preclusão documentos

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. ART. 844 E 845, DA CLT. SÚMULA 74, ITEM II, DO C. TST. I - Nos termos do art. 844, "caput", da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos, sendo o primeiro a revelia, consistente na ausência de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR: Da preclusão dos documentos acostados no ID b3e5aaf, suscitada em contrarrazões pela reclamada. A reclamada alega, nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Conforme consignado no acórdão do Tribunal Regional, apesar de o Juízo de primeiro grau ter concedido o prazo de dez dias para a parte contrária se manifestar sobre a defesa e os documentos juntados na audiência inaugural, o reclamante permaneceu silente, operando-se a preclusão, razão pela qual entendeu inócua a produção

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. Considerando que consta na decisão transitada em julgado a determinação de observância aos dias efetivamente trabalhados e à evolução salarial dos reclamantes, para o cálculo das horas extras, correto o Juízo da Execução em homologar as contas formuladas com base nos controles de ponto e...

PROCESSO Nº: 0800058-47.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Daniela De Saboya Perina APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIFERENÇA DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. INCIDÊNCIA DO FATOR DE CORREÇÃO NA RAZÃO DE 9,56%. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A não impugnação, pelo reclamante, dos documentos anexados pela reclamada, em especial os cartões de ponto e contracheques, gera preclusão e a sua possível utilização, consequentemente, para fixação da jornada e verificação dos pagamentos. Recurso...

EMENTA: DOCUMENTOS. PRAZO PARA JUNTADA. COLAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Ofertado à demandante prazo suficiente para colacionar documentos, no entanto, juntando a parte autora prova documental fora do prazo, sem que tivesse solicitado ao Juízo dilação do interregno, tem-se por correta a determinação da magistrada de primeiro grau para exclusão...

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. INÉRCIA DA FAZENDA PPÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DE ALGUMAS VERBAS RECLAMADAS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS RELACIONADOS A SITUAÇÕESAÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS. A determinação de exclusão dos documentos anexados pela reclamante não importa efetivo cerceamento de defesa, porquanto os documentos foram juntados fora do prazo, sem motivo justo. Artigo 434 do CPC. Operada a preclusão. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃODA CORTE SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE...

PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos moldes do art. 435 do NCPC. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO COM RELAÇÃO A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. VÍCIO EXISTENTE. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. OCORRÊNCIA DE REVELIA. TESES FÁTICAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO OPERADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO QUE NÃO CONSTITUEM DOCUMENTOS NOVOS NA ACEPÇÃO DO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer dos documentos colacionados aos autos, pelo demandante, no momento da interposição do recurso, face a preclusão operada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. 1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificaç&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE CONFRONTA A DATA APOSTA EM CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Não entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, sobeja espaço para a caracterização da negativa de prestação jurisdicional, com ofensa aos suscitados arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, na trilha da Orientação...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECLUSÃO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.