preclusão no processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo ... SEÇÃO I Da intervenção ... penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ... , sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa. Findo esse prazo ficarão os ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ção de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa ... ARTIGO 64 ... O órgão competente para ... de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... objeto da discordância, sob pena de preclusão ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...