Preço agrícola
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou ... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; ... III - o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola" ... "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o ... § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019 - Menor Preço por Lote. Objeto: Contratação de Empresa para aquisição de Patrulha Mecanizada Tratores e Equipamentos Agrícola; Sessão dia: 10/12/2019 às 9h00m. Edital: CPL Rua Joaquim Germano, 49, Centro, das 8h30m às 12h30m. Estimativa Global R$ 313.756,67. Carnaubeira da Penha, 27 de Novembro de 2019. João Batista G...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ... promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... E CONTRATO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PAGAMENTO ESTIPULADO EM ... contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de unidades de produtos vinculados a cada parcela pelo respectivo preço mínimo vigente na data da repactuação; ... b) valor das parcelas ... que tenham plantado cultivares não contemplados no zoneamento agrícola estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em ... que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema ...
- DECRETO Nº 52155, DE 25 DE JUNHO DE 1963. Fixa o Preço Basico Minimo para o Financiamento Ou Aquisição de Soja para o Ano Agricola de 1963 - 1964, Extensivo Aos Remanescentes da Produção 1962-1963.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de obter ... , a partir de 1o de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1o de julho de 2017, aos custos financeiros estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... êsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § 4.Classificam-se como investimentos as dotações ... III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras ... § 1° Os valores em espécie, ...
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Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA MISTA SULINA LTDA ADVOGADO:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO ... produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma ...
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Acórdão Nº 0001238-17.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-05-2022
... NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... PRODUTO AGRÍCOLA COM PREÇO A FIXAR. CLÁUSULA QUE ... DISPÕE SOBRE CONSULTA A COMPRADORA ...
- Decreto nº 52.155 de 25/06/1963. FIXA O PREÇO BASICO MINIMO PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE SOJA PARA O ANO AGRICOLA DE 1963 - 1964, EXTENSIVO AOS REMANESCENTES DA PRODUÇÃO 1962-1963.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... XI - lastreadas em recursos repassados pelo BNDES no âmbito ... remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... para a reavaliação do imóvel penhorado, a propriedade agrícola denominada "Baraúna", com o propósito de "evitar uma arrematação por preço vil, gerando enriquecimento ilícito por parte do futuro arrematante " ... -
Acórdão Nº 0301878-23.2016.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO DE TOMATES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À LAVOURA, NÃO DEU CUMPRIMENTO À SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A ENTREGA DE DIVERSOS INSUMOS E...
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Sobe e desce de jatinhos, fila para comprar picapes importadas: como o agronegócio enriquece o Oeste da Bahia em plena crise
... preço baixo das terras e os incentivos para a expansão da produção agrícola ...
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Sobe e desce de jatinhos, fila para comprar picape importada: como o agronegócio enriquece o Oeste da Bahia em plena crise
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Acórdão nº REsp 1115754 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO" OFICIAL. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR. CABIMENTO ... 1. A ação de cobran\xC3" ... ção do tempo de pagamento como sendo a colheita de um produto agrícola caracteriza obrigação a termo incerto, na medida em que a ocorrência do ...
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Acórdão nº 2005/0050716-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - COOPERATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: ... produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação Dos Artigos 2, 5, 6, 8, 13 e 28, Revoga o Artigo 14, da Lei 6.729, de 28 de Novembro de 1979, e da Outras Providencias.
... VI - máquina agrícola, a colheitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos ... Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e ...
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Acórdão nº 2007/0135091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma ...
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Acordao N° 1754569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Civil. Sucessões e processual civil. Dano material. Arrendamento de terra agrícola pela inventariante. Valor alegadamente inferior ao praticado no "mercado". Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. O recurso interposto deve ser apenas parcialmente conhecido em razão da preclusão temporal em relação à impugnação ao laudo pericial. 2.
... ARRENDAMENTO DE TERRA AGRÍCOLA PELA INVENTARIANTE. VALOR ... ALEGADAMENTE INFERIOR AO PRATICADO NO " ... litigantes, para cultivo agrícola, com preço pretensamente inferior ao praticado no mercado ... 3. A apelada foi ...