preclusão documentos

635609 resultados para preclusão documentos

  • Acórdão Nº 0004566-13.2014.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-10-2018

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADEJUDICIÁRIA - DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL E INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO GRATUITO ENTRE PAI E FILHO. DESEJO DE RETOMADA DOS BENS.

    ...JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO. DE. DOCUMENTOS. PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TEMPORAL E ...
  • Acórdão Nº 5001528-12.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO MATERIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). PRETENSÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE DESCARGAORIUNDA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA...

    ... à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação ...27-10-2016).Por esse motivo, não se conhece dos documentos que acompanharam a apelação.3. Da responsabilidade civilSabe-se que, de ...
  • Acórdão nº 0176922-97.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO...

    ...desentranhados os documentos constantes das fls. 53/59 e negou provimento ao recurso,. mantendo a ...NÃO. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO" CONSUMATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MAT\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808650-55.2001.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional acerca do teor dos documentos juntados com o recurso ordinário não configura negativa de prestação jurisdicional, pois tais documentos não foram conhecidos porque abrangidos pelo fenômeno da preclusão. Ilesos os artigos 93, IX,...

  • Acórdão Nº 5001675-20.2022.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023

    RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO SMS/WHATSAPP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO AUTORAL - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DE DIVERSOS CONTATOS (ABERTURA DE LINK ENVIADO POR SMS, LIGAÇÕES E MENSAGENS POR WHATSAPP E VIDEOCHAMADA DURANTE OPERAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO) COM CANAIS DE COMUNICAÇAO DIVERSOS DOS OFICIAIS -...

    ... CELULAR DA AUTORA APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL QUE ESBARRAM NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM PROVA NOVA - AUSÊNCIA NO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101408-64.2016.5.01.0052) 12-12-2018

    I) AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E DIVISOR - SÚMULAS 126, 338 E 431 DO TST - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Estabelecida a premissa fática da veracidade dos horários de trabalho declinados pelo Reclamante, em face da preclusão na apresentação de documentos por parte da Reclamada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, somada à prova...

    ... horários de trabalho declinados pelo Reclamante, em face da preclusão na apresentação de documentos por parte da Reclamada, nos termos da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28-36.2016.5.23.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- No recurso de revista, a parte transcreveu os trechos do acórdão regional e das razões dos embargos de declaração. Atendeu-se, assim, ao

    ... entendimento de que a Vara do Trabalho não havia aceitado os documentos juntados pela . parte autora. A Corte Regional ressaltou que tais ... primeiro grau não declarou a preclusão para a juntada das provas, mas que aquele Juízo . teria decidido ...
  • Acórdão Nº 0051121-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUEDOU-SE INERTE, DANDO ENSEJO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE. SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUEDOU-SE INERTE, ...JUNTADA INTEMPESTIVA DOS. DOCUMENTOS SOLICITADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO. ...
  • Acórdão Nº 0728698-77.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO QUE VISA A DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO À PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.014 DO CPC. HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.DIREITO...

    ...SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTO. DE FÁCIL ACESSO À PARTE. ...
  • Acórdão Nº 0308448-23.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO ANULATÓRIA - RECONVENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS EM 1º GRAU - RECURSO DA RECONVINTE - REFORMA DA SENTENÇA - ADIMPLEMENTO DO PREÇO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO INCOMPROVADO - REQUISITOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Documen

    ...ão.No ato de interposição do recurso, a reconvinte juntou documentos que não são novos, objetivando demonstrar o pagamento integral do ... DO PREÇO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO INCOMPROVADO - REQUISITOS À ADJUDICAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2075798-40.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS (DEVEDORES) - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ATA NOTARIAL - ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DA MESSE DOCUMENTAL ENCARTADA - REDECISÃO VEDADA - REJULGAMENTO INADMISSÍVEL - PLURALIDADE DE BENS NOS INFORMES DE RENDIMENTO, DESCARTANDO NATUREZA FAMILIAR, INCLUSIVE EM FRAÇÕES IDEAIS - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECLARATÓRIOS (CREDOR) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INOCORRENTE -...

