos juntados, pela recorrente, na fase recursal, por...
... como acolher, também, a preliminar de não conhecimento dos documentos juntados, pela recorrente, na fase recursal, por preclusão, igualmente ... -
Acórdão nº 1.0079.14.016668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS JUNTADOS - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - PRESENTE - RESSARCIMENTO - MONTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.-...
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Acórdão nº 1.0000.21.248678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1291170 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. 1. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre...
... VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA ... interpôs o agravo de instrumento na origem, sem os devidos documentos ... 3. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista ... -
Acórdão nº 0505444-17.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ... DOCUMENTOS PELO EMBARGADO. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ALEGADAS OMISSÕES. FALTA DE ...