preclusão documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO NÃO TEM CARÁTER OFICIAL, AMPARADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1091141/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 461, § 6º, DO CPC. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. Não há falar-se em preclusão no afastamento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL QUE POSSIBILITE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à aferição da regularidade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. PRECLUSÃO. A pretensão do réu, de ver declarada a nulidade do processo, em razão de não ter sido obervada a prevenção prevista no artigo 253, II, do CPC, esbarra no artigo 795 da CLT, como bem decidiu a Corte -a quo-. Com efeito, de acordo com este preceito,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO RECORRENTE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA OPORTUNA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ainda que ausentes do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), as cópias dos comprovantes de recolhimento do preparo do recurso especial e do pagamento das custas processuais, constituem peças

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO - PRECLUSÃO. A discussão está centrada no fato de o Regional ter desconsiderado os documentos juntados após o prazo dos embargos à execução e os sem qualquer autenticação válida, nos termos do artigo 830 da CLT, com fins a comprovar a realização de acordos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi acertada ao não conhecer do agravo de instrumento por o protocolo do recurso especial estar ilegível, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade. 2. O fato de o juízo de admissibilidade ter sido positivo na origem não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo a Corte regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. No caso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 245 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL O ACÓRDÃO RECORRIDO SE EMBASOU PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. 1. No que diz respeito à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tendo em vista que o pedido...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, tem seu conhecimento adstrito à indicação de afronta aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual impertinente a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios, quando contidas entre os...