preclusão documentos

223897 resultados para preclusão documentos

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010958-73.2013.5.06.0171), 13-04-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo as partes juntado aos autos documentos fora do prazo concedido em audiência, incide à hipótese preclusão temporal, não merecendo, pois, serem levados em consideração quando da análise dos pleitos, sob pena de julgamento contrário à prova dos autos. Recurso parcialmente provido.

    ...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo as partes ... fora do prazo concedido em audiência, incide à hipótese preclusão temporal, não merecendo, pois, serem levados em consideração quando da ...
  • Acórdãos nº 1002364-53.2016.8.26.0070 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018

    JUNTADA DE DOCUMENTOS. Apelante que juntou documentos em contrarrazões. Não cabimento por não se tratar de documento novo ou referente a fato superveniente. Preclusão. Documentos não conhecidos. LEGITIMIDADE ATIVA. ECAD que possui legitimidade para cobrança de direitos autorais, bem como para fixar critérios relativos ao montante devido. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. DIREITOS AUTORAIS.

    ...: Ewerton Meirelis Gonçalves VOTO nº 6865 JUNTADA DE DOCUMENTOS. Apelante que juntou documentos em contrarrazões. Não ... Preclusão . Documentos não conhecidos. LEGITIMIDADE ATIVA. ECAD que ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A IDADE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. TESE VEICULADA APENAS EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA....

  • Acórdãos nº 1135838-30.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Janeiro de 2019

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nota promissória - Sentença de procedência – Insurgência da embargada – Alegação de que o título foi assinado em branco para posterior preenchimento com o saldo devedor atinente a contratos de mútuo – Não apresentação contrato de mútuo que teria sido causa subjacente à emissão da cártula na fase de instrução – Ausência de certeza e liquidez do título executivo – Promissória...

    ... STJ – Apresentação extemporânea dos documentos" preexistentes ao ajuizamento da execução em sede de raz\xC3"ões recursais – Impossibilidade na hipótese – PreclusãoDocumentos que não se enquadram no conceito de documento ...
  • Acórdão nº 0500639-50.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA. REVELIA. INEXISTENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO RÉU. CONFISSÃO DA NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DE PARCELA DA DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PRORROGAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS PARA SER...

    ...CITAÇÃO. EFETIVADA. VALIDADE. PRECLUSÃO. NÃO. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS VELHOS JUNTADOS. DE FORMA INÉDITA NO ...
  • Acórdão nº 0578515-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO EXTINTO APÓS INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CONDIÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONSTANTES NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/2015 – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO – APELO...

    ...AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE. INDEFERIU O PLEITO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA –. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE. DEMONSTRAM CONDIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0020250-77.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020

    PRECLUSÃO . Caso em que a executada subsidiária não discutiu a matéria relativa à proporção da sua responsabilidade e concordou expressamente (ID. 8e28f6d) com os cálculos de liquidação apresentados após despacho do juízo da execução determinando a delimitação da responsabilidade das condenadas subsidiárias, com fundamento na sentença e nos documentos juntados ao feito. Operou-se, pois, a preclusã

    ...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA PRECLUSÃO. Caso em que a executada subsidiária não discutiu a matéria relativa à ... das condenadas subsidiárias, com fundamento na sentença e nos documentos juntados ao feito. Operou-se, pois, a preclusão, nos termos do artigo 884 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-87.2020.5.06.0143), 02-06-2021

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA.1. O ônus de comprovar a identidade de funções em que se firma a equiparação salarial pretendida recai sobre o empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. A regra consagrada no item VIII da Súmula n.º 6 do TST alcança tão somente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. 3. Não

    ...Preliminar de não conhecimento dos documentos acostados pela reclamada, suscitada de ofício. A recorrente/recorrente ... Logo, não conheço dos documentos de fls. 528/587, por preclusão temporal. .   Conclusão da admissibilidade Preliminar de ...
  • Acórdãos nº 3004946-23.2013.8.26.0320 de 18ª Câmara de Direito Público, 06 de Março de 2018

    Ação revisional. IPTU. Município de Limeira. Alegada majoração excessiva do valor venal. Imprescindível prova pericial deferida. Ausência de depósito dos honorários do Perito. Preclusão. Documentos acostados com a inicial que demonstram o efetivo valor de aquisição do imóvel, muito superior ao valor venal. Sentença de improcedência. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 3004946-23.2013.8.26.0320;

    ... Ausência de depósito dos honorários do Perito. Preclusão. Documentos acostados com a inicial que demonstram o efetivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000047-16.2016.5.06.0391), 01-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. É da empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese, o conteúdo probatório dos autos não é suficiente para demonstrar o depósito de todo o período em discussão,...