    ...ÓRIOS (CREDOR) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INOCORRENTE - DOCUMENTOS SUPERVENIENTES COTEJADOS COM ...
  • Acórdão nº 0800134-49.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2016

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de petição inicial. Saneamento. Impossibilidade. Formação correta do recurso no ato da interposição. Preclusão. Recurso improvido. A correta formação do instrumento para o conhecimento do recurso do agravo de instrumento deve se dar no ato da sua interposição, sendo ônus da parte zelar pela correta formação do instrumento, vedada a juntada...

    ...ção inicial, que a falta da petição inicial e desordem dos documentos inseridos no recurso foram consequências de instabilidade no sinal da ... deveria instruir o agravo de instrumento, ante a ocorrência de preclusão. Insta reforçar que não restou demonstrada nos autos a alegação que o ...
  • Acórdão nº 0525501-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0525501-51.2018.8.05.0001, Relator(a): Cynthia

    ...Salvador/BA. 2. 00. documentos", comprovando a existência de dano moral, inexistindo qualquer. comprovaç\xC3"...APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conheço do recurso, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000599-95.2012.5.06.0172), 29-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA . DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao obreiro, nos exatos termos dos Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, provar o fato constitutivo do seu direito. In casu, não conseguiu o autor desvencilhar-se do seu encargo probatório. Entretanto, a própria reclamada/recorrente na sua peça de defesa, confirma que o autor/recorrido, exercia a...

    ... em preclus ã o, quando n ã o foi dado prazo para a juntada de documentos. Recurso Ordin á rio parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de ...
  • Decisao Nº 0063286-51.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão,...

    ...RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ...
  • Acórdão Nº 0052408-48.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da demanda, ora em apreço, versa em aferir o pleito do

    ...DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. NÃO. COMPROVADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INÉRCIA. DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURADA. ...
  • Acórdão Nº 5045959-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DOS AGRAVANTES.INSISTÊNCIA NA TESE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO NÃO IMPUGNADOS A TEMPO E MODO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PROCESSUAL.ARGUMENTADA OMISSÃO EM

    ...Dizem também que apresentaram documentos novos com o pedido de reconsideração, e esses documentos não ...PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO ...
  • Acórdão Nº 0112438-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROMOVIDOS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne recursal consiste na ocorrência de cerceamento de

    ...REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA. DE. DOCUMENTOS. EM. SEDE. DE. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16371-29.2017.5.16.0016)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE...

    ... à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos . destinados a provar suas alegações . . . ... . . preclusão temporal . . . , ao destacar que o reclamante juntou ...
  • Acórdão Nº 0168786-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS.SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA NO "MEMBRO INFERIOR ESQUERDO", NO PERCENTUAL DE 75%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

    ...ACOSTADO COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme demonstrado no acórdão embargado, todas as matérias suscitadas pela Reclamada em seus Embargos Declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso Ordinário e os Declaratórios. Ausentes os vícios apontados no Acórdão recorrido, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em...

    ... a norma legal lhe autorizaria a agir no processo, ocorreria a preclusão do ato. Contudo, os documentos juntados aos autos não guardam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-655/2004-014-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. CESSÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se justifica, in casu, a juntada, às razões de Agravo, de documentos referentes a fato tido como novo, quando na verdade trata-se de fato ocorrido antes mesmo da interposição da Revista, estando precluso o direito da...

    ...FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se justifica, in casu, a juntada, às razões de Agravo, de ... de sua condição de bancária, o que comprovariam aqueles documentos, por refugir da seara do Juízo recursal de natureza extraordinária a ...
  • Acórdão Nº 5011983-09.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA POR OCASIÃO MANIFESTAÇÃO EXPRESSÃO EXPRESSA - PRECLUSÃO...

    ... prova.Por fim, valorou à causa, juntou procuração e demais documentos.Em despacho (ev. 4), foi concedido o benefício da justiça gratuita e a ... ao embargantes interpor agravo de instrumento, sob pena de preclusão.Inclusive o autor poderia ter suprido o vício em recurso, impugnando os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-57.2014.5.06.0201), 15-09-2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Considerando os termos narrados nas razões recursais, em tese, deveria ter sido dado prosseguimento ao recurso ordinário, permitindo, assim, a análise das questões referentes à nulidade da citação inicial e atos posteriores. Afinal, na forma preconizada pelo art. 245 do CPC, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira...

    ... em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Então, se a parte alega, trazendo documentos, que a notificação ...
  • Acórdão nº 0028543-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0028543-20.2008.8.05.0001, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM SEDE DE. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ...

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