preclusão documentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido por preclusão lógica, eis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONSONÂNCIA AO COMANDO ORA EM CUMPRIMENTO E AOS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO. DEVER DE OBSERVÂNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DIVERSO DO ESTABELECIDO NA DECISÃO EXEQÜENDA. Se a decisão exeqüenda é clara, ao negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante, no sentido de que a apuração das comissões seria feita mediante a compilação das vendas no lapso temporal da contratualidade, descartando a alegação quanto à dificuldade dessa...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA OU PAGAMENTO DO PREPARO - ART. 8º, DA LEI 1.060/50 - PRAZO IMPRORROGÁVEL - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESERÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. Não tendo a parte atendido, no prazo improrrogável de 48h, comprovado a alegada miserabilidade jurídica, deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEPOIMENTO AUTORAL ISOLADO. AUSÊNCIA DE APOIO NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. CONTRATO ACOSTADO SEM ASSINATURA. JUNTADA APÓS À SENTENÇA DE DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES E NÃO JUNTADOS POR DESÍDIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS NÃO...

ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO PELO SINDICATO. Em que pese haver no entendimento do regional quanto ao tema, contrariedade à orientação inserta no Enunciado 330 do TST, a sua razão de decidir pautou-se no fato de não haver homologação do sindicato obreiro no termo de rescisão, o que leva ao revolvimento de fatos e provas vedado no Recurso de Revista. Óbice fulcrado

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos morais – Improcedência – Alegação do autor de que foi vítima de estelionatário que usou seu nome para a compra de pacote turístico – Agência de turismo de afirma ter sido o autor quem contratou os serviços e efetivamente usufruiu da viagem – Confissão do próprio autor no sentido de que realizou a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos documentos anexados ao apelo, por preclusão, bem como não conhecer do pedido de compensação/dedução de valores pagos, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso patronal para, reconhecendo validade aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 507 E 1.014 CPC. RECURSO  NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registra-se que a  tese de ilegitimidade da exequente foi suscitada na contestação e, após, foi oportunizado pelo juízo a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA.1. PRELIMINAR. ALEGADA AFRONTA AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIBIÇÃO DE MÍDIAS E DOCUMENTOS EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - CHEQUES EMITIDOS COMO CAUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CONDUTA ABUSIVA - TÍTULOS INEXÍGIVEIS. É inviável a apreciação de documentos preexistentes que só foram apresentados em sede recursal, após a parte expressamente renunciar ao direito de produção de outras provas....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - TARIFA BANCÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - TARIFA BANCÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FALTA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INEFICÁCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO. O art. 1.010 do CPC determina que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a...

JUNTADA DE DOCUMENTOS. Apelante que juntou documentos em contrarrazões. Não cabimento por não se tratar de documento novo ou referente a fato superveniente. Preclusão. Documentos não conhecidos. LEGITIMIDADE ATIVA. ECAD que possui legitimidade para cobrança de direitos autorais, bem como para fixar critérios relativos ao montante devido. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. DIREITOS AUTORAIS.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COTEJO DOS DOCUMENTOS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. A amplitude do princípio devolutivo, agasalhada no art. 515, § 1.º do CPC acha-se limitada à matéria impugnada. O Recorrente não pode questionar matéria que não foi objeto de cognição pela Vara do Trabalho. O conhecimento do Recurso restringe-se ao que foi decidido na Sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A TEMPO E MODO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não tendo a parte se

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO DE IATE CLUBE, VAGA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, VAGA NÁUTICA E ARMÁRIO LOCALIZADO EM HANGAR NÁUTICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, CELEBRADO ENTRE O AUTOR (COMPRADOR) E TERCEIROS (VENDEDORES). RECUSA DO CLUBE, RÉU E APELANTE, EM TRANSFERIR A TITULARIDADE DOS BENS PARA O NOME DO COMPRADOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL....

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme demonstrado no acórdão embargado, todas as matérias suscitadas pela Reclamada em seus Embargos Declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso Ordinário e os Declaratórios. Ausentes os vícios apontados no Acórdão recorrido, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "embora conste cópia da Guia...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nota promissória - Sentença de procedência – Insurgência da embargada – Alegação de que o título foi assinado em branco para posterior preenchimento com o saldo devedor atinente a contratos de mútuo – Não apresentação contrato de mútuo que teria sido causa subjacente à emissão da cártula na fase de instrução – Ausência de certeza e liquidez do título executivo – Promissória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPOSTA NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVAS PROVAS....