    ...ÔNUS DA PROVA. É da empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo ... 8a76fb9, por preclusão. Atuação de ofício Suscito de ofício, o não conhecimento dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-33.2014.5.06.0013), 18-01-2016

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral),...

    ... Suscito, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento, por preclusão, dos documentos anexados pela recorrente às razões recursais (ID's ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1879/2003-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. A preclusão operada na hipótese é de natureza relativa, não sendo oponível à coisa julgada do processo de conhecimento. A preclusão só seria invocável para indeferir o pedido de revisão se a executada houvesse apresentado embargos à execução...

    ...ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. A preclusão operada na hipótese é de natureza relativa, ... da correção dos cálculos requerida, em face da ausência dos documentos" necessários para a análise de referida correção, impõe-se a manutenç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/1999-017-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Março de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO OCORRIDA - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS EXIGÍVEL. Conquanto o executado, no agravo de petição, tenha suscitado nulidade da decisão de embargos à execução, por cerceamento de defesa, na verdade, o juízo de primeiro grau baseou-se na ocorrência de preclusão para...

    ...- PROCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO OCORRIDA - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS EXIGÍVEL. ...ão para rejeitar referidos embargos, pois não apresentados documentos para a elaboração dos cálculos, como antes fora determinado. Dentro ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de pronunciamento contrário aos interesses do recorrente, o Regional manifestou-se sobre o artigo 818 da CLT e a não- aplicabilidade da Lei 5.584/70, apresentando as razões de fato e de direito que serviram de suporte para formação de seu convencimento, não se cogitando da negativa de prestação...

    ...Não conheço. 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ...Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de pronunciamento contrário aos interesses do recorrente, o Regional manifestou-se sobre o artigo 818 da CLT e a não- aplicabilidade da Lei 5.584/70, apresentando as razões de fato e de direito que serviram de suporte para formação de seu convencimento, não se cogitando da negativa de prestação...

    ...Não conheço. 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ...Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de pronunciamento contrário aos interesses do recorrente, o Regional manifestou-se sobre o artigo 818 da CLT e a não- aplicabilidade da Lei 5.584/70, apresentando as razões de fato e de direito que serviram de suporte para formação de seu convencimento, não se cogitando da negativa de prestação...

    ...Não conheço. 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ...Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de pronunciamento contrário aos interesses do recorrente, o Regional manifestou-se sobre o artigo 818 da CLT e a não- aplicabilidade da Lei 5.584/70, apresentando as razões de fato e de direito que serviram de suporte para formação de seu convencimento, não se cogitando da negativa de prestação...

    ...Não conheço. 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ...Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0686.09.242056-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO

    ... OBRIGATÓRIO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO. - Não trazendo a parte agravante cópia da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.028011-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO

    ... OMISSÃO E ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO . - ...
  • Acórdãos nº 1000347-79.2017.8.26.0047 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Novembro de 2017

    RECURSO – Apelação – "Embargos à execução" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos, para extinguir a execução – Inadmissibilidade – Inexistência de prova acerca de fato que impossibilitou a juntada de documentos no momento oportuno – Preclusão – Documentos juntados após a prolação da r. sentença não conhecidos – Inteligência do artigo 435, parágrafo único,...

    ... acerca de fato que impossibilitou a juntada de documentos no momento oportuno Preclusão Documentos juntados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010233-82.2013.5.06.0010), 27-04-2016

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE -FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula 331, I, do TST). Recurso não...

    ...PRELIMINARMENTE 1.1 Do não conhecimento dos documentos juntados ao recurso adesivo da reclamante. Atuação de ofício: Suscito a ... da reclamante, quanto aos honorários advocatícios, por preclusão do direito de impugnar matérias que não foram analisadas na sentença. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-50.2015.5.06.0017), 08-11-2018

    EMENTA: JUNTADA DE PARTE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCESSÃO DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO CONTRATUAL RESPECTIVO. A CLT, em seu artigo 787, estabelece que a inicial deverá fazer-se acompanhar dos documentos em que se fundar. Dada a evidente preclusão na juntada de parte dos controles de jornada...

    ... 787, estabelece que a inicial deverá fazer-se acompanhar dos documentos em que se fundar. Dada a evidente preclusão na juntada de parte dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000082-32.2014.5.06.0007), 26-10-2015

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral),...

    ... Suscito, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento, por preclusão, dos documentos anexados pela recorrente às razões recursais (ID's ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-80.2012.5.15.0014)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.222/2001 E DOS ARTIGOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.877/2010 (alegação de contrariedade à Súmula 685 do STF). O recorrente não...

    ... . . . . . JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO . . . (alegação de ...
  • Acordão Nº 8023593-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023593-09.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO AGRAVADO: ELNA LEITE AVILA ROSA Advogado(s):LIZANDRA COLOSSI OLIVEIRA ACORDÃO  EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ...

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