preclusão documentos
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Acórdão nº 2015/0166295-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO ARGUIDA PELO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO SER PESSOALMENTE NOTIFICADO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO...
... PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO". ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO ... 1. \xC2" ... inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/1999-017-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO OCORRIDA - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS EXIGÍVEL. Conquanto o executado, no agravo de petição, tenha suscitado nulidade da decisão de embargos à execução, por cerceamento de defesa, na verdade, o juízo de primeiro grau baseou-se na ocorrência de preclusão para...
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO OCORRIDA - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS EXIGÍVEL ... ão para rejeitar referidos embargos, pois não apresentados documentos para a elaboração dos cálculos, como antes fora determinado. Dentro ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preclusão ... pontos (Resolução Ciex, imprestabilidade de documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Não conheço ... 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ... Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Não conheço ... 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ... Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Não conheço ... 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ... Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Não conheço ... 3 - IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372 DO CPC. HORAS EXTRAS. O reclamante impugnou os ... Como esclareceu o Regional, a preclusão ou não do direito de impugnar os documentos nada representa para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-79.2017.5.06.0341), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...
... JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo ... Nestes termos, a juntada de documentos com inobservância ao prazo judicial deve ser obstada pela preclusão ... -
Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado ... EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-24.2014.5.06.0191), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. PRECLUSÃO LÓGICA. Não há como conhecer das alegações, apenas lançadas nas razões recursais, de que os controles de jornada apresentam descumprimento de intervalos interjornadas. É que, não tendo havido impugnação específica aos espelhos de ponto, quanto a esse aspecto, na oportunidade concedida pelo juízo,
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. PRECLUSÃO" LÓGICA. Não há como conhecer das alegações, apenas lançadas nas raz\xC3" ... a apreciação de novos argumentos envolvendo tais documentos. Apelo improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000558-60.2016.5.06.0020), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Quando o juízo abre prazo para que as partes se manifestem acerca dos documentos juntados pela ex adversa, deverão, reclamante e demandada, impugnar, especificamente, os elementos colacionados, sob pena de preclusão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... PRECLUSÃO. Quando o juízo abre prazo para que as partes se manifestem acerca dos ... TST, que independente de produção de prova que invalide tais documentos, sejam invalidados todos os cartões que registram horários britânicos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021093620018171090), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0002109-36.2001.8.17.1090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUZY CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Luiz Cláudio Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-17.2016.5.06.0312), 27-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. PRECLUSÃO LÓGICA. Não há como conhecer das alegações, apenas lançadas nas razões recursais, de que os controles de jornada apresentam manipulação no registro dos horários. É que, não tendo havido impugnação específica a esse respeito, no momento adequado, operou-se a preclusã
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. PRECLUSÃO" LÓGICA. Não há como conhecer das alegações, apenas lançadas nas raz\xC3" ... a apreciação de novos argumentos envolvendo tais documentos. Apelo improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 337-22.2021.5.12.0057)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRAZO PARA EMENDAR PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a...
... PRAZO PARA ... EMENDAR PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... A DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-73.2018.5.06.0019), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 7º do CPC/15 (Lei nº 13.105/15), deve ser garantida paridade de tratamento, em relação ao exercício de todos os direitos e das faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. Neste contexto, para que seja mantida a paridade de armas e igualdade...
... Ocorre que, embora assinalado prazo para juntada de documentos, sob pena de preclusão, a Sociedade Empresária manteve-se inerte. E ... - Acórdão Nº 5031332-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0020452-70.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. Não configura cerceamento de defesa a postergação, pelo Juízo, da apreciação de pedido de determinação de juntada de documentos, sem protesto ou renovação. Hipótese em que resta operada a preclusão.
... PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS" NA FASE DE INSTRUÇÃO. Não configura cerceamento de defesa a postergaç\xC3" ... Hipótese em que resta operada a preclusão ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão nº 7004750-12.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2019
Apelação cível. Inexistência de débito com indenização por danos morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Inércia. Preclusão. Documentos trazidos pela requerida. Assinatura não impugnada. Presunção de veracidade. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova se a parte instada a especificar provas, permanece inerte, operando-se a...
... de especificação de provas, razão pela qual se operou a preclusão temporal e consumativa.Rejeito a preliminar e passo à análise do ... ótese, ausente impugnação quanto à assinatura constante dos documentos trazidos pela requerida, ônus da autora, presume-se a sua autenticidade, ... -
Acórdão Nº 0032259-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ALEGADA PRECLUSÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ... AUTOR, ORA AGRAVADO – INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0007751-84.2008.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... INSURGÊNCIA DO REQUERENTE ... PRELIMINAR. PRECLUSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SEM RAZÃO ...
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Acórdão nº 0542236-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... APRESENTAÇÃO ANTERIOR DO DOCUMENTO ... PRECLUSÃO. DOCUMENTOS DESCONSIDERADOS ... ANÁLISE QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E ...
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Processo nº 0061745-20.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... pela decisão agravada atingida pela preclusão. ... em parte, senão vejamos. ... Examinando os documentos" e os termos da petição ... inicial, verifica-se que o Agravado\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023703-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE NÃO PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CONTRATO JUNTADO. DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. ASSINATURAS SIMILARES. VALOR DEVOLVIDO PELO AUTOR. INDICIOS DE ARREPENDIMENTO. CONTRATO FORMALIZADO. IMPROCEDÊNCIA. Não existe cerceamento de defesa se a parte...
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Acórdão nº 1.0000.18.083077-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA NÃO CONCEDIDA - EMENDA NA INICIAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REFEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. As alegações de nulidade da rescisão contratual e venda direta foram analisadas anteriormente no Agravo de Instrumento nº 1.000
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Acórdão nº 1.0000.18.083077-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA NÃO CONCEDIDA - EMENDA NA INICIAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REFEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. As alegações de nulidade da rescisão contratual e venda direta foram analisadas anteriormente no Agravo de Instrumento nº 1.000