preclusão documentos

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  • Decisao Nº 0313853-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0313853-34.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA e outros Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES, WILSON BELCHIOR APELADO: ORACY JOSE LEITE Advogado(s):CELSO AUGUSTO VILAS BOAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

    ...PERÍCIA. ASSINATURA INAUTÊNTICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808650-55.2001.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional acerca do teor dos documentos juntados com o recurso ordinário não configura negativa de prestação jurisdicional, pois tais documentos não foram conhecidos porque abrangidos pelo fenômeno da preclusão. Ilesos os artigos 93, IX,...

  • Acórdãos nº 1002630-61.2014.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial com base em contrato de locação - Sentença de improcedência - Pretensão da embargante à reforma - Não cabimento - Insurgência à decisão proferida em audiência que deferiu a juntada de documentos aos autos apresentados pelo embargado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a apelante não interpôs a tempo e...

    ... proferida em audiência que deferiu a juntada de documentos aos autos apresentados pelo embargado - ...ão de deferimento de juntada de documentos - Preclusão consumativa caracterizada - Alegação de ausência de ...
  • Acórdão Nº 0021458-03.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS . Restando evidenciado que a demandada, apesar de ter comparecido à audiência, deixou de apresentar defesa, e que a contestação, bem como os documentos, somente foram juntados eletronicamente após o encerramento da fase de instrução e sem quaisquer protestos, em...

    ...CONFISSÃO FICTA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS . Restando evidenciado que a demandada, apesar de ter comparecido à ...Preclusão temporal ocorrida, de pleno direito, sem demonstração de justa causa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000767-11.2017.5.06.0144), 09-05-2019

    TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho...

    .... Da preliminar de não conhecimento dos documentos apresentados pela parte autora na fase recursal, suscitada em ... anexados pelo autor, no manejo do apelo, em decorrência de preclusão consumativa. . Tem razão. . Os documentos de IDs 3c81545 e 94c888d não ...
  • Acórdão nº 0028543-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0028543-20.2008.8.05.0001, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM SEDE DE. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ...
  • Acordão Nº 0000436-39.2010.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000436-39.2010.8.05.0051 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCELLE HOHLENWERGER DE ALMEIDA LIMA Advogado(s): JENILTON PEREIRA TEIXEIRA, ADRIANA COSTA E SILVA MOTA DOS SANTOS APELADO: DAVID ALKMIM DE OLIVEIRA Advogado(s):JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR   ACORDÃO   EMENTA:...

    ... realização da prova pericial no momento oportuno, operou-se a preclusão. Ademais, os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para ...
  • Acordão Nº 8000243-28.2017.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000243-28.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, SANDILA SILVANA MARTINS CARAPIA   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

    ...PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE ...PRECLUSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-44.2014.5.06.0312), 13-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. TESE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova. E o fato obstativo por ela suscitado não se confirmou na fase instrutória, de modo...

    ...Ressalta a existência de novos documentos que provam sua tese, asseverando que: "os documentos em anexos as ... dos documentos acostados no Apelo do Reclamante, por preclusão, suscitada nas Contrarrazões pela Reclamada A Sociedade Empresária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-06.2015.5.06.0004), 23-11-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A Súmula n. 244, I, do TST consagra a responsabilidade objetiva do empregador, considerando prescindível o conhecimento ou não do estado de gravidez da empregada, pois dá relevância à concepção, fato que gera o direito à estabilidade provisória, desde que ocorrida durante o contrato de trabalho,

    ... coletivas não colacionadas aos autos, por se tratarem de documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, caso a Turma não acolha ... juntados pela Reclamante em suas razões de Recurso, por preclusão. Atuação de ofício Suscito de ofício, o não conhecimento dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-06.2012.5.06.0102), 25-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. A teor do art. 74, §2º, do Estatuto Consolidado, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência diária e da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, como na hipótese - ressalvado

    ... e de of í cio, o n ã o conhecimento, por preclus ã o, dos documentos apresentados à s fls. 99/107 É clara a inten ç ã o da recorrida de ...
  • Acórdãos nº 1001031-84.2015.8.26.0625 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Novembro de 2015

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Apontamento do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Falta de comprovação da regularidade do serviço. Ré que não juntou as faturas que ensejaram a cobrança, embora lhe tenha sido conferida oportunidade. Preclusão. Documentos novos que não podem ser considerados e que, ademais, são insuficientes para demonstrar

    ... Preclusão. Documentos novos que não podem ser considerados e que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001351-58.2015.5.06.0141), 12-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA AUTÔNOMA. Para se configurar o vínculo empregatício é necessária a comprovação, de forma simultânea, de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, em especial da subordinação. E, diante do teor da defesa, cabia à reclamada o ônus de provar a ausência de tais requisitos, consoante disposto no art. 818 da

    ...ência anexada ao recurso ordinário da reclamante, em face da preclusão, suscitada pela reclamada. . A reclamada requer o desentranhamento da ata ...795, CLT). Por conseguinte, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-21.2014.5.06.0008), 18-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...

