preclusão no processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... expressamente requerida, sob pena de preclusão ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido ...
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... preclusão ... no art. 316 do Código de Processo" Penal ... II - Na hipótese, não há que\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... objeto da discordância, sob pena de preclusão ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mente, à luz do mencionado dispositivo processual penal, tem-se que a aludida tese não foi mencionada quer pelo paciente, quer pelo seu advogado durante a sessão de julgamento, o que impede a formulação de quesito sobre o assunto, nos termos dos artigos 482 e 483 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS NA...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRECLUSÃO. OFENSA AO ... Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSCITADA ... OPORTUNO. ... PRECLUSÃO". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO ... 1. \xC2" ... inciso VIII, do Código de Processo" Penal ... 2. No processo penal\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... SAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. IMPUTAÇÃO DE ... e 159 do Código de Processo" ... Penal, trazidas sob o argumento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA
... violação do art. 158 do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
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Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2013/0389770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS ... POSSIBILIDADE. ... RELATIVA. ... PRECLUSÃO. ... 87 do Código de Processo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : WELBEM MARTINS CARVALHO ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO ... JUDICATO . ...
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Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA \xC2" ... IMPUGNAÇÃO ... OPORTUNA. ... PRECLUSÃO". ... DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0329169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... já se pronunciou no sentido de que nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução, e após a pronúncia, devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, nos termos da previsão contida no art. 571, I, do Código de Processo Penal. A questão está prejudicada em razão da preclusão. 3. O ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 6. ...