preclusão documentos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário se impõe quando a devedora principal não possui bens, independentemente de suposta existência de grupo econômico ou de desconsideração da personalidade jurídica. Orientação Jurisprudencial nº 06 da SEEx que se adota. Agravo de petição desprovido. AGRAVO PETIÇ

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, PROCESSUALMENTE DESCABIDOS. PRECLUSÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, PROCESSUALMENTE DESCABIDOS. PRECLUSÃO. DEDUÇÕES NA CONTA CORRENTE REPUTADAS POR INDEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ASTREINTE. INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, PROCESSUALMENTE DESCABIDOS. PRECLUSÃO. DEDUÇÕES NA CONTA CORRENTE REPUTADASINDEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- O caso dos autos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, PROCESSUALMENTE DESCABIDOS. PRECLUSÃO. DEDUÇÕES NA CONTA CORRENTE REPUTADAS POR INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, PROCESSUALMENTE DESCABIDOS. PRECLUSÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHEQUES PRESCRITOS. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS DÉBITOS PENDENTES. RÉU/RECORRENTE QUE AFIRMA TER SIDO RESPONSÁVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora de 50% do loteamento, objeto da lide, visa, justamente, quitar a quantia apurada em sentença, já que não houve o pagamento de forma espontânea pela agravante, ao revés, sua esquiva em cumprir com a obrigação...

Apelações. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de móveis planejados consistentes em bancada para cozinha. Sentença de parcial procedência, a qual negou indenização por dano moral. Inconformismo da ré com relação à rescisão contratual e à condenação em restituição do valor pago. Laudo pericial que comprovou vícios na execução dos serviços de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE NÃO COMPARECEU AO LOCAL NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMANDANTE QUE MESMO APÓS INTIMAÇÃO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE SUA AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMADA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR...

EMENTA: JUNTADA DE PARTE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCESSÃO DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO CONTRATUAL RESPECTIVO. A CLT, em seu artigo 787, estabelece que a inicial deverá fazer-se acompanhar dos documentos em que se fundar. Dada a evidente preclusão na juntada de parte dos controles de jornada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR. Descabe o conhecimento de pedido incidental de exibição de documentos formulado apenas em sede recursal, ante a preclusão, e por consistir em inovação recursal. Se a sentença nada dispõ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. ALEGADA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGO QUE CABIA À DEMANDADA. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA DIABÓLICA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR QUE NÃO CELEBROU CONTRATO. REQUERIDA QUE FOI REVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. PETIÇÃO INTRODUZIDA NO SISTEMA PROJUDI, NA VÉSPERA DE SESSÃO PRESENCIAL NA QUAL HAVIA SIDO INCLUÍDO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, COM PONTOS NÃO QUESTIONADOS NA INICIAL DESTE APELO, AO ARGUMENTO QUE SERIAM TEMAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS ATÉ EX OFFICIO. ELEMENTOS...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, suscitada em contrarrazões; ainda preliminarmente, mas em atuação de ofício, não se conhece dos documentos de ID 5ee2eae, 7d0ffbb e c6534af, por preclusão e; no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES DE NULIDADE POR CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE E INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS REQUERIDAS E NÃO PRODUZIDAS. AFASTADA. PARTES QUE, INTIMADAS A ESPECIFICAR...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO. 1. A suspensão do expediente forense do dia 20 de dezembro de 2005 ao dia 09 de janeiro de 2006 no Tribunal de origem deveria ter sido comprovada pelo agravante com a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDORA MUNICIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA - DOCUMENTOS OFICIAIS E EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS DA PRÓPRIA PREFEITURA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTOS QUE ESTAVAM EM PODER DO RECORRENTE - EXEGESE DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Reivindicatória. Sentença que Reconhece a Revelia e Julga Procedente O Pedido. Existência de Decisão Anterior que Afasta a Revelia. Preclusão. Validade Da Constestação e Documentos Juntados Pelos Réus. Manutenção Da Sentença No Mérito. Propriedade Comprovada Pela Escritura Pública Devidamente Registrada. Infundada Alegação de Fraude...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO DEMONSTRADA. NÃO-VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REDISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL POR NÃO SE TRATAREM DE DOCUMENTOS NOVOS. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu de agravo de instrumento interposto junto àquela corte, em razão de sua instrução deficiente. Aduziu que o agravo de instrumento não comportava...