    ...ÇÃO PRELIMINARES Da preliminar de não conhecimento dos documentos juntados em fase recursal, por preclusão. Atuação de ofício. Suscito a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000888-56.2013.5.06.0022), 25-02-2015

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. É no momento da disponibilidade do pagamento, oriundo da sentença, que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária respectiva. Diferente da regra geral da contribuição previdenciária, pois decorre do pagamento efetuado em virtude da sentença judicial, e não da situação normal da atividade da empresa. Recurso...

    ... Preliminarmente, suscito o n ã o conhecimento dos documentos juntados pelo recorrente, por preclus ã o. Com efeito, os documentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 05 de Maio de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme demonstrado no acórdão embargado, todas as matérias suscitadas pela Reclamada em seus Embargos Declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso Ordinário e os Declaratórios. Ausentes os vícios apontados no Acórdão recorrido, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em...

    ... a norma legal lhe autorizaria a agir no processo, ocorreria a preclusão do ato. Contudo, os documentos juntados aos autos não guardam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-82.2015.5.06.0006), 19-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Na hipótese dos autos, a empresa apresentou os cartões de ponto e contracheques referentes aos anos de 2010, 2011 e 2013 apenas na fase de liquidação, quando há muito já encerrada a fase instrutória do feito. Assim, não se referindo tais...

    ...JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Na hipótese dos autos, a empresa apresentou os cartões de ponto e ...
  • Decisao Nº 0011117-54.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0011117-54.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MANOEL OTACÍLIO PEREIRA Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR APELADO: VALNUCIA LIMA DA SILVA Advogado(s):ADANS MACIEL FRANCA APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SOBRE...

    ...ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS DURANTE A FASE RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-655/2004-014-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. CESSÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se justifica, in casu, a juntada, às razões de Agravo, de documentos referentes a fato tido como novo, quando na verdade trata-se de fato ocorrido antes mesmo da interposição da Revista, estando precluso o direito da...

    ...FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se justifica, in casu, a juntada, às razões de Agravo, de ... de sua condição de bancária, o que comprovariam aqueles documentos, por refugir da seara do Juízo recursal de natureza extraordinária a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-55.2015.5.06.0191), 27-05-2020

    RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO OBREIRO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial e pelo réu por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule

  • Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    ... portos encaminharão ao poder concedente e à Antaq todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos estudos previstos ...érmino de cada sessão, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. ARTIGO 15. O recurso será dirigido à Diretoria da Antaq, por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-05.2017.5.06.0101), 05-11-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPOSITO RECURSAL. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que ausente o...

    ...545/556, o reclamante requer, inicialmente, a exclusão dos documentos juntados após a ata de audiência de Id. c939614, por estarem preclusos. ...766/780, por preclusão, suscitada pela 1ª reclamada em contrarrazões A reclamada, em ...
  • Acórdãos nº 2041573-57.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    JUSTIÇA GRATUITA – Seguradora em liquidação extrajudicial - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito – Pedido de justiça gratuita formulado pela segurado – Indeferimento em primeiro grau e em segundo grau – Retorno dos autos à instância inferior – Novo pedido de concessão do benefício – Decisão de primeiro grau que o indefere – Agravo...

    ... Decisão anterior fundada nos mesmos documentos Preclusão Impossibilidade de discussão de questão ...
  • Acordão Nº 8001925-44.2017.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001925-44.2017.8.05.0272 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO RECORRIDO: ELIZETE FERREIRA LIMA Advogado(s):ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR   ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO...

    ...JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001365-35.2010.5.06.0006 (01398-2008-010-06-00-1)), 08-06-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. O Juízo originário reputou verdadeiros os cartões de ponto e os recibos de pagamento, haja vista que o autor não impugnou a documentação ofertada pela empresa reclamada, a teor do artigo 372 do CPC, o que não significa dizer que, em sede de recurso, ao autor seja concedida a reabertura do prazo para manifestação,...

    ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. O Juízo originário reputou verdadeiros os cartões de ponto ...

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